10/07/2025 12:32

Arquivado Definitivamente
09/07/2025 13:02

Recebidos os autos
09/07/2025 13:02

Juntada de intimação de pauta
05/02/2025 17:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
18/12/2024 17:01

Juntada de Informação
12/12/2024 00:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/12/2024 23:59.
25/11/2024 13:13

Juntada de Certidão
25/11/2024 13:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/11/2024 13:13

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 11:16

Juntada de recurso inominado
12/11/2024 00:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 00:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 00:06

Decorrido prazo de ROSANGELA MARTINS DE CARVALHO em 11/11/2024 23:59.
24/10/2024 00:02

Publicado Sentença Tipo A em 24/10/2024.
24/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
23/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001090-76.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROSANGELA MARTINS DE CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARA SILVIA ROSA DIAS CAVALCANTE - MT5421/B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Passo a decidir.

O art. 74 da Lei 8.213/91 prevê os requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte, sendo: 1) a qualidade de segurado do de cujus, ou a comprovação do preenchimento, em vida, dos requisitos para alguma aposentadoria (REsp n. 1.110.565/SE, rel.

Min.

Félix Fischer, DJ de 27/5/2009, Terceira Seção, Recursos repetitivos); 2) a comprovação, pelo requerente, da qualidade de dependente do de cujus; e 3) a comprovação da dependência econômica, para os dependentes elencados no art. 16, II e II, da Lei 8.213/91.

O óbito deu-se em 22/05/2023 (certidão ID 2105550664) e o requerimento administrativo em 08/02/2024.

Quanto à qualidade de segurado do autor, não há controvérsia, haja vista que era aposentado por idade desde 22/04/2009, benefício cessado apenas com o óbito.

A controvérsia está adstrita à verificação da existência de união estável a fim de comprovar a qualidade de dependente da autora em relação ao de cujus instituidor do benefício.

Quanto à comprovação da alegada união estável, como início de prova material, anexou aos autos somente declaração particular de união estável firmada pela requerente e pelo falecido (2012).

Neste sentido, o art. 16 da Lei 8.213/91, abaixo transcrito, é categórico quanto à exigência de prova material produzida num prazo não superior a 24 meses, não sendo possível a comprovação somente por meio de prova testemunhal. § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento.

No caso dos autos, observa-se que a autora pretende comprovar a união estável tão somente por meio de prova testemunhal.

Entretanto, ainda que não seja possível, os depoimentos das testemunhas prestados em audiência foram vagos e genéricos, insuficientes para esta finalidade Assim, diante das questões supra, não entendo demonstrada a alegada união estável com a autora que justifique a concessão do benefício pretendido.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC.

Sem custas nem honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95.

Defiro os benefícios da gratuidade de justiça (Lei n. 1.060/50) Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto
22/10/2024 11:11

Processo devolvido à Secretaria
22/10/2024 11:11

Juntada de Certidão
22/10/2024 11:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/10/2024 11:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/10/2024 11:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/10/2024 11:11

Julgado improcedente o pedido
15/07/2024 17:20

Conclusos para julgamento
15/07/2024 17:20

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 10/07/2024 14:00, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT.
15/07/2024 17:20

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2024 17:07

Juntada de Ata de audiência
10/07/2024 14:29

Juntada de manifestação
28/06/2024 00:24

Decorrido prazo de ROSANGELA MARTINS DE CARVALHO em 27/06/2024 23:59.
28/06/2024 00:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/06/2024 23:59.
18/06/2024 11:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2024 11:19

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 11:19

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 10/07/2024 14:00, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT.
12/06/2024 16:56

Processo devolvido à Secretaria
12/06/2024 16:55

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 10:39

Conclusos para despacho
06/06/2024 00:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/06/2024 23:59.
25/04/2024 08:43

Juntada de contestação
23/04/2024 11:44

Juntada de manifestação
12/04/2024 00:03

Publicado Decisão em 12/04/2024.
12/04/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
11/04/2024 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, cep: 78.557-267, Sinop/MT PROCESSO Nº: 1001090-76.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: ROSANGELA MARTINS DE CARVALHO POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Verifico que o sistema processual não identificou processos sujeitos à análise de prevenção.

Cabe acrescentar que é comum a não localização, pelo sistema, de todos os processos com distribuição por dependência obrigatória, os quais vêm ao conhecimento do juízo somente após a manifestação das partes.

Desse modo, visando racionalizar o trabalho de análise de prevenção e precipuamente garantir o exercício do direito ao contraditório estampado no artigo 10 do Código de Processo Civil, entendo por bem ouvir as partes antes de decidir.

Fica postergada a análise do pedido de tutela provisória.

Cite-se, devendo a autarquia, no prazo para defesa, manifestar-se sobre a existência de processos que importem deslocamento de competência nos termos do artigo 286 do CPC.

Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, informar o juízo sobre eventuais processos não registrados na certidão que estejam relacionados aos atos administrativos impugnados nesta demanda e sobre processos que impliquem a incidência do artigo 286 do CPC.

Após, sendo o caso, designe-se audiência de conciliação, instrução e julgamento, conforme disponibilidade em pauta, ficando as partes/procuradores responsáveis pela condução das testemunhas, independentemente de intimação deste Juízo.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Sinop/MT, datado e assinado eletronicamente.

JUIZ FEDERAL
10/04/2024 16:17

Processo devolvido à Secretaria
10/04/2024 16:17

Juntada de Certidão
10/04/2024 16:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/04/2024 16:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/04/2024 16:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/04/2024 16:17

Concedida a gratuidade da justiça a ROSANGELA MARTINS DE CARVALHO - CPF: *07.***.*99-15 (AUTOR)
10/04/2024 16:17

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 14:46

Conclusos para despacho
02/04/2024 05:19

Juntada de dossiê - prevjud
02/04/2024 05:19

Juntada de dossiê - prevjud
02/04/2024 05:19

Juntada de dossiê - prevjud
02/04/2024 05:19

Juntada de dossiê - prevjud
01/04/2024 17:37

Juntada de manifestação
01/04/2024 16:22

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT
01/04/2024 16:22

Juntada de Informação de Prevenção
27/03/2024 17:05

Juntada de manifestação
27/03/2024 12:25

Recebido pelo Distribuidor
27/03/2024 12:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2024

Ultima Atualização
23/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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