12/07/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0012440-35.2010.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0012440-35.2010.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUIZ JUSTINIANO MOURAO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: FLORINDO SILVESTRE POERSCH - AC800-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0012440-35.2010.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: LUIZ JUSTINIANO MOURAO e outros (7) APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Cuida-se de apelação, interposta pelos impetrantes, de sentença que indeferiu a inicial do mandado de segurança, por repetir mandado de segurança anteriormente ajuizado, extinto sem julgamento do mérito por ilegitimidade passiva da autoridade impetrada.

Sustentam os apelantes, em síntese, que o presente mandado de segurança não se confunde com o anteriormente impetrado pelos mesmos servidores e na sentença, pois o escopo deste é evitar que os valores antes recebidos de boa-fé pelos servidores sejam agora descontados em folha de pagamento — enquanto que naquele outro questionava-se a manutenção do pagamento do IPC de março de 1990.

Contrarrazões apresentadas. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0012440-35.2010.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: LUIZ JUSTINIANO MOURAO e outros (7) APELADO: UNIÃO FEDERAL VOTO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Da admissibilidade Conheço da apelação, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

Do mérito Cuida-se de mandado de segurança impetrado com o objetivo de obstar o desconto na remuneração dos autores de valores relativos ao índice de 84,32% (IPC de março de 1990), recebidos por força de liminar concedida em outra ação mandamental e que fora cassada por esta Corte.

Tal índice fora suprimido da remuneração dos impetrantes, o que motivou a impetração do mandado de segurança anterior, que fora extinto por ilegitimidade passiva da autoridade apontada coatora, uma vez que a determinação de supressão do pagamento adveio do TCU, cassando-se a liminar concedida.

No presente mandamus, a seu turno, questiona-se a obrigariedade de reposição ao erário dos valores recebidos por força da liminar até a anulação daquela sentença por esta Corte, sob o argumento da boa-fé dos servidores.

Trata-se de causa de pedir e pedido diversos, de modo que não se pode falar em repetição de ação anteriormente ajuizada.

Além disso, é a Gerente Regional de Administração do Ministério da Fazenda no Acre a autoridade a quem competirá a adoção das medidas necessárias à restituição ao erário dos valores em questão, conforme ofício a ela endereçado pelo Procuradora-Chefe da União no Estado do Acre (id 75508160, p. 36).

Correta, portanto, a indicação da autoridade coatora.

Dispositivo Diante do exposto, dou provimento à apelação, para anular a sentença que indeferiu a inicial e determinar o prosseguimento do feito. É como voto.

Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0012440-35.2010.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: LUIZ JUSTINIANO MOURAO e outros (7) APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA APELAÇÃO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

REPETIÇÃO DE AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA.

NÃO OCORRÊNCIA.

CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DISTINTOS.

LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE IMPETRADA.

SENTENÇA ANULADA.

APELAÇÃO PROVIDA. 1.

Cuida-se de mandado de segurança impetrado com o objetivo de obstar o desconto na remuneração dos autores de valores relativos ao índice de 84,32% (IPC de março de 1990), recebidos por força de liminar concedida em outra ação mandamental e que fora cassada por esta Corte. 2.

Tal índice fora suprimido da remuneração dos impetrantes, o que motivou a impetração do mandado de segurança anterior, que fora extinto por ilegitimidade passiva da autoridade apontada coatora, uma vez que a determinação de supressão do pagamento adveio do TCU, cassando-se a liminar concedida. 3.

No presente mandamus, a seu turno, questiona-se a obrigariedade de reposição ao erário dos valores recebidos por força da liminar até a anulação daquela sentença por esta Corte, sob o argumento da boa-fé dos servidores. 4.

Trata-se de causa de pedir e pedido diversos, de modo que não se pode falar em repetição de ação anteriormente ajuizada. 5.

Correta,

por outro lado, a indicação da autoridade coatora, uma vez que é a Gerente Regional de Administração do Ministério da Fazenda no Acre a autoridade a quem competirá a adoção das medidas necessárias à restituição ao erário dos valores em questão. 6.

Apelação provida, para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito.

A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília (DF), (data da Sessão).

Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator
14/08/2020 01:00

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
28/01/2011 13:05

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - EM CUMPRIMENTO À SENTENÇA
24/01/2011 08:24

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - UNIAO
24/01/2011 08:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/01/2011 11:08

CARGA: RETIRADOS AGU - P/ MANIFESTACAO
17/12/2010 17:21

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
01/12/2010 19:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REQ. INTIMAÇÃO PELA PROCURADORIA DA UNIÃO
01/12/2010 19:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO DA FAZENDA NACIONAL
22/11/2010 10:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - P/ MANIFESTACAO
19/11/2010 14:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - CIÊNCIA DA SENTENÇA, DECISÃO EM EMBARGOS E DESPACHO
19/11/2010 13:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - RECEBE APELO NOS DOIS EFEITOS
17/11/2010 10:12

Conclusos para despacho
10/11/2010 12:15

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
10/11/2010 12:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/10/2010 11:30

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - P/ MANIFESTACAO
27/10/2010 11:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DIARIO ELETRONICO N. 206, DE 27/10/2010 -
25/10/2010 14:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
22/10/2010 16:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
21/10/2010 16:46

DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS - AUSENCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NA SENTENÇA...
18/10/2010 13:44

Conclusos para decisão- APRECIAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
18/10/2010 09:29

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - POR LUIZ JUSTINIANO MOURAO
18/10/2010 09:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/10/2010 10:54

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - P/ MANIFESTACAO
11/10/2010 15:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - DIARIO ELETRONICO N. 195, DE 11/10/2010 - ...13. PELO MOTIVO EXPOSTO, INDEFIRO A INICIAL E DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 295, INCISOS I E II C/C
07/10/2010 08:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
07/10/2010 08:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
06/10/2010 12:25

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL - REPETIÇÃO DE DEMDANDA JÁ AJUIZADA E EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO
01/10/2010 15:21

Conclusos para decisão- APRECIAR LIMINAR
01/10/2010 15:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTACAO DO IMPETRANTE
01/10/2010 15:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/09/2010 14:20

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - P/ MANIFESTACAO
24/09/2010 11:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
23/09/2010 09:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
23/09/2010 09:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EMENDE A PARTE IMPETRANTE A INICIAL, ESCLARECENDO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, O PEDIDO DE MÉRITO, TENDO EM VISTA QUE NA PETIÇÃO INICIAL APRESENTADA CONSTA SOMENTE O PEDIDO LIMINAR.
21/09/2010 11:06

Conclusos para decisão
21/09/2010 09:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/09/2010 17:32

DISTRIBUICAO AUTOMATICA
20/09/2010 17:30

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS COM DECISAO DO JUIZ DISTRIB - ANTE A DOCUMENTAÇÃO JUNTADA E CONSIDERANDO O OBJETO DO ATO COATOR DESTE MANDAMUS, PROCEDA-SE À LIVRE DISTRIBUIÇÃO (...).
20/09/2010 14:33

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS AO JUIZ DISTRIBUIDOR
20/09/2010 10:13

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS A DISTRIBUICAO
20/09/2010 09:40

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DOCUMENTOS JUNTADOS PELA SECRETARIA
17/09/2010 17:34

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS A VARA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2010

Ultima Atualização
12/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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