TRF1 - 1001970-02.2023.4.01.3507

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí GO PROCESSO: 1001970-02.2023.4.01.3507 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES POLO PASSIVO: ANELIA REGINA SILVA VENANCIO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CLAUDIO DE SOUZA ALMEIDA - GO52425 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT em desfavor de ANELIA REGINA SILVA VENANCIO, devidamente qualificados na inicial, objetivando o recebimento de crédito inscrito em dívida ativa.

RENAJUD – id 1891522688.

CNIB – ID 1902117679.

Petição de terceira interessa, busca a baixa da restrição sobre veículo – id . 2006624669.

O exequente informou a quitação do débito objeto da execução, requerendo a extinção do feito (ID 2008672660). É o que importa relatar, passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO O artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil é cristalino ao prescrever que o pagamento é causa extintiva do processo de execução.

Portanto, sendo essa a hipótese dos autos, a presente execução deve ser extinta nos termos de referido dispositivo legal.

Em razão do exposto JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Determino a imediata baixa das restrições via RENAJUD e CNIB.

Assim, considerando que a exequente obteve tanto no plano formal processual, quanto no plano prático a plena satisfação de sua pretensão inicial, isto é, recebeu integralmente o crédito que lhe era devido, está caracterizado fato impeditivo do direito de recorrer, uma vez que carece de interesse recursal, dessa forma antecipo o trânsito em julgado.

Sem honorários advocatícios.

Considerando o valor irrisório das custas finais, bem como o disposto na Portaria MF 049, de 01.04.2004, que autoriza a não inscrição em Dívida Ativa da União de débito consolidado em montante igual ou inferior a R$ 1.000,00, desnecessária a cobrança de custas.

Por fim, após as intimações e não havendo nenhum pedido que enseje a manifestação deste juízo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Atos necessários pela secretaria.

Jataí/GO (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal – SSJ/JTI