TRF1 - 1012049-51.2024.4.01.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)1012049-51.2024.4.01.0000 PACIENTE: JOAQUIM DA COSTA CARDOSO IMPETRANTE: ROMULO WESLLEY SOARES BARRETO DE OLIVEIRA, REGINA MARIA SOARES BARRETO DE OLIVEIRA Advogados do(a) PACIENTE: REGINA MARIA SOARES BARRETO DE OLIVEIRA - PA7508, ROMULO WESLLEY SOARES BARRETO DE OLIVEIRA - PA26625 IMPETRADO: JUIZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ABAETETUBA - PA DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JOAQUIM DA COSTA CARDOSO contra ato coator atribuído ao Juízo da Vara Criminal da Comarca de Abaetetuba/PA, que homologou o auto de prisão em flagrante, em que pese ter reconhecido sua incompetência para o processamento e julgamento do procedimento.

Cuida-se, na origem, de comunicação de prisão em flagrante pela suposta prática do crime previsto no art. 334, §1, IV, do CP.

Decisão de Id. 416187001, proferida pela excelentíssima Desembargadora Federal Candice Lavocat Galvão Jobim, em plantão judicial, não conhecendo do presente writ.

Brevemente relatados, decido.

Nos termos do art. 647, do CPP, a ordem de habeas corpus será concedida sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar, podendo ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público (art. 654, do CPP), sendo admissível, ainda, a concessão de medida liminar.

No caso em análise, deve ser mantida a decisão de não conhecimento da impetração.

Isso porque, conforme se verifica da petição inicial, a parte impetrante se insurge contra coator atribuído ao Juízo da Vara Criminal da Comarca de Abaetetuba/PA, ou seja, contra ato oriundo de juiz de direito.

Com efeito, a competência para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de direito é do respectivo Tribunal de Justiça, e não de Tribunal Regional Federal, ao qual compete, nos termos do art. 108, I, d, da CRFB, julgar habeas corpus quando a autoridade coatora for juiz federal.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente Habeas Corpus.

Sem recurso, arquivem-se os presentes autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Desembargadora Federal Daniele Maranhão Relatora

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)1012049-51.2024.4.01.0000 PACIENTE: JOAQUIM DA COSTA CARDOSO IMPETRANTE: ROMULO WESLLEY SOARES BARRETO DE OLIVEIRA, REGINA MARIA SOARES BARRETO DE OLIVEIRA Advogados do(a) PACIENTE: REGINA MARIA SOARES BARRETO DE OLIVEIRA - PA7508, ROMULO WESLLEY SOARES BARRETO DE OLIVEIRA - PA26625 IMPETRADO: JUIZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ABAETETUBA - PA DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JOAQUIM DA COSTA CARDOSO contra ato coator atribuído ao Juízo da Vara Criminal da Comarca de Abaetetuba/PA, que homologou o auto de prisão em flagrante, em que pese ter reconhecido sua incompetência para o processamento e julgamento do procedimento.

Cuida-se, na origem, de comunicação de prisão em flagrante pela suposta prática do crime previsto no art. 334, §1, IV, do CP.

Decisão de Id. 416187001, proferida pela excelentíssima Desembargadora Federal Candice Lavocat Galvão Jobim, em plantão judicial, não conhecendo do presente writ.

Brevemente relatados, decido.

Nos termos do art. 647, do CPP, a ordem de habeas corpus será concedida sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar, podendo ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público (art. 654, do CPP), sendo admissível, ainda, a concessão de medida liminar.

No caso em análise, deve ser mantida a decisão de não conhecimento da impetração.

Isso porque, conforme se verifica da petição inicial, a parte impetrante se insurge contra coator atribuído ao Juízo da Vara Criminal da Comarca de Abaetetuba/PA, ou seja, contra ato oriundo de juiz de direito.

Com efeito, a competência para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de direito é do respectivo Tribunal de Justiça, e não de Tribunal Regional Federal, ao qual compete, nos termos do art. 108, I, d, da CRFB, julgar habeas corpus quando a autoridade coatora for juiz federal.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente Habeas Corpus.

Sem recurso, arquivem-se os presentes autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Desembargadora Federal Daniele Maranhão Relatora