07/06/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 1017437-58.2022.4.01.3700 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO MARANHÃO Advogados do APELANTE: HERONILDO BARBOZA GUIMARAES NETO – OAB/MA 16.377-A; JOANA MARA GOMES PESSOA MIRANDA - OAB/MA 8.598-A APELADO: MUNICIPIO DE JATOBA EMENTA PROCESSO CIVIL.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA.

LEGITIMIDADE ATIVA.

DEFESA DE INTERESSES DA CATEGORIA PROFISSIONAL.

PISO SALARIAL. 1.

A ação civil pública é via adequada para o caso em comento e o Conselho Regional de Odontologia - CRO detém legitimidade ativa para figurar na relação processual, conforme entendimento desta Corte e do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 2.

Nesse sentido: "Na inteligência jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, os Conselhos Profissionais possuem legitimidade ativa para a propositura de ação civil pública na defesa da regularidade do exercício profissional da categoria, o que consequentemente redunda na possibilidade jurídica do pedido deduzido nos presentes autos, segundo o qual o autor objetiva a anulação ou adequação de concurso público, que teria prejudicado os profissionais da área de Biblioteconomia. [...] Apelação provida.

Sentença anulada" (Ap 0035760-10.2012.4.01.3400/DF, Relator Desembargador Federal Souza Prudente, Quinta Turma, DJe de 28/05/2015). 3.

Apelação provida.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do relator.

Brasília-DF, 20 de maio de 2024 (data do julgamento).

DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator
19/04/2024 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 18 de abril de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO MARANHAO, Advogados do(a) APELANTE: HERONILDO BARBOZA GUIMARAES NETO - MA16377-A, JOANA MARA GOMES PESSOA MIRANDA - MA8598-A .

APELADO: MUNICIPIO DE JATOBA, .

O processo nº 1017437-58.2022.4.01.3700 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 20-05-2024 a 24-05-2024 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB20 - 1 - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 05 dias úteis a contar da data de início, na forma da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 02/2023 do Presidente da 7ª Turma.

A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando cabível, deverá ser apresentada via e-mail, a Coordenadoria Processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou juntar diretamente nos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez.

Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador.

AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS (DOIS DIAS) ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL.

E-MAIL DA TURMA: [email protected]
20/03/2024 16:47

Recebidos os autos
20/03/2024 16:47

Recebido pelo Distribuidor
20/03/2024 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2024

Ultima Atualização
07/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA TIPO C • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

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