01/07/2025 17:29

Arquivado Definitivamente
01/07/2025 17:28

Transitado em Julgado em 17/03/2025
18/03/2025 01:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/03/2025 23:59.
08/03/2025 01:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/03/2025 23:59.
19/02/2025 07:52

Juntada de manifestação
19/02/2025 00:04

Publicado Sentença Tipo A em 19/02/2025.
19/02/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
18/02/2025 08:16

Juntada de manifestação
18/02/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: [email protected] Sentença Tipo A PROCESSO Nº: 1000945-20.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NICOLAS KELWIN SOUZA RODRIGUES e outros (4) Advogado do(a) AUTOR: ELISANGELA PERAL DA SILVA MINSAO - MT13404/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada pelos autores em face do INSS através da qual pleiteiam a concessão de benefício de pensão por morte em razão do óbito de sua genitora, Miriam de Souza Bonfim, em Inicialmente, em manifestação ID 2171839075, requereu a parte autora a suspensão dos presentes autos pelo prazo de 90 dias, tendo em vista a realização de pedido administrativo de LOAS em nome de Nicolas Kelwin e seus irmãos, nos termos do art. 313, V, alínea “a” do CPC.

Por não haver nenhum impedimento ao prosseguimento e julgamento deste feito, indefiro o pedido.

Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95), decido.

Não havendo irregularidade a ser sanada, nem preliminares a serem analisadas, passo ao exame do mérito.

O art. 74 da Lei 8.213/91 prevê os requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte, sendo: 1) a qualidade de segurado do de cujus, ou a comprovação do preenchimento, em vida, dos requisitos para alguma aposentadoria (REsp n. 1.110.565/SE, rel.

Min.

Félix Fischer, DJ de 27/5/2009, Terceira Seção, Recursos repetitivos); 2) a comprovação, pelo requerente, da qualidade de dependente do de cujus; e 3) a comprovação da dependência econômica, para os dependentes elencados no art. 16, II e II, da Lei 8.213/91.

O óbito deu-se em 20/01/2018 (ID 2087340660, pág. 10) e o requerimento administrativo em 08/05/2023 (ID 2087340660).

No que se refere à qualidade de dependentes do de cujus, foram juntados aos autos as certidões de nascimento de Nicolas Kelwin Souza Rodrigues, I.

S.

B., E.

S.

B. e L.

D.

S.

B., além da certidão de casamento (ID 2087340660), comprovando que eram filhos e cônjuge.

Nos termos do art. 16, I e §4º da Lei 8.213/91, portanto, a dependência econômica é presumida, dispensando comprovação.

No caso em análise, a controvérsia reside na questão referente à qualidade de segurado da falecida.

Na exordial, assim como na certidão de óbito, apontam como causa mortis neoplasia maligna, afirmando a parte autora a isenção de carência.

Ocorre que, apesar de a doença isentar a carência, para concessão de benefício previdenciário, deve-se comprovar a qualidade de segurado da pretensa instituidora.

Nesta senda, na impugnação à contestação (ID 2142346425), consta que a sra.

Mirian era trabalhadora doméstica, portanto, segurada obrigatória, sendo a condição de segurada mantida através do cumprimento das contribuições previdenciárias.

Destarte, em consulta ao CNIS, o que se verifica é a inexistência de contribuições ou de recolhimentos previdenciários.

Intimados os autores para produzirem provas quanto a esta controvérsia, mantiveram-se silentes.

Assim, não comprovada a qualidade de segurado da pretensa instituidora ao tempo do óbito, não faz jus a parte autora ao benefício requerido.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC.

Sem custas nem honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95.

Defiro os benefícios da gratuidade de justiça (Lei n. 1.060/50).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

MURILO MENDES Juiz Federal
17/02/2025 14:08

Processo devolvido à Secretaria
17/02/2025 14:08

Juntada de Certidão
17/02/2025 14:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/02/2025 14:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/02/2025 14:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/02/2025 14:08

Julgado improcedente o pedido
15/02/2025 10:27

Conclusos para julgamento
13/02/2025 17:11

Juntada de manifestação
07/02/2025 09:33

Juntada de manifestação
03/02/2025 00:03

Publicado Decisão em 03/02/2025.
01/02/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2025
30/01/2025 16:55

Processo devolvido à Secretaria
30/01/2025 16:55

Juntada de Certidão
30/01/2025 16:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/01/2025 16:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/01/2025 16:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/01/2025 16:55

Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2024 22:43

Conclusos para julgamento
12/08/2024 12:13

Juntada de impugnação
29/07/2024 13:15

Juntada de Certidão
29/07/2024 13:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/07/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 21:59

Juntada de contestação
22/05/2024 00:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/05/2024 23:59.
04/04/2024 12:03

Juntada de manifestação
02/04/2024 00:05

Publicado Decisão em 01/04/2024.
02/04/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, cep: 78.557-267, Sinop/MT PROCESSO Nº: 1000945-20.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: NICOLAS KELWIN SOUZA RODRIGUES, I.

S.

B., E.

S.

B., L.

D.

S.

B., MARCELO DA SILVA BOMFIM POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Verifico que o sistema processual não identificou processos sujeitos à análise de prevenção.

Cabe acrescentar que é comum a não localização, pelo sistema, de todos os processos com distribuição por dependência obrigatória, os quais vêm ao conhecimento do juízo somente após a manifestação das partes.

Desse modo, visando racionalizar o trabalho de análise de prevenção e precipuamente garantir o exercício do direito ao contraditório estampado no artigo 10 do Código de Processo Civil, entendo por bem ouvir as partes antes de decidir.

Fica postergada a análise do pedido de tutela provisória.

Cite-se, devendo a autarquia, no prazo para defesa, manifestar-se sobre a existência de processos que importem deslocamento de competência nos termos do artigo 286 do CPC.

Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, informar o juízo sobre eventuais processos não registrados na certidão que estejam relacionados aos atos administrativos impugnados nesta demanda e sobre processos que impliquem a incidência do artigo 286 do CPC.

Após, sendo o caso, designe-se audiência de conciliação, instrução e julgamento, conforme disponibilidade em pauta, ficando as partes/procuradores responsáveis pela condução das testemunhas, independentemente de intimação deste Juízo.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Sinop/MT, datado e assinado eletronicamente.

JUIZ FEDERAL
26/03/2024 19:53

Processo devolvido à Secretaria
26/03/2024 19:53

Juntada de Certidão
26/03/2024 19:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/03/2024 19:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/03/2024 19:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/03/2024 19:53

Concedida a gratuidade da justiça a E. S. B. - CPF: *88.***.*59-02 (AUTOR), I. S. B. - CPF: *94.***.*91-90 (AUTOR), L. D. S. B. - CPF: *81.***.*13-75 (AUTOR), MARCELO DA SILVA BOMFIM - CPF: *36.***.*96-15 (AUTOR) e NICOLAS KELWIN SOUZA RODRIGUES - CPF: 06
26/03/2024 19:53

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2024 19:11

Conclusos para decisão
15/03/2024 18:19

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT
15/03/2024 18:19

Juntada de Informação de Prevenção
15/03/2024 17:02

Recebido pelo Distribuidor
15/03/2024 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2024

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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