12/07/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0012440-35.2010.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0012440-35.2010.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUIZ JUSTINIANO MOURAO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: FLORINDO SILVESTRE POERSCH - AC800-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0012440-35.2010.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: LUIZ JUSTINIANO MOURAO e outros (7) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Cuida-se de apelação, interposta pelos impetrantes, de sentença que indeferiu a inicial do mandado de segurança, por repetir mandado de segurança anteriormente ajuizado, extinto sem julgamento do mérito por ilegitimidade passiva da autoridade impetrada.

Sustentam os apelantes, em síntese, que o presente mandado de segurança não se confunde com o anteriormente impetrado pelos mesmos servidores e na sentença, pois o escopo deste é evitar que os valores antes recebidos de boa-fé pelos servidores sejam agora descontados em folha de pagamento — enquanto que naquele outro questionava-se a manutenção do pagamento do IPC de março de 1990.

Contrarrazões apresentadas. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0012440-35.2010.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: LUIZ JUSTINIANO MOURAO e outros (7) APELADO: UNIÃO FEDERAL VOTO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Da admissibilidade Conheço da apelação, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

Do mérito Cuida-se de mandado de segurança impetrado com o objetivo de obstar o desconto na remuneração dos autores de valores relativos ao índice de 84,32% (IPC de março de 1990), recebidos por força de liminar concedida em outra ação mandamental e que fora cassada por esta Corte.

Tal índice fora suprimido da remuneração dos impetrantes, o que motivou a impetração do mandado de segurança anterior, que fora extinto por ilegitimidade passiva da autoridade apontada coatora, uma vez que a determinação de supressão do pagamento adveio do TCU, cassando-se a liminar concedida.

No presente mandamus, a seu turno, questiona-se a obrigariedade de reposição ao erário dos valores recebidos por força da liminar até a anulação daquela sentença por esta Corte, sob o argumento da boa-fé dos servidores.

Trata-se de causa de pedir e pedido diversos, de modo que não se pode falar em repetição de ação anteriormente ajuizada.

Além disso, é a Gerente Regional de Administração do Ministério da Fazenda no Acre a autoridade a quem competirá a adoção das medidas necessárias à restituição ao erário dos valores em questão, conforme ofício a ela endereçado pelo Procuradora-Chefe da União no Estado do Acre (id 75508160, p. 36).

Correta, portanto, a indicação da autoridade coatora.

Dispositivo Diante do exposto, dou provimento à apelação, para anular a sentença que indeferiu a inicial e determinar o prosseguimento do feito. É como voto.

Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0012440-35.2010.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: LUIZ JUSTINIANO MOURAO e outros (7) APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA APELAÇÃO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

REPETIÇÃO DE AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA.

NÃO OCORRÊNCIA.

CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DISTINTOS.

LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE IMPETRADA.

SENTENÇA ANULADA.

APELAÇÃO PROVIDA. 1.

Cuida-se de mandado de segurança impetrado com o objetivo de obstar o desconto na remuneração dos autores de valores relativos ao índice de 84,32% (IPC de março de 1990), recebidos por força de liminar concedida em outra ação mandamental e que fora cassada por esta Corte. 2.

Tal índice fora suprimido da remuneração dos impetrantes, o que motivou a impetração do mandado de segurança anterior, que fora extinto por ilegitimidade passiva da autoridade apontada coatora, uma vez que a determinação de supressão do pagamento adveio do TCU, cassando-se a liminar concedida. 3.

No presente mandamus, a seu turno, questiona-se a obrigariedade de reposição ao erário dos valores recebidos por força da liminar até a anulação daquela sentença por esta Corte, sob o argumento da boa-fé dos servidores. 4.

Trata-se de causa de pedir e pedido diversos, de modo que não se pode falar em repetição de ação anteriormente ajuizada. 5.

Correta,

por outro lado, a indicação da autoridade coatora, uma vez que é a Gerente Regional de Administração do Ministério da Fazenda no Acre a autoridade a quem competirá a adoção das medidas necessárias à restituição ao erário dos valores em questão. 6.

Apelação provida, para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito.

A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília (DF), (data da Sessão).

Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator
10/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO 9ª TURMA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0012440-35.2010.4.01.3000 Processo de origem: 0012440-35.2010.4.01.3000 Brasília/DF, 9 de abril de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos da Sessão Ordinária da 9ª Turma Destinatários: APELANTE: LUIZ JUSTINIANO MOURAO, MARIA DE FATIMA OLIVEIRA LIMA, MARIA ESTELA DANTAS BRASIL, MARIA RAIMUNDA DE MESQUITA SILVA, MARIA DAS GRACAS AUGUSTA LOPES, MARIA IVANILDE SILVA SANTOS, MARIA MARLENE SILVA NOGUEIRA, MARIA DO PERPETUO SOCORRO RODRIGUES DE SENA Advogado(s) do reclamante: FLORINDO SILVESTRE POERSCH REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FLORINDO SILVESTRE POERSCH APELADO: UNIÃO FEDERAL O processo nº 0012440-35.2010.4.01.3000 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: ANTONIO OSWALDO SCARPA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 03-05-2024 a 10-05-2024 Horário: 00:00 Local: Virtual Observação: A Sessao Virtual (Resolucao Presi 10118537) tera duracao de 5 (cinco) dias uteis com inicio em 03/05/2024 e termino em 10/05/2024.

As sustentacoes orais que deverao ser apresentadas por midia suportada no PJe, ou pedido de retirada de pauta da Sessao Virtual para inclusao em Sessao Presencial ou Presencial com Suporte em Video, deverao ser apresentadas via e-mail do Orgao Julgador - Nona Turma: [email protected], ate 48h antes do inicio da Sessao.
12/11/2020 00:15

Decorrido prazo de União Federal em 11/11/2020 23:59:59.
16/09/2020 19:38

Expedição de Outros documentos.
16/09/2020 19:36

Expedição de Outros documentos.
16/09/2020 19:36

Juntada de Petição (outras)
16/09/2020 19:36

Juntada de Petição (outras)
12/08/2020 14:36

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
08/03/2019 14:56

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF WILSON ALVES SOUZA
25/02/2019 18:30

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF WILSON ALVES SOUZA
19/02/2019 19:41

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA
11/07/2016 13:09

ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
11/07/2016 13:08

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
11/07/2016 13:06

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
11/07/2016 13:03

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
20/05/2016 10:58

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
20/05/2016 10:56

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF ANTÔNIO FRANCISCO DO NASCIMENTO
20/05/2016 10:55

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF ANTÔNIO FRANCISCO DO NASCIMENTO
20/05/2016 10:53

ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL ANTÔNIO FRANCISCO DO NASCIMENTO - PROJETO PILOTO DE ACELERAÇÃO DE JULGAMENTO - CNJ
07/12/2015 12:42

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
07/12/2015 12:41

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
07/12/2015 12:40

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
03/12/2015 20:05

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
12/12/2014 18:39

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
05/12/2014 13:44

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
01/12/2014 20:04

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO (CONV.)
18/11/2014 12:04

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF RAFAEL PAULO SOARES PINTO
31/10/2014 17:23

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF RAFAEL PAULO SOARES PINTO
30/10/2014 17:25

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.)
02/06/2011 12:26

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. ANGELA MARIA CATAO ALVES
01/06/2011 17:36

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. ANGELA MARIA CATAO ALVES
26/05/2011 14:06

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2631017 PARECER (DO MPF)
20/05/2011 14:26

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) PRIMEIRA TURMA
18/04/2011 18:10

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
18/04/2011 18:07

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2023

Ultima Atualização
12/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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