08/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1008786-23.2020.4.01.3307 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:RUBENS OLIVEIRA DIAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RUY HERMANN ARAUJO MEDEIROS - BA3619, OSVALDO CAMARGO JUNIOR - BA11472, IAGO OLIVEIRA E SILVA - BA54932, ANA CLAUDIA AZEVEDO FREITAS - BA20664 e DELCIO MEDEIROS RIBEIRO - BA566B DECISÃO Defiro o requerimento da exeqüente (ID 1617037861), devendo a Secretaria proceder da seguinte forma: 1.

Proceda-se ao bloqueio de valores através do Sisbajud, adotando a nova sistemática de reiteração automática das tentativas de bloqueio, durante o período de 30 (trinta) dias, até o limite da dívida exeqüenda (valores discriminados no ID 1617037862), nos termos dos artigos 835, inciso I, e 854, do CPC, em contas correntes do executado. 2.

Se o valor bloqueado for inferior a 1% do valor do débito exequendo, fica, de logo, autorizado o desbloqueio, diante do quanto previsto na Portaria/PRESI/1105-137, de 27/05/2008, que tem como fundamento a Lei nº 9.289, de 04 de julho de 1996.

Dispõe o Anexo I da referida Lei que o valor das custas processuais das ações cíveis em geral será de 1% sobre o valor da causa, com teto restrito a R$ 1.915,38 e o art. 836 do CPC, estabelece que não se levará a efeito a penhora, quando evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. 3.

De outra forma, exitoso o bloqueio, intime(m)-se o(s) executado(s) - pela via mais adequada ao momento processual (se por edital, com o prazo de 20 dias) - para que se manifeste(m), no prazo de 5 (cinco) dias, caso queira(m), para comprovar(em) a ocorrência das hipóteses elencadas nos incisos I e II do §3º do art. 854 do CPC.

Caso o(s) executado(s) mantenha(m)-se silente(s), determino: 3.1.

Caso o montante bloqueado corresponda ao valor total do débito: a) Promova-se a transferência para conta a ser aberta em nome do(s) devedor(es) e à disposição deste Juízo, na agência 4160 da Caixa Econômica Federal, e a liberação de valores excedentes que porventura tenham sido bloqueados. b) Intime-se a Exequente para apropriar-se dos valores (nos processos que tenham a CEF como Exequente), ou para carrear aos autos os dados bancários e outras informações necessárias à conversão em renda ou transferência, em seu favor, do valor captado via Sisbajud. c) Oficie-se à agência da CEF, para que realize a transação nos moldes requeridos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. d) Decorrido o prazo sem resposta, intime-se o gerente da agência bancária, via e-mail, para cumprir o comando judicial, no prazo adicional e improrrogável de 10 (dez) dias, após o qual será intimado pessoalmente, com a advertência da aplicação de multa em caso de descumprimento, nos termos do art. 77, IV, do CPC, no importe de 10% sobre o valor da causa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, inclusive as decorrentes do crime de desobediência (CP, art. 330). 3.2.

Em caso de bloqueio parcial, se o valor superar 1% do total da dívida: antes de se cumprirem as determinações do item anterior, requeira a Exequente o que entender de direito.

Se for solicitada a transferência em seu favor, a petição será acompanhada das orientações para a conversão em renda ou transferência. 4.

Se os valores forem insuficientes ao pagamento do débito, prossiga-se com a restrição à circulação de veículos registrados em nome do(s) executados(s) via RENAJUD.

Promova a Secretaria o detalhamento do veículo em comento, juntando aos autos demonstrativo específico disponibilizado pelo sistema.

Ressalte-se que não serão bloqueados veículos com alienação fiduciária e/ou restrições ativas impostas pela Justiça do Trabalho, em razão da preferência dos créditos trabalhistas, a fim de evitar a prática de medidas inócuas, segundo os princípios da efetividade e da razoável duração do processo, dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade; 5.

Frustrado o Renajud, promova-se a pesquisa de declarações disponibilizadas pelo sistema INFOJUD, precisamente da DIRPF (ou ECF para a pessoa jurídica), bem como DOI e DITR.

