24/02/2025 11:57

Arquivado Definitivamente
16/02/2025 08:47

Juntada de Certidão
21/08/2024 00:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/08/2024 23:59.
16/08/2024 08:21

Juntada de Certidão
16/08/2024 08:21

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
16/08/2024 08:14

Juntada de outras peças
09/08/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 11:25

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
09/08/2024 11:25

Expedição de Documento RPV.
22/07/2024 09:51

Juntada de petição intercorrente
19/07/2024 00:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/07/2024 23:59.
02/07/2024 14:56

Juntada de Certidão
02/07/2024 14:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/07/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 14:28

Juntada de Certidão
01/05/2024 07:04

Juntada de cumprimento de sentença
30/04/2024 14:54

Juntada de comprovante de implantação de benefício
19/04/2024 01:01

Decorrido prazo de ROSANGELA LANDIN DOS SANTOS LIMA em 18/04/2024 23:59.
19/04/2024 01:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/04/2024 23:59.
19/04/2024 00:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/04/2024 23:59.
18/04/2024 00:00

Decorrido prazo de ROSANGELA LANDIN DOS SANTOS LIMA em 17/04/2024 23:59.
04/04/2024 00:04

Publicado Sentença Tipo A em 04/04/2024.
04/04/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
03/04/2024 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP __________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1005324-72.2022.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSANGELA LANDIN DOS SANTOS LIMA Advogado do(a) AUTOR: VERIDIANO DOS SANTOS FARIAS - GO36344 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de ação previdenciária proposta por ROSANGELA LANDIN DOS SANTOS LIMA, com o objetivo de ver o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS condenado à implantação do benefício assistencial ao idoso em seu favor.

O MPF não se manifestou quanto ao mérito do pedido (ID 1788356063).

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Passo a decidir.

Os requisitos para concessão do benefício assistencial ao idoso e à pessoa com deficiência estão elencados na Lei n. 8.742/93 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), mormente no art. 20 e seguintes.

Essas condições, contudo, devem sempre observar os nortes constitucionais da assistência social, sob pena de subversão do ordenamento jurídico, impondo-se a vontade do legislador infraconstitucional sobre a Carta Maior.

Inicialmente, constata-se que há comprovação de ter a parte autora, atualmente, 67 anos, cumprindo o requisito etário para fruição do benefício pleiteado.

O laudo socioeconômico ID 1552476416, cuja visita foi realizada em 27/03/2023, afirma que a parte autora mora com a neta de 12 anos, em uma casa alugada, de alvenaria, com 3 cômodos, em boas condições de conservação, higiene e conforto.

Os móveis que guarnecem a residência apresentam bom estado de conservação.

Não possui renda.

A autora informou que tem 6 filhos maiores de idade que ajudam com o pagamento do aluguel e as despesas da casa.

A perita afirmou que existe situação de vulnerabilidade social, posicionando-se favoravelmente à concessão do benefício.

Presentes os requisitos concernentes à idade e à vulnerabilidade econômica, reputo devido o benefício assistencial e fixo como DIB, a data do laudo socioeconômico pericial, em 27/03/2023, quando entendo demonstrada a referida situação.

Firme no exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito e condeno o réu à obrigação de IMPLANTAR em favor da autora o BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO, desde (DIB) 27/03/2023, com DIP em 01/04/2024, pagando as diferenças devidas, com incidência de correção monetária e juros moratórios, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como condeno a autarquia a arcar com os honorários periciais atualizados.

Ademais, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, em consonância com o art. 4º da Lei n. 10.259/2001, em face da verossimilhança apresentada na fundamentação da presente sentença e pelo perigo de dano de difícil reparação em decorrência do caráter alimentar das prestações, e determino a implantação do benefício no prazo de trinta dias.

No mais, seguem os parâmetros para a implantação do benefício de prestação continuada concedido: Nome Completo ROSANGELA LANDIN DOS SANTOS LIMA Filiação CIPRIANO MARCELINO DOS SANTOS MARIA APARECIDA ARANTES LANDIN CPF *64.***.*06-40 Benefício Concedido BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO Renda Mensal Inicial – RMI UM SALÁRIO MÍNIMO Data de início do benefício – DIB 27/03/2023 Data de início do pagamento – DIP 01/04/2024 Sem custas, nem honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95.

Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV.

Defiro o benefício da gratuidade de justiça (Lei n. 1.060/50).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, inclusive o MPF.

Oportunamente, arquivem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

MURILO MENDES Juiz Federal Parte superior do formulário Parte inferior do formulário
02/04/2024 22:46

Processo devolvido à Secretaria
02/04/2024 22:46

Juntada de Certidão
02/04/2024 22:46

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 22:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/04/2024 22:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/04/2024 22:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/04/2024 22:46

Julgado procedente o pedido
10/11/2023 17:58

Conclusos para julgamento
28/10/2023 01:18

Decorrido prazo de ROSANGELA LANDIN DOS SANTOS LIMA em 27/10/2023 23:59.
06/10/2023 15:46

Juntada de Certidão
06/10/2023 15:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/10/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 10:05

Juntada de petição intercorrente
29/08/2023 15:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/08/2023 15:38

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 16:56

Juntada de impugnação
11/07/2023 09:54

Juntada de contestação
02/06/2023 11:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/06/2023 11:52

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 11:51

Juntada de Certidão
30/03/2023 14:05

Juntada de manifestação
29/03/2023 15:45

Juntada de outras peças
18/03/2023 19:14

Decorrido prazo de ROSANGELA LANDIN DOS SANTOS LIMA em 17/03/2023 23:59.
08/03/2023 23:14

Processo devolvido à Secretaria
08/03/2023 23:14

Juntada de Certidão
08/03/2023 23:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/03/2023 23:14

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 23:14

Concedida a gratuidade da justiça a ROSANGELA LANDIN DOS SANTOS LIMA - CPF: *64.***.*06-40 (AUTOR)
18/11/2022 11:49

Conclusos para despacho
03/11/2022 15:02

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT
03/11/2022 15:02

Juntada de Informação de Prevenção
30/10/2022 15:30

Recebido pelo Distribuidor
30/10/2022 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2022

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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