23/05/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 0004795-59.2012.4.01.4302 EMBARGANTES: ROBERTA QUEIROZ VIEIRA E LAESSA SAVYA QUEIROZ CARVALHO ADVOGADO DAS EMBARGANTES: HUASCAR MATEUS BASSO TEIXEIRA – OAB/TO 1.966 EMBARGADA: FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC AUSENTES.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

PREQUESTIONAMENTO.

INVIABILIDADE. 1.

A robustez na fundamentação do acórdão embargado dispensa maiores digressões, na medida em que explicita à exaustão suas razões, analisando a presente causa com a profundidade e a pertinência exigidas em uma Corte de Apelação (conforme relatório, voto e ementa que per relationem passam a integrar a fundamentação deste julgado). 2.

Inexistência de omissão, obscuridade e/ou contradição no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC). 3.

O dever de fundamentação das decisões judiciais, que consta expressamente do texto constitucional (art. 93, IX, da CF), não impõe ao magistrado a obrigação de utilizar-se dos fundamentos que as partes entendem ser os mais adequados.

Basta que a fundamentação apresentada tenha sido suficientemente utilizada no deslinde da questão para que a norma constitucional seja observada em sua integralidade. 4. “Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria meritória, exaustivamente analisada pelo acórdão embargado” (STJ, EDcl no REsp 1.314.478/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 26/8/2015, DJe de 31/8/2015). 5.

A jurisprudência desta egrégia Corte firmou-se no sentido da “inviabilidade dos embargos para modificação do mérito do julgado, sendo necessária a inequívoca ocorrência dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015 para conhecimento dos embargos de declaração, o que não ocorre com a simples finalidade de prequestionamento” (EDAC 0067607-25.2015.4.01.3400, Relatora Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, e-DJF1 11/10/2019). 6.

Embargos de declaração não providos.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator.

Brasília-DF, 06 de maio de 2024 (data do julgamento).

DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator
04/04/2024 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 3 de abril de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: FAZENDA NACIONAL, .

APELADO: ROBERTA QUEIROZ VIEIRA, LAESSA SAVYA QUEIROZ CARVALHO, ELIAS PINTO CARDOSO - ME, Advogado do(a) APELADO: HUASCAR MATEUS BASSO TEIXEIRA - TO1966-A .

O processo nº 0004795-59.2012.4.01.4302 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 06-05-2024 a 10-05-2024 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB19 - 1 - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 05 dias úteis a contar da data de início, na forma da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 02/2023 do Presidente da 7ª Turma.

A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando cabível, deverá ser apresentada via e-mail, a Coordenadoria Processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou juntar diretamente nos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez.

Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador.

AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS (DOIS DIAS) ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL.

E-MAIL DA TURMA: [email protected]
03/03/2020 10:29

Expedição de Outros documentos.
03/03/2020 10:29

Expedição de Outros documentos.
03/03/2020 10:29

Expedição de Outros documentos.
03/03/2020 10:29

Juntada de Petição (outras)
03/03/2020 10:29

Juntada de Petição (outras)
19/02/2020 12:46

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
05/02/2020 13:19

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
05/02/2020 13:17

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HERCULES FAJOSES
03/02/2020 16:50

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HERCULES FAJOSES
03/02/2020 16:49

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
03/02/2020 14:49

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA
19/12/2019 15:05

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
19/12/2019 15:03

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR
16/12/2019 12:35

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR
11/12/2019 16:04

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4844154 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
09/12/2019 14:46

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA
29/11/2019 09:26

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
26/11/2019 15:47

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4680013 EMBARGOS DE DECLARACAO
19/08/2019 18:47

PROCESSO AGUARDANDO JUNTADA
28/03/2019 15:15

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA
22/03/2019 13:13

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
25/02/2019 19:00

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (ROBERTA QUEIROZ VIEIRA)
22/02/2019 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 21/02/19 ÀS PÁGINAS 578/778
22/02/2019 07:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 22/02/2019. Nº de folhas do processo: 145
15/02/2019 15:20

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
15/02/2019 13:07

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA
12/02/2019 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, - deu provimento à apelação
17/12/2018 12:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - NO DIA 17/12/2018 DA PÁG. 1218 A 1246
13/12/2018 13:24

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 29/01/2019
09/06/2015 18:49

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
09/06/2015 18:48

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF HERCULES FAJOSES
09/06/2015 18:47

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HERCULES FAJOSES
05/06/2015 16:01

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES
27/05/2015 15:25

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.)
15/05/2014 12:22

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
15/05/2014 12:20

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF REYNALDO FONSECA
14/05/2014 18:47

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF REYNALDO FONSECA
14/05/2014 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2014

Ultima Atualização
23/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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