05/12/2024 08:42

Desentranhado o documento
05/12/2024 08:42

Cancelada a movimentação processual
04/12/2024 19:20

Juntada de petição intercorrente
28/11/2024 00:03

Publicado Decisão em 28/11/2024.
28/11/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
27/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1000093-90.2024.4.01.3507 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: ESTADO DE GOIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: BEATRIZ RANDAL POMPEU MOTA RODRIGUES - GO66289 POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE MINEIROS e outros DECISÃO 1.

Em foco, petição inserida pela União no evento de nº 2144773253, na informa a interposição de agravo de instrumento e requer a reconsideração da decisão proferida no evento nº 2143462049. 2.

Pois bem.

Em que pese o grande esforço da requerida em fundamentar o seu direito, que diga-se de passagem, é digno de destaque, tenho que os argumentos orquestrados não são aptos a ensejar a reconsideração pretendida. 3.

Não por acaso, o princípio da dialeticidade processual impõe que ao recorrente o ônus de trazer uma verdadeira reflexão, com pontuais argumentos de irresignação sobre todos os aspectos da demanda e também sob a ótica dos juízos de valor emitidos na decisão recorrida. 4.

No caso vertente, nota-se que a requerida não apresentou modificação fática capaz de alterar a decisão objurgada, razão pela qual não vislumbro motivos justificadores para reconsiderá-la. 5.

Portanto, registro ciência do agravo interposto e mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos, sobretudo em razão da ausência de tutela recursal e da ação ter sido proposta anteriormente ao dia 19/09/2024, data da publicação da ata de julgamento do Tema 1234 do Supremo Tribunal Federal. 6.

Cumpra-se integralmente as providências dispostas no referido provimento judicial. 7.

Intimem-se.

Cumpra-se. 8.

Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI
26/11/2024 15:53

Processo devolvido à Secretaria
26/11/2024 15:53

Juntada de Certidão
26/11/2024 15:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/11/2024 15:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/11/2024 15:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/11/2024 15:53

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2024 00:14

Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 24/10/2024 23:59.
17/10/2024 00:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MINEIROS em 16/10/2024 23:59.
03/09/2024 11:52

Conclusos para decisão
28/08/2024 10:51

Juntada de Vistos em correição
26/08/2024 11:07

Juntada de petição intercorrente
22/08/2024 00:03

Publicado Decisão em 22/08/2024.
22/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
21/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1000093-90.2024.4.01.3507 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: ESTADO DE GOIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: BEATRIZ RANDAL POMPEU MOTA RODRIGUES - GO66289 POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE MINEIROS e outros DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO, sob o fundamento de que há contradição e erro material a serem sanadas na decisão proferida no evento de nº 2098559678.

A embargante aduz que o medicamento Levetiracetam já está incorporado na rede pública de saúde, sendo de competência do Estado de Goiás o seu fornecimento, motivo pelo qual alega a incompetência da Justiça Federal para o caso, requerendo a remessa dos autos à Justiça Estadual.

Além disso, sustenta que a autora não é hipossuficiente, o que reforçaria a necessidade de revogação da decisão.

Não foram apresentas contrarrazões.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório do necessário.

Decido.

Inicialmente, vejo que o recurso foi protocolado tempestivamente e está fundamentado em suposta contradição e erro material, de modo que, preenchidos os requisitos formais, deve ser admitido.

Passo então a análise das razões do recurso.

Conforme disposto no art. 1022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, com o fito de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual deva se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.

Isto é, o recurso intentado visa o aperfeiçoamento das decisões judiciais, sendo admissível a atribuição de efeitos infringentes, que ocorrerá quando o aprimoramento da decisão ocasionar modificação do conteúdo decisório.

No caso vertente, entendo que o recurso não deve ser acolhido.

A contradição que enseja o manejo de embargos de declaração, nas palavras de Daniel Amorim Assunção Neves, é aquela “verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra”.

Ou seja, o cabimento dos embargos sob o argumento de contradição se restringe a contradições internas no pronunciamento jurisdicional, como, por exemplo, quando a fundamentação não estiver em consonância com a parte dispositiva.

Nesse mesmo sentido o Superior Tribunal de Justiça entende que, “a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado” (EDcl no AgRg no REsp 1427222/PR, Benedito Gonçalves, DJe 02/08/2017).

Não é essa a hipótese revelada nos autos, em que a contradição e o erro material apontados pela União é de ordem externa, isto é, referem-se à contrariedade da tese esposada na decisão com aquela defendida pela embargante, o que obviamente não autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios.

O(a) embargado(a) socorreu-se ao poder judiciário justamente substituindo o paciente Fernando Resende Silva que não teve acesso à medicação na Secretaria Municipal de Saúde de Mineiros/GO, por falta do insumo no Centro de Estadual de Medicação do Estado de Goiás – CEMAC/SES/GO.

Foi nesse contexto que a competência da Justiça Federal foi firmada, uma vez que o fármaco LEVETIRACETAM é padronizado pelo SUS e consta na lista RENAME 2022, fazendo parte do Grupo 1A do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica – CEAF, cuja aquisição é centralizada pelo Ministério da Saúde e posteriormente distribuído aos centros de distribuição estaduais.

