24/02/2025 13:22

Arquivado Definitivamente
16/02/2025 08:53

Juntada de Certidão
30/08/2024 09:54

Juntada de Certidão
30/08/2024 09:54

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
03/08/2024 12:36

Juntada de comprovante de implantação de benefício
24/07/2024 00:06

Decorrido prazo de ALESANDRA APARECIDA DA SILVA em 23/07/2024 23:59.
24/07/2024 00:06

Decorrido prazo de ISABELA MARIA DA SILVA em 23/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/07/2024 23:59.
11/07/2024 09:28

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 09:28

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 09:27

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
11/07/2024 09:27

Expedição de Documento RPV.
21/06/2024 00:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/06/2024 23:59.
13/06/2024 00:22

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 12/06/2024 23:59.
03/06/2024 11:55

Juntada de Certidão
03/06/2024 11:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/06/2024 11:55

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 15:11

Juntada de cumprimento de sentença
26/04/2024 00:49

Decorrido prazo de ISABELA MARIA DA SILVA em 25/04/2024 23:59.
26/04/2024 00:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/04/2024 23:59.
26/04/2024 00:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/04/2024 23:59.
25/04/2024 00:13

Decorrido prazo de ALESANDRA APARECIDA DA SILVA em 24/04/2024 23:59.
24/04/2024 00:23

Decorrido prazo de ISABELA MARIA DA SILVA em 23/04/2024 23:59.
24/04/2024 00:21

Decorrido prazo de ALESANDRA APARECIDA DA SILVA em 23/04/2024 23:59.
11/04/2024 00:02

Publicado Sentença Tipo A em 11/04/2024.
11/04/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
10/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005139-34.2022.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALESANDRA APARECIDA DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LORENA DIAS DA SILVA - MT25445/O e DHESSIKA NUNES GOMES - MT29347/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Passo a decidir.

O art. 74 da Lei 8.213/91 prevê os requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte, sendo: 1) a qualidade de segurado do de cujus, ou a comprovação do preenchimento, em vida, dos requisitos para alguma aposentadoria (REsp n. 1.110.565/SE, rel.

Min.

Félix Fischer, DJ de 27/5/2009, Terceira Seção, Recursos repetitivos); 2) a comprovação, pelo requerente, da qualidade de dependente do de cujus; e 3) a comprovação da dependência econômica, para os dependentes elencados no art. 16, II e II, da Lei 8.213/91.

No que se refere à qualidade de dependentes do de cujus, foi comprovado que Isabela era filha (ID 1363089769) e Alesandra era com ele casada (certidão de casamento ID 1363089766), sendo, portanto, presumida a dependência econômica, nos termos do disposto no art. 16, §4º da referida lei.

Quanto à qualidade de segurado especial, as requerentes juntaram aos autos comprovante de residência rural (2021), certidão de casamento (2001); autodeclaração de segurado especial referente ao período de 2003 a 2021; CCE/MT (2000); CAFIR; recibo de entrega de ITR (2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011, 2015, 2019, 2020, 2021); notas fiscais de produtos rurícolas (2011, 2012, 2013, 2014); atestado de vacinação de brucelose (2012).

Ademais, no que se refere à qualidade de segurado especial do instituidor, o INSS já reconheceu como tal o período de 01/10/2004 a 09/05/2021, o qual já consta no CNIS, conforme anexo.

O óbito deu-se em 09/05/2021 (ID 1363089767) e o requerimento administrativo em 17/06/2021 (ID 1363089776).

Portanto, ante a presença dos requisitos essenciais para a procedência da demanda, devido se faz o benefício pleiteado desde o óbito.

Firme no exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, e condeno o réu à obrigação de implantar em favor das autoras o benefício de Pensão por Morte – segurado especial, com DIB em 09/05/2021 e com início do pagamento administrativo (DIP) em 01/04/2024, bem como pagar as parcelas devidas, descontados os valores já pagos referentes ao benefício já concedido administrativamente (NB 2078577140), com incidência de correção monetária e juros moratórios, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Outrossim, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, em consonância com o art. 4º da Lei n. 10.259/2001, em face da verossimilhança apresentada na fundamentação da presente sentença e pelo perigo de dano de difícil reparação em decorrência do caráter alimentar das prestações, e determino a implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias.

