22/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1006175-53.2018.4.01.3700 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE ESPERANTINOPOLIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO GUILHERME MEDEIROS ALVES - MA8253, PATRICIA CARNEIRO CORREA RODRIGUES - MA14001 e FABIANA BORGNETH SILVA ANTUNES - MA10611 POLO PASSIVO:MARIO JORGE SILVA CARNEIRO SENTENÇA Trata-se de Ação Civil de Improbidade Administrativa manejada pelo Município de Esperantinópolis contra o ex-Prefeito MARIO JORGE SILVA CARNEIRO em face de supostas irregularidades na aplicação de recursos repassados à municipalidade pelo FNDE.

O MPF em seu parecer ID 1803769665 requereu a extinção do processo sem resolução de mérito.

Sucintamente relatado.

Decido.

Compulsando os autos, verifico que o MPF apontou uma relação de continência entre os processos 1000128-88.2017.4.01.3703 e n. 006175-53.2018.4.01.3700.

Assim dispõe o CPC sobre o tema: Art. 57.

Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.

Nesse sentido, com razão o MPF quanto a verificação da relação de continência, pelo que a extinção é medida que se impõe.

Ante ao exposto, JULGO extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, X, c/c art.57, ambos do novo CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Bacabal/MA, data no rodapé.

DEOMAR DA ASSENÇÃO AROUCHE JÚNIOR Juiz Federal Substituto
01/03/2023 14:53

Processo devolvido à Secretaria
01/03/2023 14:53

Juntada de Certidão
01/03/2023 14:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/03/2023 14:53

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2022 11:28

Conclusos para despacho
18/10/2022 11:28

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
22/03/2022 02:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ESPERANTINOPOLIS em 21/03/2022 23:59.
22/03/2022 02:34

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 21/03/2022 23:59.
19/03/2022 00:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ESPERANTINOPOLIS em 18/03/2022 23:59.
24/02/2022 22:23

Juntada de parecer
23/02/2022 10:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
23/02/2022 10:42

Juntada de Certidão
23/02/2022 10:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/02/2022 10:42

Ato ordinatório praticado
23/02/2022 10:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/02/2022 14:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
22/02/2022 14:16

Juntada de Certidão
22/02/2022 14:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/02/2022 14:16

Ato ordinatório praticado
29/11/2021 10:08

Processo devolvido à Secretaria
29/11/2021 10:08

Cancelada a movimentação processual
26/04/2021 20:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ESPERANTINOPOLIS em 15/04/2021 23:59.
25/04/2021 20:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ESPERANTINOPOLIS em 15/04/2021 23:59.
10/03/2021 15:48

Expedição de Outros documentos.
21/01/2021 21:56

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2020 15:36

Conclusos para despacho
24/09/2020 15:35

Juntada de Certidão.
24/09/2020 12:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/07/2020 22:39

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2020 12:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ESPERANTINOPOLIS em 30/06/2020 23:59:59.
13/04/2020 20:41

Juntada de Petição intercorrente
13/04/2020 12:13

Expedição de Comunicação via sistema.
13/04/2020 12:13

Expedição de Comunicação via sistema.
21/03/2020 19:28

Outras Decisões
20/03/2020 14:13

Conclusos para decisão
20/01/2020 08:40

Juntada de manifestação
18/12/2019 10:01

Expedição de Comunicação via sistema.
06/12/2019 11:25

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2019 15:55

Conclusos para despacho
20/08/2019 13:56

Juntada de Parecer
14/08/2019 23:12

Expedição de Comunicação via sistema.
28/04/2019 16:15

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 26/04/2019 23:59:59.
13/04/2019 18:51

Juntada de manifestação
09/04/2019 16:19

Expedição de Comunicação via sistema.
12/03/2019 15:35

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2019 09:21

Conclusos para despacho
14/01/2019 16:23

Juntada de manifestação
15/12/2018 03:38

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 13/12/2018 23:59:59.
12/11/2018 18:37

Expedição de Comunicação via sistema.
10/10/2018 18:16

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2018 17:27

Conclusos para decisão
10/10/2018 13:52

Remetidos os Autos da Distribuição a 5ª Vara Federal Cível da SJMA
10/10/2018 13:52

Juntada de Informação de Prevenção.
10/10/2018 12:09

Recebido pelo Distribuidor
10/10/2018 12:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2020

Ultima Atualização
22/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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