TRF1 - 1032961-85.2023.4.01.3304

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO Nº 1032961-85.2023.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JAQUELINE DA SILVA ABADE EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença requerido por JAQUELINE DA SILVA ABADE, em desfavor do INSS, objetivando o cumprimento do acórdão proferido nos autos do Processo nº 1010812-66.2021.4.01.3304, o qual, reformando a sentença de improcedência (id. 1960669676 - Pág. 1), condenou a autarquia previdenciária a conceder o benefício de pensão por morte desde óbito de seu companheiro, Marcos dos Santos, em 14/04/2020 (id. 1960669677 - Pág. 1/7).

Nos termos do art. 13, § 1º da Portaria Presi nº 8016281, de 17 de abril de 2019, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, “a evolução do processo em tramitação no PJe da fase de conhecimento para a fase de cumprimento de sentença não enseja a distribuição de novo processo, devendo ser promovida por petição nos autos principais, ressalvado o disposto nos parágrafos seguintes”.

Assim, no presente caso, o pedido de cumprimento de sentença deverá ocorrer por simples petição nos autos principais (Processo nº 1010812-66.2021.4.01.3304), sem que ação autônoma constitua via adequada para tal propósito.

DISPOSITIVO Ante o exposto, ausente o interesse de agir por inadequação da via eleita, indefiro a inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários de advogado (Lei nº 10.259/2001, art. 1º c/c art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995).

Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, que será recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões.

Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo.

Intime-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Feira de Santana-BA, data e hora registradas no sistema.

Juíza Federal GABRIELA MACÊDO FERREIRA