17/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0017623-53.2007.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0017623-53.2007.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: ANTONIO CESAR TAVARES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: OLIVIA FRANCISCO DA SILVA - DF12495 POLO PASSIVO:MAURICIO MACHADO DE MAGALHAES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: OLIVIA FRANCISCO DA SILVA - DF12495 E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

OMISSÃO.LICENÇA-PREMIO – NATUREZA INDENIZATÓRIA.

NÃO INCIDÊNCIA DO IRPF.

SUMULA 136/STJ.

ADICIONAL DE REPOUSO/ALIMENTO/SOBREAVISO.

VERBA REMUNERATÓRIA.

INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. 1.

O recurso de declaração somente é admissível quando seu propósito é de ver sanada omissão, obscuridade ou contradição, não sendo instrumento idôneo para rediscutir as premissas jurídicas do julgado ou intentar a reforma do decidido, que há de ser buscada mediante os mecanismos processuais próprios. 2.

Pacificado o entendimento de que a licença-prêmio convertida em pecúnia possui natureza indenizatória, não incidindo sobre elas imposto de renda.

Súmula 136/STJ. 3.

As verbas denominadas adicional de repouso/alimento/sobreaviso possuem natureza remuneratória, razão pela qual sobre elas há incidência do imposto de renda. 4.

Embargos de declaração acolhidos, para sanar as omissões apontadas e, em conseqüência, dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial.

A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, acolher os embargos de declaração para dar parcial provimento à Apelação e à Remessa oficial, nos termos do voto da relatora.

Oitava Turma do TRF da 1ª Região – 13/05/2024.

Juíza Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora Convocada
10/04/2024 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 9 de abril de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: ANTONIO CESAR TAVARES, CARLOS ALBERTO DA COSTA, EDILSON ALVES SANTOS, EDSON PEREIRA DE SOUZA, EDUARDO RACHID DA SILVA, GERALDO GUTEMBERG ALVES DA SILVA, GLAUBER PASSOS BRASIL SAMPAIO, JUDSON TARGINO GURGEL, MARIO NAZARIO DA SILVA, PAULO DE LELIS ANDRADE, MAURICIO MACHADO DE MAGALHAES, WALDECI LUIZ ARAUJO DE OLIVEIRA, FAZENDA NACIONAL, Advogado do(a) APELANTE: OLIVIA FRANCISCO DA SILVA - DF12495 .

APELADO: MAURICIO MACHADO DE MAGALHAES, WALDECI LUIZ ARAUJO DE OLIVEIRA, UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), ANTONIO CESAR TAVARES, CARLOS ALBERTO DA COSTA, EDILSON ALVES SANTOS, EDSON PEREIRA DE SOUZA, EDUARDO RACHID DA SILVA, GERALDO GUTEMBERG ALVES DA SILVA, GLAUBER PASSOS BRASIL SAMPAIO, JUDSON TARGINO GURGEL, MARIO NAZARIO DA SILVA, PAULO DE LELIS ANDRADE, Advogado do(a) APELADO: OLIVIA FRANCISCO DA SILVA - DF12495 .

O processo nº 0017623-53.2007.4.01.3400 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 06/05/2024 Horário: 14:00 Local: Sede 1, Sala 2, sobreloja, Presencial / Híbrida - R.

Presi. 16/2022.

Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.
09/06/2020 20:49

Expedição de Outros documentos.
09/06/2020 20:48

Expedição de Outros documentos.
09/06/2020 20:48

Juntada de Petição (outras)
09/06/2020 20:48

Juntada de Petição (outras)
09/06/2020 20:35

Juntada de Petição (outras)
24/04/2020 17:58

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
24/04/2020 17:58

CONCLUSÃO AO RELATOR
24/04/2020 17:57

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
24/04/2020 17:56

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
20/04/2020 01:19

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES
28/02/2020 12:03

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF I'TALO MENDES
27/02/2020 16:33

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF I'TALO MENDES
20/02/2020 11:58

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4868557 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
20/02/2020 11:57

