19/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1013203-44.2024.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: S D DA SILVA FERRAZ LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO MARQUES DA SILVA - PA34828 POLO PASSIVO:COMANDANTE DO 51º BATALHÃO DE INFANTARIA DE SELVA e outros DESPACHO A parte impetrante ingressou com aditamento à inicial e juntou novos documentos, após a apreciação do pedido de liminar (id 2121439591).

O rito da ação mandamental, segundo a jurisprudência, não permite sequer a emenda à inicial nos termos do art. 321 do CPC, mas sim a extinção de plano do mandado de segurança sem julgamento do mérito nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/09, quando for o caso.

Nesse sentido é o enunciado da Súmula 415 do TST: “Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável o art. 321 do CPC de 2015 (art. 284 do CPC de 1973) quando verificada, na petição inicial do 'mandamus', a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação”.

Assim o mandado de segurança não permite a intimação da parte impetrante para complementar a documentação que instrui a inicial, pois seu rito procedimental exige que os fatos alegados sejam comprovados de plano, sem espaço para dilação probatória.

Ante o exposto: a) indefiro o pedido de aditamento à inicial; e b) decorrido o prazo das informações, façam-se os autos conclusos para julgamento, conforme já determinado na decisão que indeferiu o pedido de liminar (id 2104432161).

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, data da assinatura eletrônica.

MARIA CAROLINA VALENTE DO CARMO Juíza Federal
02/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe (ADVOGADO) PROCESSO: 1013203-44.2024.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: S D DA SILVA FERRAZ LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO MARQUES DA SILVA - PA34828 POLO PASSIVO:COMANDANTE DO 51º BATALHÃO DE INFANTARIA DE SELVA e outros FINALIDADE: Intimar o advogado da parte AUTORA acerca do(a) decisão ID Num 2102640176 proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BELÉM, 1 de abril de 2024. (assinado digitalmente)
22/03/2024 15:30

Conclusos para decisão
22/03/2024 15:30

Juntada de Certidão
22/03/2024 15:16

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Vara Federal Cível da SJPA
22/03/2024 15:16

Juntada de Informação de Prevenção
22/03/2024 15:07

Recebido pelo Distribuidor
22/03/2024 15:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2024

Ultima Atualização
19/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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