23/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM PROCESSO: 1004135-75.2020.4.01.3200 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:BRUNO DE LIMA GOMES DECISÃO Vieram-me os autos conclusos para decisão para fins do art. 17, §10-C da Lei 8429/92, em aplicação imediata das novas regras processuais.

Na petição inicial, o MPF requer sejam os pedidos julgados procedentes com fulcro no art. art. 10, caput, da Lei 8.429/92, com a consequente condenação nas sanções do art. 12, II, da Lei 8.429/92. (...) “Art. 10.

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)” (...) “Art. 12.

Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) II - na hipótese do art. 10 desta Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 (doze) anos; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) Por conseguinte, na hipótese dos autos, constata-se que o requerido praticou, em tese, de forma livre e consciente, com dolo direito, ato de improbidade administrativa previsto no artigo 12, inciso II da Lei de Improbidade Administrativa, na medida em que reconheceu a diferença de valores e por elas se responsabilizou, conforme aponta ID 163531883.

A conclusão inicial deflui dos documentos que acompanham a inicial, consistente em procedimento administrativo instaurado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

Assim sendo, em princípio, tais fatos e circunstâncias caracterizam o elemento dolo específico.

Por fim, tendo em vista já a não apresentação de contestação, decreto a revelia do réu.

Com fulcro no art. 17, § 10-E, da Lei 8.429/92, determino a intimação das partes para que ratifiquem e/ou especifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, retornem-me os autos conclusos.

MANAUS, 22 de abril de 2024.

Assinado eletronicamente pelo Juiz Federal abaixo identificado
05/07/2023 00:41

Decorrido prazo de BRUNO DE LIMA GOMES em 04/07/2023 23:59.
04/05/2023 13:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/04/2023 09:09

Processo devolvido à Secretaria
27/04/2023 09:09

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 15:41

Conclusos para despacho
11/02/2023 01:58

Decorrido prazo de BRUNO DE LIMA GOMES em 10/02/2023 23:59.
16/01/2023 14:38

Juntada de Certidão
01/12/2022 13:56

Juntada de comunicações
20/10/2022 10:01

Processo devolvido à Secretaria
20/10/2022 10:01

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2022 15:38

Conclusos para despacho
14/07/2022 20:43

Juntada de Certidão
06/07/2022 14:28

Expedição de Carta precatória.
24/05/2022 11:05

Processo devolvido à Secretaria
24/05/2022 11:05

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2022 12:46

Conclusos para decisão
08/02/2022 04:22

Decorrido prazo de BRUNO DE LIMA GOMES em 07/02/2022 23:59.
25/01/2022 19:38

Juntada de petição intercorrente
21/01/2022 11:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/11/2021 03:11

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 24/11/2021 23:59.
18/10/2021 17:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/07/2021 11:13

Processo devolvido à Secretaria
23/07/2021 11:13

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2021 14:19

Conclusos para decisão
16/06/2021 00:40

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO em 15/06/2021 23:59.
15/06/2021 20:50

Juntada de petição intercorrente
22/04/2021 11:39

Expedição de Comunicação via sistema.
16/04/2021 12:48

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2021 12:38

Conclusos para despacho
05/04/2021 20:07

Juntada de Certidão
18/08/2020 21:30

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2020 18:09

Conclusos para despacho
19/06/2020 03:27

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 15/06/2020 23:59:59.
05/06/2020 18:54

Juntada de Certidão
05/06/2020 13:47

Expedição de Carta precatória.
07/04/2020 14:39

Juntada de Petição (outras)
06/04/2020 12:24

Expedição de Comunicação via sistema.
03/04/2020 17:42

Não Concedida a Medida Liminar
12/03/2020 13:59

Conclusos para decisão
12/03/2020 13:58

Restituídos os autos à Secretaria
12/03/2020 13:58

Cancelada a movimentação processual de conclusão
09/03/2020 10:35

Remetidos os Autos da Distribuição a 1ª Vara Federal Cível da SJAM
09/03/2020 10:35

Juntada de Informação de Prevenção.
06/03/2020 15:20

Recebido pelo Distribuidor
06/03/2020 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2020

Ultima Atualização
23/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1010422-80.2023.4.01.3901

Juliana Moreira da Costa

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Joao Paulo da Silveira Marques

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/12/2023 14:49

Exibir Processo

Processo nº 0000703-81.2005.4.01.3300

Gilson Froes

Companhia de Eletricidade do Estado da B...

Advogado: Rafael Simoes

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/05/2023 23:39

Exibir Processo

Processo nº 1005881-83.2023.4.01.4004

Maria Cecilia Ribeiro da Mata

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Joyce Ribeiro da Mata

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/10/2023 13:12

Exibir Processo

Processo nº 1002641-37.2024.4.01.4300

Sim Distribuidora e Importadora de Pecas...

Delegado da Receita Federal do Brasil Em...

Advogado: Ronan Pinho Nunes Garcia

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/03/2024 14:30

Exibir Processo

Processo nº 1002641-37.2024.4.01.4300

Procuradoria da Fazenda Nacional

Sim Distribuidora e Importadora de Pecas...

Advogado: Thiago Ribeiro da Silva Sovano

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/05/2024 09:37

Exibir Processo