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4864977 PETIÇÃO
04/02/2020 08:27

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)
31/01/2020 18:34

Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - P/APRESENTAR CONTRARRAZOES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (DE MERO EXPEDIENTE)
29/01/2020 11:27

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4837488 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)
19/11/2019 17:52

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
19/11/2019 16:44

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA 16 - A
12/11/2019 14:27

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
12/11/2019 08:03

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO
11/10/2019 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 11/10/2019 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 10/10/2019 ) CTUR8
09/10/2019 19:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 11/10/2019. Nº de folhas do processo: 281. Destino: ARM 16 L
09/10/2019 13:54

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
04/10/2019 16:39

PROCESSO REMETIDO
01/10/2019 14:46

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 01/10/2019 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 23/09/2019 - DISPONIBILIZADA EM 30/09/2019 (PÁG 808/846)
23/09/2019 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES - e à Remessa Necessária
12/09/2019 13:01

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 12/09/2019 - DISPONIBILIZADA EM 11/09/2019 - (PÁG 301/329)
10/09/2019 15:12

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 23/09/2019
01/04/2019 10:32

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF I'TALO MENDES
28/03/2019 16:32

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF I'TALO MENDES
28/03/2019 12:08

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4687068 PETIÇÃO
27/03/2019 13:56

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM 37/A
26/02/2019 15:11

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
11/12/2018 09:00

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)
07/12/2018 18:34

Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 11/12/2018. Teor do despacho : 40 D
05/12/2018 10:19

Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - . (DE MERO EXPEDIENTE)
03/12/2018 15:13

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM 7
03/12/2018 09:03

PROCESSO REMETIDO
27/04/2018 17:46

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF I'TALO MENDES
17/04/2018 14:34

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF I'TALO MENDES
16/04/2018 17:41

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES
12/09/2011 16:08

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO
06/09/2011 15:01

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO
06/09/2011 14:58

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2514502 PETIÇÃO
02/09/2011 09:41

DOCUMENTO JUNTADO - INTEIRO TEOR DA DECISÃO DO AI 200701000266180 E RESPECTIVA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO (RESOLUÇÃO/PRESI/CENAG 10, DE 14/06/2011).
02/09/2011 09:40

DESAPENSADO DESTE PROCESSO - AI 200701000266180
31/08/2011 18:04

Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - ADOTAR A COORDENADORIA DA 8ª TURMA O PROCEDIMENTO ESTABELECIDO NA RESOLUÇÃO/PRESI/CENAG 10, DE 14 DE JUNHO DE 2011, COM RELAÇÃO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM APENSO.. (DE MERO EXPEDIENTE)
25/08/2011 16:38

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - ARM.25/D
24/08/2011 19:29

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
04/11/2010 12:54

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.
08/07/2010 23:29

MUDANÇA DE GRUPO EM DECORRÊNCIA DA IMPLANTAÇÃO DA NOVA T.U.C. - CJF - APELAÇÃO CÍVEL PARA APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO
30/07/2009 13:31

IDENTIFICACAO DE ACERVO
02/04/2009 18:21

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO
30/03/2009 15:27

CONCLUSÃO AO RELATOR - DESEM. FED. MARIA DO CARMO
30/03/2009 15:00

APENSADO A ESTE - -AGRAVO DE INSTRUMENTO
27/03/2009 11:18

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 25/F
26/03/2009 08:45

IDENTIFICACAO DE ACERVO
19/03/2009 16:58

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
12/03/2009 17:22

PROCESSO REQUISITADO - PARA APENSAR AGRAVO DE INSTRUMENTO
30/08/2008 18:52

MUDANÇA DE GRUPO - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA PARA APELAÇÃO CÍVEL
26/08/2008 19:02

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO
25/08/2008 13:56

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2061104 PARECER DO MPF
25/08/2008 13:54

CONCLUSÃO AO RELATOR COM PARECER DO MPF
25/08/2008 12:47

PROCESSO RECEBIDO - DA PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA
07/08/2008 18:36

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
07/08/2008 18:35

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2008

Ultima Atualização
17/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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