27/06/2025 14:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
23/06/2025 16:27

Juntada de Informação
10/06/2025 08:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/06/2025 23:59.
22/05/2025 18:02

Juntada de Certidão
22/05/2025 18:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/05/2025 18:02

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 00:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 00:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/03/2025 23:59.
20/03/2025 01:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/03/2025 23:59.
18/03/2025 22:49

Juntada de recurso inominado
06/03/2025 00:43

Publicado Sentença Tipo A em 05/03/2025.
06/03/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
03/03/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: [email protected] Sentença Tipo A PROCESSO Nº: 1001224-06.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROZENIR PINHEIRO DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ANGELA FLAVIA XAVIER MESQUITA - MT19168/O, ANNA KAROLYNE DA SILVA DE NOVAES - MT25802/O, PABLO GABRIEL XAVIER VENTURA - MT30639/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95), passo a decidir.

Os principais nortes para concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente encontram-se encartados no art. 42 da Lei 8.213/91, cujo teor reproduzo: Art. 42.

A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

Quanto ao benefício de auxílio por incapacidade temporária, suas condições para deferimento estão elencadas no art. 59 da Lei 8.213/91, in verbis: Art. 59.

O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Parágrafo único.

Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

O laudo pericial (ID 2141060769), cuja avaliação foi feita em 12/07/2024, atestou que a parte autora, 39 anos de idade, ensino médio completo, auxiliar de produção, apresenta diagnósticos de espondilolistese, espondilose, transtornos de disco cervical, intervertebrais e lombares com radiculopatia, dor na coluna torácica e lesões do ombro.

O perito considerou a parte autora com incapacidade total e temporária, por um ano, fixando a data de início da incapacidade em 10/10/2023.

Não obstante a presença de incapacidade indicada pelo perito, constata-se que o pedido dos autos é de benefício por incapacidade desde o requerimento realizado em 21/12/2020, quando não havia incapacidade, conforme conclusão pericial.

De outra senda, a parte autora não juntou nenhum exame complementar, relatório médico, alegação ou documento contundente para comprovar a alegada incapacidade, e, dessa forma, ilidir a conclusão médico pericial.

Note-se que a autora recebeu benefício de 16/10/2023 a 06/04/2024, não tendo requerido novo requerimento e, mesmo que o tivesse realizado, não é o objeto deste feito.

Assim, incabível a concessão de benefício por incapacidade, pois ausente o requisito mais elementar do benefício: a incapacidade para o trabalho na data do requerimento realizado em 2020.

Ante o exposto, não sendo constatada incapacidade laborativa ou limitações funcionais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, nos termos do art. 487, inciso I do CPC.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita (Lei n. 1.060/50).

Sem honorários nem custas, por força do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SSJ DE SINOP/MT
28/02/2025 17:18

Processo devolvido à Secretaria
28/02/2025 17:18

Juntada de Certidão
28/02/2025 17:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/02/2025 17:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/02/2025 17:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/02/2025 17:18

Julgado improcedente o pedido
19/12/2024 16:03

Conclusos para julgamento
26/11/2024 11:59

Juntada de manifestação
26/11/2024 11:53

Juntada de manifestação
26/11/2024 11:52

Juntada de impugnação
29/10/2024 00:25

Juntada de Certidão
29/10/2024 00:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/10/2024 00:25

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 16:03

Juntada de contestação
08/08/2024 12:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/08/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 12:20

Juntada de Certidão
04/08/2024 15:35

Juntada de laudo de perícia médica
12/06/2024 16:39

Juntada de petição intercorrente
04/06/2024 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 14:37

Juntada de Certidão
04/06/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 14:37

Juntada de Certidão
04/06/2024 14:37

Perícia agendada
04/06/2024 14:32

Processo devolvido à Secretaria
04/06/2024 14:32

Concedida a gratuidade da justiça a ROZENIR PINHEIRO DOS SANTOS - CPF: *66.***.*58-04 (AUTOR)
04/06/2024 14:32

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 16:17

Conclusos para despacho
17/04/2024 19:11

Juntada de emenda à inicial
12/04/2024 00:02

Publicado Decisão em 12/04/2024.
12/04/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
11/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1001224-06.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROZENIR PINHEIRO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANNA KAROLYNE DA SILVA DE NOVAES - MT25802/O, ANGELA FLAVIA XAVIER MESQUITA - MT19168/O e PABLO GABRIEL XAVIER VENTURA - MT30639/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Ao compulsar a petição inicial, observei que o caso em comento amolda-se à tese firmada no Tema 277 da TNU, qual seja: “O direito à continuidade do benefício por incapacidade temporária com estimativa de DCB (alta programada) pressupõe, por parte do segurado, pedido de prorrogação (§ 9º, art. 60 da Lei n. 8.213/91), recurso administrativo ou pedido de reconsideração, quando previstos normativamente, sem o quê não se configura interesse de agir em juízo”. À vista disso, determino a intimação da parte autora para emendar a inicial, devendo comprovar a realização do pedido de prorrogação, recurso administrativo ou pedido de reconsideração, no prazo de 15 (quinze) dias.

Atendida a exigência apontada, designe-se perícia médica, de acordo com a disponibilidade de pauta em Secretaria.

Em caso de não atendimento no prazo designado, voltem-me os autos conclusos para reconhecimento da ausência do interesse de agir e extinção do processo sem resolução de mérito.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto
10/04/2024 16:17

Processo devolvido à Secretaria
10/04/2024 16:17

Juntada de Certidão
10/04/2024 16:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/04/2024 16:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/04/2024 16:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/04/2024 16:17

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2024 16:29

Conclusos para decisão
07/04/2024 11:04

Juntada de dossiê - prevjud
07/04/2024 11:04

Juntada de dossiê - prevjud
07/04/2024 11:04

Juntada de dossiê - prevjud
07/04/2024 11:04

Juntada de dossiê - prevjud
07/04/2024 11:04

Juntada de dossiê - prevjud
05/04/2024 17:57

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT
05/04/2024 17:57

Juntada de Informação de Prevenção
05/04/2024 17:51

Recebido pelo Distribuidor
05/04/2024 17:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001105-45.2024.4.01.3603

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Iveraldo Olher de Lima

Advogado: Elio Alceno Schowantz

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/04/2025 14:22

Exibir Processo

Processo nº 1014909-90.2023.4.01.3902

Emerson de Lima Canto

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Bruna Marcela Martins Pereira

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/05/2024 09:07

Exibir Processo

Processo nº 1005616-18.2021.4.01.3304

Helder Cabral Silva

Municipio de Santo Estevao

Advogado: Matheus Fernandes Costa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/04/2021 17:16

Exibir Processo

Processo nº 1001090-76.2024.4.01.3603

Rosangela Martins de Carvalho

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Mara Silvia Rosa Dias

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/02/2025 17:30

Exibir Processo

Processo nº 1083404-77.2022.4.01.3400

Manoel Rocha Farias

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Gilberto Conceicao do Amaral

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/12/2022 15:54

Exibir Processo