14/01/2025 17:00

Arquivado Definitivamente
10/01/2025 22:02

Recebidos os autos
10/01/2025 22:02

Juntada de Certidão
19/06/2024 09:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
10/06/2024 10:14

Juntada de Informação
09/05/2024 00:36

Decorrido prazo de CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A em 08/05/2024 23:59.
09/05/2024 00:36

Decorrido prazo de GAMALIEL DE CASTRO ALVES em 08/05/2024 23:59.
04/05/2024 00:48

Decorrido prazo de CAIXA SEGURADORA S/A em 03/05/2024 23:59.
03/05/2024 16:51

Juntada de contrarrazões
01/05/2024 18:08

Juntada de Certidão
25/04/2024 11:49

Juntada de contrarrazões
22/04/2024 16:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/04/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 00:00

Publicado Sentença Tipo A em 17/04/2024.
17/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
17/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1014719-51.2023.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GAMALIEL DE CASTRO ALVES Advogados do(a) AUTOR: ANDERSON CAVALCANTE LEAL - MA11146, VICTOR DINIZ DE AMORIM - MA17438 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CAIXA SEGURADORA S/A SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação cognitiva ajuizada por GAMALIEL DE CASTRO ALVES em desfavor de REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e CAIXA SEGURADORA S/A por meio da qual se objetiva indenização por danos materiais e morais.

Narra a peça inicial, em síntese, que: a) a parte autora celebrou financiamento/ empréstimo consignado com a CEF, no qual foi incluído, indevidamente, o seguro CAIXA PRESTAMISTA; b) a cobrança do Seguro onera o contrato. É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, tendo em vista que a parte ré já apresentou contestação e observando os princípios da simplicidade, economia processual e celeridade, norteadores do juizado especial federal (art. 2° da Lei 9.099 c/c art. 1° da Lei 10.259), desnecessária a citação da ré, vez que se considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (art. 218, § 4, CPC).

Tendo em vista o interesse jurídico da empresa Caixa Vida e Previdência, pois esta é a responsável pelo seguro prestamista do caso em tela, faz-se necessária a sua inclusão o polo passivo desta demanda, com o fito de que a presente sentença a alcance em todos os seus efeitos.

Com efeito, acolho a preliminar acerca da ilegitimidade passiva da CAIXA SEGURADORA S/A, pois esta não é a empresa parte do contrato que deu causa a esta ação (id. 2103149677).

Em relação ao mérito, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297 STJ).

No regime de recursos repetitivos, o STJ consolidou o entendimento de que a responsabilidade objetiva das instituições bancárias é inerente ao risco do empreendimento (AgRg no Resp- 1.391.627, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJ de 12.2.2016).

Na espécie, a parte autora alega que o seguro prestamista, contratado por ocasião do empréstimo com a CEF, seria ilegal e abusivo.

Além disso, afirma que tal modalidade de seguro se trata de venda casada, cuja prática é vedada pela legislação consumerista.

Adentrando espontaneamente no processo, a Caixa Vida e Previdência sustentou argumentos pela impossibilidade de deferimento dos pedidos.

Diante a análise dos autos, entendo que a contratação de cobertura securitária vinculada aos contratos de empréstimo não implica necessariamente a configuração de venda casada.

Segundo o Código de Defesa do Consumidor, o conceito de venda casada é extraído do art. 39, I, conforme segue: "Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994) I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;".

Mais detalhamentos do instituto da venda casada podem ser emprestados da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, que trata do assunto no campo do Direito Econômico: "DAS INFRAÇÕES - Art. 36.

Constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados: I -... § 3o As seguintes condutas, além de outras, na medida em que configurem hipótese prevista no caput deste artigo e seus incisos, caracterizam infração da ordem econômica: ...

XVIII - subordinar a venda de um bem à aquisição de outro ou à utilização de um serviço, ou subordinar a prestação de um serviço à utilização de outro ou à aquisição de um bem; ...". À luz de tais disposições normativas, para identificar se o fenômeno descrito pela parte autora ilustra a venda casada, é necessário que o negócio jurídico esteja condicionado à contratação do seguro, cujas evidências não visualizo no caso concreto.

Além disso, o seguro prestamista não coloca o consumidor em situação de desvantagem, uma vez que, se de um lado o seguro garante o crédito da instituição financeira, de outro, o próprio devedor é beneficiado, porque os juros são reduzidos em razão da diminuição dos riscos assumidos pelo banco.

Mais ainda: é possível adquirir o empréstimo consignado sem o seguro, muito embora com taxa de juros maior porquanto maior o risco de inadimplemento do negócio jurídico.

Portanto, entendo que não configura venda casada, tendo em vista que o autor não conseguiu demonstrar que o financiamento esteve indissociadamente sujeito à contratação do seguro.

Ademais, a parte autora não juntou aos autos a cópia integral do contrato de financiamento, de modo que não é possível a este juízo sindicar sobre a alegação de onerosidade excessiva.

Por fim, não consta nos autos a solicitação junto à ré para o cancelamento da apólice ou a devolução do valor do prêmio.

Como cediço, uma vez que o contrato foi estipulado validamente e estando bem definidos os direitos e obrigações de cada parte, as respectivas cláusulas têm força obrigatória para os contratantes (pacta sunt servanda), devendo o Judiciário interferir apenas quando constatada alguma ilicitude ou abusividade, o que não se verifica na presente hipótese.

Sendo assim, considerando que a obrigação foi livremente pactuada, à míngua de elementos que evidenciem que a celebração foi condicionada à contratação do seguro, nada há de irregular na cobrança do seguro prestamista e, por consequência, não há que se falar em indenização por danos.

DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o mérito, rejeito o pedido (art. 487, I, CPC).

Defiro a gratuidade da justiça (art. 98, CPC).

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/99 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001).

Inclua-se a entidade seguradora no presente feito, com o objetivo de permitir que tome ciência da sentença proferida, cujo teor lhe é totalmente favorável.

Destaca-se que a ausência da seguradora na fase de instrução não lhe causou prejuízos, conforme os princípios processuais aplicáveis.

Concede-se à entidade seguradora o direito de, querendo, participar das etapas processuais subsequentes, assegurando assim o exercício pleno de seus direitos recursais.

Ademais, ratifique-se a autuação para exclusão da CAIXA SEGURADORA S/A do polo passivo.

Caso seja interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Transcorrido o prazo, remetam-se os autos diretamente à Turma Recursal da Seção Judiciária do Maranhão, tendo em vista a nova disposição legal acerca do juízo de admissibilidade do recurso (artigo 1.010, §3º, NCPC).

Oportunamente, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Imperatriz/MA, HUGO LEONARDO ABAS FRAZÃO Juiz Federal
16/04/2024 11:09

Juntada de recurso inominado
16/04/2024 06:51

Processo devolvido à Secretaria
16/04/2024 06:51

Juntada de Certidão
16/04/2024 06:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/04/2024 06:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/04/2024 06:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/04/2024 06:51

Concedida a gratuidade da justiça a GAMALIEL DE CASTRO ALVES - CPF: *14.***.*75-91 (AUTOR)
16/04/2024 06:51

Julgado improcedente o pedido
26/03/2024 13:23

Conclusos para decisão
26/03/2024 10:50

Juntada de procuração/habilitação
10/03/2024 19:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/03/2024 17:21

Classe retificada de RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (11875) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
08/11/2023 14:52

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Central de Conciliação da SSJ de Imperatriz-MA
08/11/2023 14:50

Recebido pelo Distribuidor
08/11/2023 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2024

Ultima Atualização
14/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

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