08/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO PROCESSO: 0003879-18.2018.4.01.4301 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: DMALTA CONSTRUCOES LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ARCEDINO CONCESSO PEREIRA FILHO - TO5037, BLEYNA AYRES DA SILVA - TO6668, FELIPE DE ANDRADE E SILVA - TO5101 e MAYK HENRIQUE RIBEIRO DOS SANTOS - TO5383 DECISÃO (Em Embargos de Declaração) Cuida-se de embargos de declaração opostos por CONCESSO ENGENHARIA EIREL, MARIA DO AMPARO ARAUJO e ARCEDINO CONCESSO PEREIRA, no bojo do qual alega, em síntese, omissão e contradição. É o relatório.

Fundamento e decido.

Nos termos do art. 1.022 do NCPC, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão judicial obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Tais as premissas, passo ao exame do recurso.

Verifica-se da Decisão (Id 538323009), que fora deferido cautelarmente a indisponibilidade de bens dos executados, e não instauração de procedimento de medida cautelar fiscal.

Vale ressaltar, que após a realização das citações dos executados, o arresto realizado por meio da aludida medida cautelar se transformou em penhora, motivo pelo qual cabíveis embargos à execução de tais atos e não contestações.

Dessa maneira, este juízo analisou – e rechaçou – o ponto sobre o qual agora se alega contradição e omissão.

Ante o exposto, REJEITO os aclaratórios.

Intimem-se.

Palmas/TO, IGOR ITAPARY PINHEIRO Juiz Federal
15/09/2022 23:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/09/2022 23:50

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 23:48

Juntada de termo
15/09/2022 23:04

Juntada de termo
22/08/2022 11:41

Juntada de comunicações
27/06/2022 14:27

Juntada de termo
02/03/2022 17:21

Processo devolvido à Secretaria
02/03/2022 17:21

Proferidas outras decisões não especificadas
10/12/2021 10:01

Juntada de contestação
15/10/2021 11:16

Juntada de contestação
09/08/2021 13:40

Conclusos para decisão
02/06/2021 20:32

Juntada de contestação
17/05/2021 13:20

Juntada de termo
17/05/2021 12:32

Juntada de termo
14/05/2021 11:42

Juntada de procuração/habilitação
13/05/2021 11:14

Proferida decisão interlocutória
11/05/2021 13:47

Conclusos para decisão
11/05/2021 13:47

Cancelada a movimentação processual
11/05/2021 13:47

Cancelada a movimentação processual
04/05/2021 11:32

Juntada de termo
14/01/2021 11:33

Juntada de petição intercorrente
01/12/2020 16:25

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/11/2020 15:12

Conclusos para decisão
07/10/2020 08:05

Decorrido prazo de DMALTA CONSTRUCOES LTDA em 06/10/2020 23:59:59.
10/08/2020 08:48

Juntada de petição intercorrente
07/08/2020 19:22

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/08/2020.
07/08/2020 19:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/08/2020 16:59

Expedição de Outros documentos.
05/08/2020 16:59

Expedição de Outros documentos.
05/08/2020 16:59

Juntada de Certidão de processo migrado
05/08/2020 16:58

Juntada de termo
13/07/2020 21:08

MIGRACAO PJe ORDENADA
26/05/2020 11:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/01/2020 15:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/12/2019 14:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
17/10/2019 11:24

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
17/10/2019 11:24

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
29/08/2019 13:15

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
11/04/2019 17:21

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
29/03/2019 17:24

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
22/03/2019 13:28

Conclusos para decisão
27/11/2018 18:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/11/2018 09:01

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
09/11/2018 09:01

INICIAL AUTUADA
05/11/2018 16:12

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2023

Ultima Atualização
08/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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