TRF1 - 1005793-66.2019.4.01.4301
1ª instância - 5ª Palmas
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/04/2024 00:00
Intimação
Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Processo: 1005793-66.2019.4.01.4301 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE GOIAS EXECUTADO: VIVIANE DA COSTA SANTOS Classificação: Tipo C (Resolução CJF nº 535/2006) SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (1116) ajuizada por CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE GOIAS em face de VIVIANE DA COSTA SANTOS, objetivando o recebimento do crédito constante do(s) título(s) que ampara(m) a petição inicial.
Por meio da petição (id 2034924181) e tendo em vista o óbito da executada, a parte exequente requer a extinção do feito com base no cancelamento administrativo do crédito no qual se embasa o feito.
Assim, uma vez cancelado o título objeto da execução, sua extinção é resultado consequente, porquanto inexigível, já que inexistente, a obrigação cuja satisfação se busca.
Nos termos do artigo 26, da LEF, cancelada a inscrição da dívida antes da decisão de primeira instância, o processo de execução será extinto, sem ônus para as partes.
Outrossim, o art. 485, VI aduz que: “ O juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de legitimidade ou de interesse processual”.
Somado a isso, extrai-se do art. 924, III, do CPC que a execução será extinta quando o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida.
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento nos termos do art. 26 da LEF c/c com os arts. 485, VI e 924, III, ambos, do CPC.
Custas, ex lege.
Publique-se.
Intime(m)-se.
Transitada em julgado, arquivem-se os autos.
Palmas/TO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Igor Itapary Pinheiro Juiz Federal -
24/01/2023 09:09
Juntada de Certidão
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27/12/2022 16:41
Juntada de renúncia de mandato
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27/12/2022 16:39
Juntada de renúncia de mandato
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28/10/2022 15:31
Expedição de Carta precatória.
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02/08/2022 16:44
Juntada de contrarrazões
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02/08/2022 02:41
Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE GOIAS em 01/08/2022 23:59.
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06/07/2022 13:35
Juntada de Certidão
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06/07/2022 13:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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06/07/2022 13:35
Ato ordinatório praticado
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24/05/2022 14:57
Juntada de Certidão
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27/04/2022 00:58
Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE GOIAS em 26/04/2022 23:59.
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06/04/2022 10:52
Juntada de Certidão
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06/04/2022 10:52
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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06/04/2022 10:52
Ato ordinatório praticado
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06/04/2022 10:50
Juntada de Certidão
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13/01/2022 09:36
Juntada de Certidão
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07/10/2021 16:11
Juntada de petição intercorrente
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01/10/2021 02:27
Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE GOIAS em 30/09/2021 23:59.
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14/09/2021 11:10
Juntada de Certidão
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14/09/2021 11:10
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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14/09/2021 11:10
Ato ordinatório praticado
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14/09/2021 11:05
Juntada de Certidão
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06/07/2021 15:03
Juntada de Certidão
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11/05/2021 13:03
Expedição de Carta precatória.
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10/03/2021 20:42
Juntada de Certidão
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03/12/2020 08:21
Ato ordinatório praticado
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23/10/2020 13:55
Juntada de petição intercorrente
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05/10/2020 12:26
Mandado devolvido sem cumprimento
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05/10/2020 12:26
Juntada de diligência
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01/10/2020 09:59
Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE GOIAS em 30/09/2020 23:59:59.
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04/09/2020 12:07
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
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31/08/2020 14:19
Juntada de Vistos em inspeção - em ordem.
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27/08/2020 14:26
Expedição de Mandado.
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27/08/2020 14:26
Expedição de Outros documentos.
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24/08/2020 13:28
Expedição de Outros documentos.
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27/03/2020 21:44
Outras Decisões
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27/03/2020 21:44
Proferido despacho de mero expediente
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13/01/2020 13:41
Conclusos para despacho
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13/01/2020 13:41
Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO
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13/01/2020 13:41
Juntada de Informação de Prevenção.
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17/12/2019 09:42
Recebido pelo Distribuidor
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17/12/2019 09:42
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/11/2023
Ultima Atualização
09/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo C • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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