Parâmetros para a implantação do benefício: Nome completo: ALESANDRA APARECIDA DA SILVA Filiação: LOURENÇO RODRIGUES DA SILVA MARIA DE LOURDES SILVA Cadastro pessoa física (CPF): *00.***.*82-29 Data de nascimento: 02/08/1982 Benefício concedido: PENSÃO POR MORTE RURAL - DESDOBRADA Reconhecimento da atividade rural desde 2004 até o óbito.

Data de início do benefício (DIB); 09/05/2021 Data de início do pagamento (DIP): 01/04/20242/10/1957 REIS17.al.012.

Nome e CPF do falecido: SEVERINO REIS DA SILVA *34.***.*04-15 Nome completo: I.

M.

D.

S.

Filiação: SEVERINO REIS DA SILVA ALESANDRA APARECIDA DA SILVA Cadastro pessoa física (CPF): *92.***.*73-75 Data de nascimento: 15/04/2018 Benefício concedido: PENSÃO POR MORTE RURAL - DESDOBRADA Reconhecimento da atividade rural desde 2004 até o óbito.

Data de início do benefício (DIB); 09/05/2021 Data de início do pagamento (DIP): 01/04/20242/10/1957 REIS17.al.012.

Nome e CPF do falecido: SEVERINO REIS DA SILVA *34.***.*04-15 Sem custas, nem honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita (Lei n. 1.060/50).

Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

MURILO MENDES Juiz Federal
09/04/2024 14:28

Processo devolvido à Secretaria
09/04/2024 14:28

Juntada de Certidão
09/04/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 14:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/04/2024 14:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/04/2024 14:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/04/2024 14:28

Julgado procedente o pedido
08/11/2023 17:21

Conclusos para julgamento
08/08/2023 10:26

Juntada de manifestação
28/07/2023 01:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/07/2023 23:59.
12/07/2023 15:42

Juntada de Certidão
12/07/2023 15:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/07/2023 15:42

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 10:53

Juntada de manifestação
15/06/2023 17:02

Juntada de Outros documentos
10/05/2023 00:31

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 09/05/2023 23:59.
11/04/2023 18:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/04/2023 18:03

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 18:03

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 31/03/2023 14:30, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT.
11/04/2023 18:03

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2023 13:44

Juntada de Ata de audiência
14/03/2023 03:55

Decorrido prazo de ALESANDRA APARECIDA DA SILVA em 13/03/2023 23:59.
14/03/2023 03:50

Decorrido prazo de ISABELA MARIA DA SILVA em 13/03/2023 23:59.
14/03/2023 03:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/03/2023 23:59.
02/03/2023 17:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/03/2023 17:19

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 17:19

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 31/03/2023 14:30, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT.
02/03/2023 16:39

Processo devolvido à Secretaria
02/03/2023 16:39

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2023 13:37

Conclusos para despacho
04/02/2023 10:58

Juntada de parecer
13/01/2023 16:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/01/2023 16:12

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 17:38

Juntada de impugnação
08/12/2022 21:12

Juntada de contestação
02/11/2022 21:16

Processo devolvido à Secretaria
02/11/2022 21:16

Juntada de Certidão
02/11/2022 21:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/11/2022 21:16

Concedida a gratuidade da justiça a ALESANDRA APARECIDA DA SILVA - CPF: *00.***.*82-29 (AUTOR)
02/11/2022 21:16

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2022 15:45

Conclusos para despacho
18/10/2022 18:18

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT
18/10/2022 18:18

Juntada de Informação de Prevenção
18/10/2022 17:00

Recebido pelo Distribuidor
18/10/2022 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2022

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000816-12.2024.4.01.3507

Marceias de Souza Silva

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Luis Eduardo Pereira Sanches

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 01/04/2024 13:57

Exibir Processo

Processo nº 1003069-16.2023.4.01.3601

Marlene Carraro

Antonia Aparecida Pires de Moraes Coelho

Advogado: Andre Chateaubriand Bandeira de Melo

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/10/2023 16:04

Exibir Processo

Processo nº 1000618-72.2024.4.01.3507

Mardem Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Denilsa Rodrigues Tavares

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/06/2024 21:55

Exibir Processo

Processo nº 1005319-36.2024.4.01.3100

Maria do Socorro Lopes Cardoso

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Debora Susane Cardoso Pereira Carvalho

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/03/2024 20:32

Exibir Processo

Processo nº 1001614-73.2020.4.01.3907

Deiziani Kettelen da Silva Bezerra

Maria Lucivane Silva da Conceicao

Advogado: Jaciara da Silva de Oliveira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/04/2020 11:26

Exibir Processo