22/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0030449-48.2015.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ADMILSON CERQUEIRA DE JESUS e outros (3) Advogado do(a) AGRAVADO: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA MORAES - BA39089-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CLEMENCIA MARIA ALMADA LIMA DE ANGELO DECISÃO Da análise dos autos, verifica-se ter sido proferida sentença (sentença tipo B - ID 1812092689) nos autos do processo que deu origem ao presente agravo de instrumento (Execução Fiscal nº 0034507-30.2011.4.01.3300), acolhendo pedido da parte exequente de extinção do processo, em razão da ocorrência de prescrição intercorrente.

Assim, considerando a prolação de sentença nos autos do processo originário, tenho que a análise do presente recurso encontra-se prejudicada, pela perda superveniente do seu objeto.

A esse respeito, merece ser destacado o precedente jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça e da Sétima Turma deste Tribunal Regional Federal, cujas ementas seguem abaixo transcritas: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO.

PERDA DO OBJETO.

RECURSO PREJUDICADO. 1.

Trata-se de Agravo Interno contra decisão que julgou prejudicado o Agravo em Recurso Especial e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa. 2.

O Superior Tribunal de Justiça entende que "a superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via Agravo de Instrumento" (AgInt no AREsp 984.793/SC, Rel.Min.

Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 3.4.2017; REsp 1.666.941/RS, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 13.9.2017; AgRg no REsp 1.255.270/RJ, Rel.

Min.

Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19.12.2011). 3 Ainda que se pudesse superar a perda do objeto do recurso, são intransponíveis os óbices que levaram à sua inadmissão. 4.

Agravo Interno não provido (AgInt na PET no AREsp 1897302/RS, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2022, DJe 25/03/2022) JUÍZO DE RETRATAÇÃO/ADEQUAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

PROLAÇÃO DE SENTENÇA.

PERDA DO OBJETO.

ECONOMIA, UTILIDADE E CELERIDADE PROCESSUAL.

RECURSO PREJUDICADO.

PRECEDENTES DESTA CORTE. (5) 1.

Em consulta ao acompanhamento processual da ação que deu origem ao presente recurso de Agravo de Instrumento, vê-se que foi proferida sentença, razão pela qual resta prejudicada a análise deste recurso. 2.

Juízo de retratação/adequação exercido para, por questão de economia, utilidade e celeridade processual, modificar o julgado anterior para julgar prejudicado o agravo de instrumento, por perda superveniente de objeto. 3.

Em reexame de causa previsto no art. 1030, inciso II, do CPC/2015, agravo de instrumento prejudicado. (AG 0061429-80.2012.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 21/06/2019 PAG.) Assim, tendo ocorrido a perda superveniente do objeto do presente recurso, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil c/c o art. 29, inciso XXIII, do Regimento Interno deste Tribunal Regional Federal, não conheço do presente agravo de instrumento, com as consequências de lei.

Intimem-se, com observância das formalidades e cautelas legais e de praxe, inerentes ao procedimento seguido por este processo.

Havendo o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.

Brasília, na data em que assinado eletronicamente.

Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada em auxílio à distância)
17/10/2022 11:44

Conclusos para decisão
17/10/2022 11:44

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
30/09/2022 23:31

Juntada de petição intercorrente
16/03/2022 16:59

Processo Suspenso ou Sobrestado
10/03/2022 00:33

Decorrido prazo de ALVARO JORGE FONSECA DE SOUZA em 09/03/2022 23:59.
12/02/2022 01:12

Decorrido prazo de ADMILSON CERQUEIRA DE JESUS em 11/02/2022 23:59.
29/12/2021 09:40

Juntada de petição intercorrente
16/12/2021 11:54

Juntada de petição intercorrente
13/12/2021 11:35

Expedição de Outros documentos.
13/12/2021 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2021 11:35

Juntada de Certidão
13/12/2021 11:35

Expedição de Outros documentos.
13/12/2021 11:35

Expedição de Outros documentos.
13/12/2021 11:35

Expedição de Outros documentos.
13/12/2021 11:11

Julgado improcedente o pedido
02/12/2021 11:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/12/2021 11:39

Juntada de Certidão de julgamento
30/11/2021 16:43

Expedição de Outros documentos.
30/11/2021 16:42

Incluído em pauta para 30/11/2021 14:00:00 Sessão por videoconferência no Microsoft Teams (2).
25/11/2021 09:53

Deliberado em Sessão - Adiado
02/11/2021 11:21

Expedição de Outros documentos.
02/11/2021 11:19

Incluído em pauta para 23/11/2021 14:00:00 Videoconferência (LER Resol. PRESI 10025548/2020).
03/09/2021 11:57

Conclusos para decisão
02/09/2021 18:22

Conclusos para decisão
02/09/2021 17:58

Conclusos para decisão
02/09/2021 17:57

Conclusos para decisão
02/09/2021 17:54

Juntada de contrarrazões
24/08/2021 01:42

Decorrido prazo de ALVARO JORGE FONSECA DE SOUZA em 23/08/2021 23:59.
19/08/2021 15:11

Expedição de Comunicação via sistema.
14/07/2021 17:38

Juntada de embargos de declaração
13/07/2021 14:00

Juntada de petição intercorrente
29/06/2021 17:22

Expedição de Comunicação via sistema.
29/06/2021 17:22

Expedição de Comunicação via sistema.
29/06/2021 17:22

Expedição de Comunicação via sistema.
29/06/2021 17:11

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/06/2021 10:04

Conclusos para decisão
19/08/2020 07:44

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 18/08/2020 23:59:59.
11/08/2020 08:06

Decorrido prazo de ALVARO JORGE FONSECA DE SOUZA em 10/08/2020 23:59:59.
13/07/2020 16:47

Juntada de manifestação
26/06/2020 18:51

Expedição de Outros documentos.
26/06/2020 18:50

Expedição de Outros documentos.
26/06/2020 18:50

Expedição de Outros documentos.
26/06/2020 18:50

Expedição de Outros documentos.
26/06/2020 18:50

Expedição de Outros documentos.
22/06/2020 16:06

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
09/01/2019 17:19

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
09/01/2019 17:18

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
09/01/2019 17:16

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR
07/11/2018 11:30

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 553/2018 - FN
06/11/2018 12:28

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4609423 PETIÇÃO
30/10/2018 10:06

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 553/2018 - FAZENDA NACIONAL
26/10/2018 07:44

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 26/10/2018. (INTERLOCUTÓRIO)
24/10/2018 19:00

Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 26/10/2018. Teor do despacho : Sobrestamento
16/10/2018 08:41

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
16/10/2018 08:40

PROCESSO REMETIDO
03/09/2018 13:22

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
03/09/2018 13:21

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
03/09/2018 13:19

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR
03/09/2018 09:08

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4564310 CONTRA-RAZOES
10/08/2018 07:00

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 10/08/2018. (INTERLOCUTÓRIO)
07/08/2018 20:00

Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 10/08/2018. Teor do despacho : Intimando os agravados
02/08/2018 13:59

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
02/08/2018 13:58

PROCESSO REMETIDO
09/06/2015 19:00

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
09/06/2015 18:59

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
09/06/2015 18:58

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR
09/06/2015 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2015

Ultima Atualização
22/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

OUTRAS PEÇAS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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