TRF1 - 1047277-97.2023.4.01.3500

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1047277-97.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VICTOR AUGUSTO BORGES BARBOSA POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01).

A parte autora pleiteia a restituição dos valores descontados como custeio do benefício de auxílio pré-escolar, bem como a cessação dos descontos que vêm sendo efetuados pela parte ré em seus vencimentos.

Rejeito a preliminar de incompetência do juízo, por não se tratar de anulação de ato administrativo, mas de ação de cobrança.

Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, sob o fundamento de ser exigível ação coletiva, visto que este não é um requisito para se configurar o interesse da parte autora.

A prescrição regula-se pelo princípio da actio nata.

Tratando-se de restituição de parcelas pagas, deve ser declarada a prescrição após o prazo de cinco anos a contar do primeiro dia em que tal prestação poderia ter sido questionada, ou seja, a partir do próprio pagamento indevido.

Assim, reconheço a prescrição dos valores pagos há mais de cinco anos da data do ajuizamento da ação.

No mérito, trata-se de matéria de direito que prescinde de análise dos valores exatos que teriam sido cobrados.

A Turma Nacional de Unificação da jurisprudência dos Juizados Especiais Federais Cíveis pacificou a tese de que “é inexigível o pagamento do custeio do auxílio pré-escolar por parte do servidor público”.

Desse modo, é devido o direito de receber de volta os valores indevidamente cobrados em sua folha de pagamentos, tendo a parte ré o dever de restituir-lhes.

Tratando-se de verbas de natureza indenizatória, a restituição deve ser realizada sem retenção de imposto de renda.

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a União a, no prazo de 30 dias da ciência do trânsito em julgado desta sentença: a) cessar a cobrança de custeio de auxílio pré-escolar nos contracheques da parte autora; b) devolver ao autor dos valores retidos como custeio do auxílio pré-escolar, limitados aos últimos cinco anos antes do ajuizamento da ação, em razão da prescrição quinquenal; c) determinar que a ré proceda ao cálculo dos valores devidos, com atualização pela SELIC desde a data em que cada parcela se tornou devida até a data do pagamento, no prazo de dez dias após o trânsito em julgado.

Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC.

Após o trânsito em julgado, intime-se para cumprimento.

Resolvidas as eventuais controvérsias sobre os valores da execução, expeça-se a competente ordem de pagamento (RPV/precatório/alvará).

Oportunamente, arquivem-se.

Não houve requerimento de justiça gratuita.

Sem custas e honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.