Convém ressaltar, ainda, que a decisão embargada seguiu o parâmetro fixado pelo Supremo Tribunal Federal na tutela provisória incidental concedida no RE 1.366.243/SC, que estabeleceu, até o julgamento definitivo do Tema 1.234 da Repercussão Geral, o seguinte: “5.1. nas demandas judiciais envolvendo medicamentos ou tratamentos padronizados: a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada no Sistema Único de Saúde, ainda que isso implique deslocamento de competência, cabendo ao magistrado verificar a correta formação da relação processual; 5.2. nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados: devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo; 5.3. diante da necessidade de evitar cenário de insegurança jurídica, esses parâmetros devem ser observados pelos processos sem sentença prolatada; diferentemente, os processos com sentença prolatada até a data desta decisão (17 de abril de 2023) devem permanecer no ramo da Justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado e respectiva execução (adotei essa regra de julgamento em: RE 960429 seguindo Tema 992, de minha relatoria, DJe de 5.2.2021); 5.4. ficam mantidas as demais determinações contidas na decisão de suspensão nacional de processos na fase de recursos especial e extraordinário.” (TPI no RE 1.366.243/SC, Rel.

Ministro Gilmar Mendes, DJe 17/04/2023) (realcei).

No que toca à hipossuficiência da parte, entendo que está presumida nos autos, pois foi substituída processualmente pelo Ministério Público de Goiás que, inclusive, narrou tratar-se de paciente com doença mental que sobrevive com benefício de prestação continuada (BPC), cujo valor é de um salário-mínimo mensal.

Apesar de tal presunção ser relativa, cabe à parte adversa infirmá-la através de provas juntadas nos autos, o que não ocorreu no caso concreto.

Assim, é patente, pois, a intenção da embargante em rediscutir a juridicidade da decisão vergastada, pois se escora em error in judicando, o que não se pode admitir em sede de embargos de declaração, na medida em que são inadequados à modificação do pronunciamento judicial, principalmente quando veicula irresignação quanto ao conteúdo do decisum.

Deve, dessa maneira, a embargante valer-se do recurso cabível para levar a discussão à instância superior, cujo prazo se inicia a partir da intimação da decisão dos embargos declaratórios (art. 1.026, CPC).

Portanto, não há que se falar em ocorrência de contradição ou erro material a serem sanados, motivo pelo qual a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe.

DISPOSITIVO E PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL Com esses fundamentos, conheço dos Embargos de Declaração, tendo em vista o atendimento dos requisitos de admissibilidade, porém, nego-lhes provimento.

Sem prejuízo, CUMPRA-SE integralmente as determinações contidas na sentença proferida no evento de nº 2098559678, sobretudo a partir do parágrafo 30.

EXCLUA-SE a contestação apresentada pelo Estado de Goiás (id. 2126526363), visto que não compõe a lide.

Atos necessários a cargo da Secretaria.

Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI
20/08/2024 13:58

Processo devolvido à Secretaria
20/08/2024 13:58

Juntada de Certidão
20/08/2024 13:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/08/2024 13:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/08/2024 13:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/08/2024 13:58

Embargos de declaração não acolhidos
28/05/2024 00:06

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 27/05/2024 23:59.
13/05/2024 10:35

Conclusos para julgamento
07/05/2024 13:00

Juntada de Ofício enviando informações
25/04/2024 00:02

Publicado Ato ordinatório em 25/04/2024.
25/04/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO Nº 1000093-90.2024.4.01.3507 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar os embargos de declaração opostos pela União Federal.

JATAÍ, 23 de abril de 2024.

INGRID CRISTINA HOFFNER SOTOMA Servidor
23/04/2024 13:38

Juntada de Certidão
23/04/2024 13:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/04/2024 13:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/04/2024 13:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/04/2024 13:38

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 13:33

Processo devolvido à Secretaria
23/04/2024 13:33

Cancelada a conclusão
12/04/2024 12:07

Conclusos para decisão
09/04/2024 15:45

Juntada de contestação
01/04/2024 13:58

Juntada de contestação
01/04/2024 13:26

Juntada de embargos de declaração
26/03/2024 11:42

Juntada de Certidão
26/03/2024 11:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/03/2024 11:30

Juntada de Certidão
25/03/2024 16:49

Processo devolvido à Secretaria
25/03/2024 16:49

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
25/03/2024 00:00

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 24/03/2024 23:59.
22/03/2024 13:41

Conclusos para decisão
14/03/2024 15:52

Juntada de Certidão
12/03/2024 10:42

Juntada de petição intercorrente
12/03/2024 10:08

Juntada de petição intercorrente
11/03/2024 12:22

Juntada de Certidão
11/03/2024 12:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/03/2024 14:12

Processo devolvido à Secretaria
08/03/2024 14:12

Cancelada a conclusão
08/03/2024 10:33

Conclusos para decisão
08/03/2024 10:01

Juntada de Certidão
07/03/2024 15:40

Processo devolvido à Secretaria
07/03/2024 15:40

Proferidas outras decisões não especificadas
15/01/2024 08:01

Conclusos para decisão
12/01/2024 17:46

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO
12/01/2024 17:46

Juntada de Informação de Prevenção
12/01/2024 17:22

Recebido pelo Distribuidor
12/01/2024 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
27/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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