30/08/2024 15:42

Arquivado Definitivamente
30/08/2024 15:41

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
06/06/2024 00:21

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 05/06/2024 23:59.
21/05/2024 00:35

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 20/05/2024 23:59.
11/05/2024 00:14

Decorrido prazo de NILMAR FERREIRA DA SILVA FILHO em 10/05/2024 23:59.
24/04/2024 12:38

Juntada de petição intercorrente
18/04/2024 00:02

Publicado Intimação polo ativo em 18/04/2024.
18/04/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
17/04/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Estado de Goiás 2ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001781-11.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NILMAR FERREIRA DA SILVA FILHO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO SENTENÇA Trata-se ação de rito comum proposta por NILMAR FERREIRA DA SILVA FILHO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL e FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, objetivando a obtenção de financiamento estudantil pelo FIES independentemente da nota obtida no ENEM.

Foram concedidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Os requeridos apresentaram contestação.

Diante da renúncia dos advogados anteriormente constituídos, a decisão de ID 2050806170 determinou que a parte autora regularizasse sua representação processual, de modo a comprovar a incapacidade civil da autora e a condição de representante legal da Srª.

ROSILENE RODRIGUES PINTO, sob pena de extinção do feito.

Entretanto, apesar de regularmente intimada, a parte autora quedou-se inerte (certidão de ID 2121806031). É o relatório.

Decido.

Diante da inércia da parte autora em regularizar a representação processual, a extinção do feito é medida que se impõe.

Do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 76, § 1º, I, c/c art. 485, IV, ambos do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte ré que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa.

Contudo, como foram concedidos lhe foram concedidos os benefícios da justiça gratuita, o pagamento da verba honorária ficará sujeito à condição prevista no art. 98, § 3º, do CPC/2015.

As custa processuais não são devidas, uma vez que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 4º, inciso II, da Lei 9.289/96).

P.R.I.

Após, arquivem-se.

Goiânia, (ver data da assinatura no rodapé).

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz Federal abaixo identificado
16/04/2024 14:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/04/2024 14:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/04/2024 14:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/04/2024 13:40

Processo devolvido à Secretaria
12/04/2024 13:40

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
12/04/2024 11:49

Juntada de Certidão de decurso de prazo
09/04/2024 15:31

Conclusos para julgamento
05/04/2024 16:07

Juntada de contestação
19/03/2024 18:55

Juntada de Certidão de oficial de justiça
19/03/2024 18:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/03/2024 18:55

Juntada de Certidão de oficial de justiça
19/03/2024 18:54

Juntada de Certidão de oficial de justiça
15/03/2024 18:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/03/2024 16:36

Juntada de Certidão de oficial de justiça
13/03/2024 16:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/03/2024 16:36

Juntada de Certidão de oficial de justiça
13/03/2024 16:36

Juntada de Certidão de oficial de justiça
12/03/2024 17:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/03/2024 17:00

Expedição de Mandado.
12/03/2024 16:56

Expedição de Mandado.
12/03/2024 14:17

Processo devolvido à Secretaria
12/03/2024 14:17

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2024 12:39

Conclusos para decisão
19/02/2024 19:14

Juntada de renúncia de mandato
19/02/2024 17:25

Juntada de Certidão de oficial de justiça
19/02/2024 17:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/02/2024 17:25

Juntada de Certidão de oficial de justiça
19/02/2024 17:25

Juntada de Certidão de oficial de justiça
29/01/2024 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 17:03

Processo devolvido à Secretaria
23/01/2024 17:02

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 00:55

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 22/01/2024 13:55.
22/01/2024 17:06

Conclusos para decisão
22/01/2024 15:19

Juntada de contestação
20/01/2024 09:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/01/2024 09:29

Juntada de Certidão de oficial de justiça
19/01/2024 13:51

Juntada de contestação
18/01/2024 18:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/01/2024 18:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/01/2024 17:56

Expedição de Mandado.
18/01/2024 17:56

Expedição de Mandado.
18/01/2024 15:33

Processo devolvido à Secretaria
18/01/2024 15:33

Proferidas outras decisões não especificadas
18/01/2024 15:33

Concedida a gratuidade da justiça a NILMAR FERREIRA DA SILVA FILHO - CPF: *36.***.*00-80 (AUTOR)
18/01/2024 13:53

Conclusos para despacho
18/01/2024 13:53

Juntada de Certidão
18/01/2024 11:56

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJGO
18/01/2024 11:56

Juntada de Informação de Prevenção
17/01/2024 21:11

Recebido pelo Distribuidor
17/01/2024 21:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2024

Ultima Atualização
30/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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