TRF1 - 1008529-84.2023.4.01.3600

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1008529-84.2023.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LUCAS AQUINO WEILER REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSELMA PEREIRA AGULHO - MT9734/O POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Trata-se de Mandando de Segurança impetrado por LUCAS AQUINO WEILER, em face de ato praticado pelo GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando compelir o Impetrado a desbloquear os valores referentes ao Benefício de Prestação Continuada do Impetrante, permitindo a liberação na sua conta corrente.

Sustenta, o Impetrante, ter requerido administrativamente a concessão do benefício assistencial, no ano de 2021, sendo este acolhido pelo Impetrado.

No entanto, afirma que o Impetrante não recebeu os valores retroativos em tempo razoável, tendo o Impetrado alegado que o montante foi depositado em sua conta corrente, mas foi devolvido/bloqueado em razão de sua não movimentação.

Afirma ter apresentado pedidos administrativos de liberação dos montantes.

No entanto, não foi cientificado acerca de tal pleito.

Com a inicial, vieram documentos e procuração (Id 1568266848).

Indeferido o pedido de concessão da medida liminar e concedida a assistência judiciária gratuita (Id 1598958870).

O INSS requereu o ingresso no feito (Id 1608581385).

Devidamente notificado (Id 1610134887), o Impetrado prestou informações (Id 1633309358).

O INSS atravessou petição de Id. 1662781495, informando a conclusão do requerimento administrativo.

O MPF pugnou pela concessão da segurança (Id 1676666611).

Instado a se manifestar sobre a perda superveniente do interesse processual (id. 1891437691), o Impetrante deixou decorrer o prazo, sem se pronunciar.

Vieram os autos conclusos.

FUNDAMENTAÇÃO O interesse processual e a legitimidade de parte configuram condições da ação sem as quais o processo não se instaura nem se desenvolve validamente.

Quando a parte interessada não preenche algumas destas condições, a solução inexorável é a extinção do processo sem resolução do mérito.

O fato jurídico motivador do presente writ diz respeito à pretensão de que fosse determinado ao Impetrado que desbloqueasse os valores referentes ao seu BPC.

No caso em tela, consoante o aduzido pelo Impetrado em petição de Id. 1662781495, o pedido administrativo foi devidamente concluído, razão pela qual houve a perda superveniente do interesse de agir.

Dessa forma, deve o processo ser extinto.

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, VI do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais e honorários advocatícios.

Defiro o ingresso do INSS.

Em caso de interposição do recurso de apelação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, após esgotado o prazo para a parte contrária ofertar contrarrazões recursais.

Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cuiabá, 8 de abril de 2024.

Assinatura digital CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA Juiz Federal da 1ª Vara/MT