TRF1 - 1002370-83.2022.4.01.3302

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002370-83.2022.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ELIETE DE JESUS ANDRADE DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAILSON MATOS DE SOUSA FILHO - BA49455 e JULIANA OLIVEIRA DOS SANTOS - BA65160 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida.

Prazo 05 dias.

ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

Art. 20, § 3º-B.

No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Campo formoso, 11 de junho de 2025.

USUÁRIO DO SISTEMA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA PROCESSO: 1002370-83.2022.4.01.3302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELIETE DE JESUS ANDRADE DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIANA OLIVEIRA DOS SANTOS - BA65160 e JAILSON MATOS DE SOUSA FILHO - BA49455 POLO PASSIVO:Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS e outros DECISÃO Trata-se de Embargos Declaratórios interpostos no ID 1631985394, pela parte autora, por meio dos quais pretende ver sanada(s) omissão e/ou obscuridade e/ou contradição na sentença de ID 1612752867, que julgou parcialmente procedente o pedido.

Intimada, a parte ré não apresentou contrarrazões.

Dada a tempestividade na sua interposição, é o caso de receber o recurso.

Passo a analisar o mérito.

Assiste razão ao embargante.

Os embargos de declaração consubstanciam um recurso impróprio, posto à disposição da parte autora para questionar a presença de obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão, sendo, por isso, instrumento hábil à integração do provimento jurisdicional (art. 1.022 do CPC).

Conforme se verifica nos argumentos expostos no ID 1631985394, de fato, a sentença incorrem em omissão, pois se não avaliara o pedido de reafirmação da DER alternativamente trazido pela parte autora na inicial, pelo que não reconheceu a complementação do tempo necessário ao implemento do direito.

Assim, ao lume do exposto, e com arrimo no art. 1.022, do CPC, conheço dos presentes Embargos e, no mérito, os acolho, para, emprestando-lhes efeitos infringentes, anular a sentença e, uma vez que o processo já se encontra suficientemente maduro, exarar nova sentença adequado ao caso, na conformidade seguinte.

SENTENÇA (Tipo A) Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95.

Pleiteia a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com reconhecimento de tempo laborado na qualidade de professor(a), a partir do requerimento administrativo feito em 05/10/2017, com reafirmação da DER (ID 1010153759 e 1010186793).

Não havendo preliminares a serem apreciadas, passo, de logo, ao exame do mérito.

A aposentadoria para os integrantes da carreira de magistério é regulamentada pelo art. 201, §8º da Constituição Federal que reduziu em 05 (cinco) anos o tempo para a percepção do benefício.

Sobre o tema, dispõe o art. 56 da Lei n° 8.213/91: “Art. 56.

O professor, após 30 (trinta) anos, e a professora, após 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício em funções de magistério poderão aposentar-se por tempo de serviço, com renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III deste Capítulo.” O ponto controverso cinge-se em definir se a parte autora possui os requisitos necessários para a obtenção da aposentadoria especial por tempo de contribuição por 25 anos.

De acordo com os documentos acostados aos autos, o(a) autor(a), à época do referido requerimento, alegava labor nos períodos e estabelecimentos públicos e ou privados indicados, computando 24 anos, 11 meses e 20 dias de tempo de serviço/contribuição/recolhimento, exclusivamente na sala de aula, como professor(a) ou como integrante da rede municipal de ensino eletivo ao regime especial da carreira do ensino: A) De 01/02/1992 a 31/12/1994, no id 1288654273 - p. 06 e 1010186786 - p. 04, junto à Associação da União Este.

Bras. dos Adventistas do Sétimo Dia; B) De 01/01/1995 a 15/01/2007, no id 1288654273 - p. 06 e 1010186786 - p. 04, junto à Instituição Adv.

Nordeste Brasileira de Educ. e Assist.

Social; C) De 01/10/2007 a 05/10/2017, no id 1010186786 - p. 04, junto à CENTRO EDUCACIONAL TRAJANO NETO LTDA; D) De 06/10/2017 a 16/10/2017, no id 1010186786 - p. 04, junto à CENTRO EDUCACIONAL TRAJANO NETO LTDA.

Verifica-se, assim, que a autora comprovou, no período de 01/02/1992 até a a reafirmação da DER (em 16/10/2017), o cômputo de 25 anos e 1 dia, exclusivamente na sala de aula, como professor(a) ou como integrante da rede municipal de ensino eletivo ao regime especial da carreira do ensino, tempo SUFICIENTE para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição de professor.

Vê-se, dessa forma, que, na reafirmação do requerimento administrativo, em 16/10/2017, a parte autora dispunha de tempo de contribuição suficiente para obtenção de sua aposentadoria especial.

Assim, o(a) autor(a) faz jus à aposentadoria especial postulada, correspondente a 100% do salário-de-benefício, nos termos do art. 50 da Lei nº 8.213/91, bem como ao pagamento das parcelas vencidas desde 16/10/2017.

Evidenciada, portanto, a existência do direito invocado, e considerado o caráter alimentar das verbas em questão, a indicar a urgência da implementação do benefício, não se justifica que a parte autora espere até o encerramento definitivo da relação processual para fruí-lo, sendo imperativo o imediato cumprimento da obrigação de fazer, a fim de que seja evitado dano irreparável ou de difícil reparação a ser suportado pelo autor.

DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria especial a(o) professor(a) à parte autora com RMI a ser oportunamente apurada, desde a data da reafirmação do requerimento administrativo (DIB igual a 16/10/2017), com o pagamento das prestações desde então vencidas, e até o efetivo cumprimento da determinação, com incidência de juros de mora desde a citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (índice de remuneração da caderneta de poupança), bem como de correção monetária pelo IPCA-E, em substituição a Taxa Referencial (Tema 810, RE 870947 – STF), e com a aplicação da SELIC a partir de 09.12.2021, conforme dispôs a EC nº 113/21, em montante também a ser oportunamente apurado.

Sentença prolatada em consonância com o Enunciado nº 32 do FONAJEF (“A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95”).

Em consequência, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Em face do esgotamento da cognição judicial e considerado o caráter alimentar da medida, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, com base no art. 300 do CPC, para determinar a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a(o) professor(a) com data do início do pagamento em 01/01/2024, que deverá ser promovida no prazo de 30 (trinta) dias, comunicando-se imediatamente a este juízo.

Vencido o prazo de implantação, caso esta não se faça, incidirá multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais).

DIB 16/10/2017 DIP 01/01/2024 DCB BENEFÍCIO 1814583634 Defiro a Assistência Judiciária.

Sem custas nem honorários (art.55 da Lei nº 9.099/95).

Nos termos do § 3º do art. 1.010 do Código de Processo Civil, o recurso de apelação deverá encaminhado juntamente com os autos do processo para o juízo ad quem, independentemente de juízo de admissibilidade.

O novel rito é aplicável ao recurso inominado previsto no art. 41 da Lei 9.099/95, considerando a inexistência de disposição expressa na Lei dos Juizados quanto ao órgão competente para o exercício do juízo de admissibilidade em casos tais.

Assim, em caso de interposição de recurso pela(s) parte(s), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de dez dias.

Com ou sem a resposta do recorrido, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Após o trânsito em julgado, expeça-se RPV e arquivem-se os autos, oportunamente.

Campo Formoso/BA, na data da assinatura da sentença.

ROSELI DE QUEIROS BATISTA RIBEIRO Juíza Federal