16/04/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 2ª VARA CRIMINAL – FÓRUM MINISTRO CARLOS ALBERTO MADEIRA Av.

Sen.

Vitorino Freire, 300, Areinha, telefones (98) 3214-5722/5778 – São Luís/MA – CEP 65031-900 e-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS PROCESSO N. 0111121-98.2015.4.01.3700 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) POLO PASSIVO: FRANCISCO XAVIER SILVA NETO DE: FRANCISCO XAVIER SILVA NETO, brasileiro, ex-Prefeito do Município de Cajapió/MA (2005-2008), CPF n° 450.00.263-49, filho de Maria das Dores Álvares Silva, atualmente em lugar incerto ou não sabido.

FINALIDADE: CITAR para responder à acusação, mediante advogado, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396, caput, do CPP.

OBS.1: Na resposta, a defesa poderá arguir preliminares e alegar tudo o que for de seu interesse, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as (inclusive informando e-mail e número de telefone, necessários para envio de link de acesso para teleaudiência) e requerendo sua intimação, quando necessário, conforme art. 396-A, do CPP.

A defesa deverá demonstrar a imprescindibilidade da oitiva de cada uma das testemunhas que indicar e que residam em local diverso da sede deste juízo, ou de onde ocorreram os fatos descritos na denúncia, em especial o conhecimento que elas têm sobre os fatos narrados na denúncia, apresentando também comprovante de endereço e declaração de que se trata de endereço atual, sob pena de ficar caracterizado que foram arroladas com intenção procrastinatória, o que culminará no indeferimento de suas oitivas por este juízo federal, nos termos do artigo 400, § 1º, parte final, do Código de Processo Penal e abalizada jurisprudência.

Tratando-se de testemunha abonatória, a defesa deverá substituir os depoimentos por declarações escritas, as quais deverão ser apresentadas até a audiência de instrução a ser designada.

OBS.2: O(a) denunciado(a) deverá ser advertido(a) de que, se não apresentar a resposta, sua defesa será patrocinada pela Defensoria Pública da União – com endereço na Rua Anapurus, Quadra 36, n. 18, Bairro Renascença II – com a qual o(a) réu(ré) deverá manter contato após sua nomeação, para fins de instrução da resposta à acusação, bem como para indicar eventuais testemunhas úteis à sua defesa.

Deverá também ser advertido(a) de que quaisquer mudanças de endereço deverão ser informadas ao Juízo, para fins de adequada intimação e comunicação oficial, sob pena de decretação de revelia e prosseguimento do processo sem necessidade de novas intimações pessoais (art. 367, CPP).

OBS.3: Se houver expressamente na denúncia, a defesa deve se manifestar sobre o pedido de fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pelas infrações, nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal.

OBS.4: O(a) advogado(a) eventualmente constituído(a) deve apresentar peça defensiva obrigatoriamente através do Sistema Processo Judicial Eletrônico – Pje, sendo de responsabilidade do profissional o credenciamento prévio ao aludido sistema, na forma do artigo 2º da Lei n. 11.419/2006, c/c artigo 13 da Resolução Presi - TRF1 n. 22/2014.

Registre-se que serão rejeitadas quaisquer petições inseridas em sistema diverso ao PJe ou enviadas por protocolo postal e/ou fac-símile, na forma dos artigos 8º e 9º, ambos da Portaria TRF1 - Presi n. 467/2014, salvo excepcionalidade devidamente justificada.

SEDE DO JUÍZO: Fórum da Justiça Federal, sito na Avenida Senador Vitorino Freire, n. 300, Areinha, 2º Andar.

Telefone: 3214-5722.

E-mail: [email protected].

EXPEDIDA nesta cidade de São Luís/MA, em 18.03.2024.

Eu, Ceres Pinheiro Corrêa, Diretora da Secretaria da 2ª Vara Criminal, fiz digitar e conferi.

JOSÉ MAGNO LINHARES MORAES Juiz Federal da 2ª Vara Criminal (assinado eletronicamente)
20/09/2022 09:29

Juntada de manifestação
12/09/2022 14:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/09/2022 16:22

Processo devolvido à Secretaria
06/09/2022 16:22

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2022 14:55

Conclusos para despacho
19/01/2022 13:49

Juntada de Certidão de processo migrado
19/01/2022 13:48

Juntada de documentos diversos migração
19/01/2022 13:47

Juntada de volume
19/01/2022 13:45

Juntada de volume
20/11/2021 10:37

MIGRACAO PJe ORDENADA
30/05/2017 14:46

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA AUSENCIA EM INTERROGATORIO DO REU CITADO - ART. 366 DO CPP.
12/12/2016 17:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA DPU (C/ CIENTE).
09/12/2016 09:36

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - P/ CIÊNCIA/MANIFESTAÇÃO.
05/12/2016 18:25

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
05/12/2016 18:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF (C/ CIENTE).
30/11/2016 11:14

CARGA: RETIRADOS MPF - P/ CIÊNCIA/MANIFESTAÇÃO.
28/11/2016 16:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - P/CIENCIA DA DECISAO RETRO.
28/11/2016 16:41

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - COM ESSAS CONSIDERACOES, FORTE NO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL - ART 366 DO CPP - BEM COMO NA SUMULA 415 DO STJ, DETERMINO A SUSPENSAO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL POR 16 ANOS, EM RELACAO AO ACUS
24/11/2016 19:39

Conclusos para decisão- JUIZ FEDERAL DR JOSÉ MAGNO
10/11/2016 15:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO MPF PELA SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL
27/09/2016 17:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF.
23/09/2016 10:35

CARGA: RETIRADOS MPF - P/ CIÊNCIA/MANIFESTAÇÃO.
22/09/2016 16:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - VISTA AO MPF
19/09/2016 17:04

Conclusos para despacho - JUIZ FEDERAL DR JOSÉ MAGNO
15/07/2016 10:45

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - TRANSCORREU IN ALBIS O PRAZO DO EDITAL DE CITACAO
09/06/2016 14:38

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - COPIA DO OFICIO N. 390/2016
09/06/2016 14:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COPIA DO EDITAL DE CITACAO PUBLICADO NO EDJF1
09/06/2016 14:11

CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - EDJF1 N. 95, DO DIA 25/05/2016, COM VALIDADE DE PUBLICACAO NO DIA 27/05/2016
24/05/2016 13:34

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO - EDITAL DE CITAÇÃO DE FRANCISCO AVIER SILVA NETO
24/05/2016 13:33

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO - EDITAL DE CITAÇÃO DE FRANCISCO AVIER SILVA NETO
24/05/2016 13:33

OFICIO REMETIDO CENTRAL - OF. 390/2016 ENC. À SECAM
22/04/2016 13:38

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO - EDITAL DE CITAÇÃO PARA O ACUSADO FRANCISCO XAVIER SILVA NETO - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
22/04/2016 13:38

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO N. 390/2016 À SR/DPF/MA
08/01/2016 17:48

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
08/01/2016 17:43

DENUNCIA RECEBIDA - EM 09/12/2015, NOS AUTOS DO PROC. 41511-14.2013
07/01/2016 15:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA DISTRIBUIÇÃO
18/12/2015 18:51

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
18/12/2015 18:51

INICIAL AUTUADA
16/12/2015 13:10

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2015

Ultima Atualização
16/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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