Considero razoável a realização da pesquisa referente aos 3 (três) últimos anos, por considerar período suficiente à obtenção de informações mais condizentes com a atual situação financeira do executado.

Adotem-se, se for o caso, as providências necessárias à preservação do sigilo fiscal. 6.

Tudo cumprido, não sendo localizados bens, intime-se a parte exequente para que indique bens de titularidade do executado passíveis de penhora.

Nada requerido, suspenda-se o trâmite deste feito pelo prazo de 01 (um) ano, conforme art 921, III, §§1º e 4º do CPC, facultando ao autor promover o adequado andamento do feito em menor prazo. 7.

Decorrido o prazo de suspensão, fica a parte exequente ciente desde já que, caso não sejam fornecidos elementos suficientes ao prosseguimento do feito, os autos serão remetidos ao arquivo provisório, independentemente de nova intimação, e sobre o crédito exequendo incidirá a prescrição intercorrente.

Advirto-lhe ainda de que o trabalho investigativo de bens do devedor é tarefa que incumbe à própria Exequente, já que a causa autorizadora do prosseguimento do feito após o seu arquivamento provisório seria a existência de bens do executado, noticiada pela parte credora, não a mera possibilidade de encontrar bens.

Deste modo, nesse momento processual não serão processados pedidos genéricos de prosseguimento do feito e de repetição de diligencias já realizadas sem qualquer resultado frutífero, inclusive para não se transferir ao Juízo a responsabilidade por atos que lhe incumbe promover.

VITÓRIA DA CONQUISTA, 28 de setembro de 2023.
18/05/2023 07:27

Juntada de comunicações
17/05/2023 11:51

Conclusos para decisão
17/05/2023 11:51

Processo devolvido à Secretaria
17/05/2023 11:51

Cancelada a conclusão
16/05/2023 15:22

Conclusos para decisão
11/05/2023 16:53

Juntada de petição intercorrente
24/04/2023 07:52

Juntada de comunicações
14/04/2023 11:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/04/2023 19:06

Processo devolvido à Secretaria
13/04/2023 19:06

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 10:52

Conclusos para despacho
11/04/2023 16:45

Juntada de termo
11/04/2023 10:14

Juntada de termo
04/04/2023 08:31

Juntada de manifestação
29/03/2023 10:10

Expedição de Intimação.
07/03/2023 11:38

Juntada de termo
28/02/2023 08:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/01/2023 09:22

Juntada de Certidão
17/01/2023 15:00

Juntada de comunicações
17/01/2023 14:58

Juntada de comunicações
13/12/2022 08:40

Juntada de termo
03/12/2022 16:16

Decorrido prazo de CELSO OLIVEIRA SOBRINHO em 30/11/2022 23:59.
03/12/2022 16:16

Decorrido prazo de HUMBERTO MORAES FREIRE em 30/11/2022 23:59.
30/11/2022 21:51

Juntada de petição intercorrente
30/11/2022 21:49

Juntada de petição intercorrente
16/11/2022 14:13

Juntada de termo
14/11/2022 12:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/10/2022 11:23

Juntada de petição intercorrente
24/10/2022 07:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/10/2022 07:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/10/2022 07:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/10/2022 07:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/10/2022 07:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/10/2022 07:16

Juntada de Certidão
20/10/2022 22:32

Processo devolvido à Secretaria
20/10/2022 22:32

Proferidas outras decisões não especificadas
26/07/2022 08:35

Conclusos para decisão
26/07/2022 08:00

Remetidos os Autos (em razão de prevenção) para Juiz Federal Substituto
25/07/2022 18:15

Processo devolvido à Secretaria
25/07/2022 18:15

Outras Decisões
16/06/2022 09:30

Conclusos para decisão
20/05/2022 12:02

Juntada de manifestação
29/04/2022 07:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/04/2022 18:00

Processo devolvido à Secretaria
28/04/2022 18:00

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2022 10:38

Conclusos para despacho
25/04/2022 10:37

Juntada de Certidão
24/03/2022 00:55

Decorrido prazo de AMALIA OLIVEIRA SARAIVA SOARES em 23/03/2022 23:59.
15/02/2022 09:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/02/2022 11:59

Processo devolvido à Secretaria
14/02/2022 11:59

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2022 09:50

Conclusos para despacho
10/02/2022 11:59

Juntada de impugnação ao cumprimento de sentença
02/02/2022 23:23

Decorrido prazo de AMALIA OLIVEIRA SARAIVA SOARES em 31/01/2022 23:59.
27/01/2022 23:48

Juntada de impugnação ao cumprimento de sentença
19/01/2022 16:01

Juntada de impugnação ao cumprimento de sentença
15/12/2021 01:28

Decorrido prazo de CELSO OLIVEIRA SOBRINHO em 14/12/2021 23:59.
06/12/2021 11:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2021 11:39

Juntada de diligência
04/12/2021 01:31

Decorrido prazo de HUMBERTO MORAES FREIRE em 03/12/2021 23:59.
04/12/2021 01:31

Decorrido prazo de WESLEY OLIVEIRA SILVA em 03/12/2021 23:59.
04/12/2021 01:31

Decorrido prazo de RUBENS OLIVEIRA DIAS em 03/12/2021 23:59.
03/12/2021 17:26

Juntada de impugnação ao cumprimento de sentença
01/12/2021 22:54

Juntada de impugnação ao cumprimento de sentença
01/12/2021 22:49

Juntada de procuração/habilitação
22/11/2021 15:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2021 15:16

Juntada de diligência
11/11/2021 11:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/11/2021 11:38

Juntada de diligência
11/11/2021 11:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/11/2021 11:34

Juntada de diligência
11/11/2021 11:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/11/2021 11:27

Juntada de diligência
08/11/2021 12:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/11/2021 12:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/11/2021 12:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/11/2021 12:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/11/2021 12:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/11/2021 07:58

Expedição de Mandado.
07/11/2021 07:58

Expedição de Mandado.
07/11/2021 07:58

Expedição de Mandado.
07/11/2021 07:58

Expedição de Mandado.
07/11/2021 07:58

Expedição de Mandado.
26/10/2021 15:17

Processo devolvido à Secretaria
26/10/2021 15:17

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2021 13:04

Conclusos para despacho
22/10/2021 15:28

Juntada de Certidão
18/08/2021 18:08

Juntada de Certidão
18/08/2021 16:26

Juntada de termo
18/08/2021 14:32

Juntada de Certidão
09/08/2021 15:31

Juntada de termo
03/08/2021 12:05

Juntada de termo
15/07/2021 16:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/07/2021 16:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/07/2021 16:40

Juntada de Certidão
14/07/2021 15:14

Juntada de Certidão
30/06/2021 13:38

Juntada de Certidão
29/06/2021 20:19

Juntada de Certidão
29/06/2021 19:26

Juntada de Certidão
09/06/2021 01:18

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 08/06/2021 23:59.
03/05/2021 09:22

Juntada de petição intercorrente
30/04/2021 10:05

Expedição de Comunicação via sistema.
29/04/2021 22:23

Processo devolvido à Secretaria
29/04/2021 22:23

Outras Decisões
22/02/2021 23:56

Conclusos para decisão
07/02/2021 22:01

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
03/02/2021 08:50

Expedição de Comunicação via sistema.
02/02/2021 14:53

Remetidos os Autos (em razão de prevenção) de Juiz Federal Substituto para Juiz Federal Titular
14/01/2021 17:48

Outras Decisões
18/11/2020 10:37

Conclusos para decisão
18/11/2020 10:37

Restituídos os autos à Secretaria
18/11/2020 10:37

Cancelada a movimentação processual de conclusão
06/10/2020 11:58

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
06/10/2020 11:58

Juntada de Informação de Prevenção.
06/10/2020 10:38

Recebido pelo Distribuidor
06/10/2020 10:38

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2020

Ultima Atualização
08/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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