TRF1 - 0002882-66.2011.4.01.3400

1ª instância - 11ª Brasilia

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DICO COSMETICOS LTDA - ME

CNPJ: 03.600.855/0001-41

CHRISTIAN VINICIUS DE MELLO

CPF *02.***.*50-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/04/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0002882-66.2011.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: DICO COSMETICOS LTDA - ME, CHRISTIAN VINICIUS DE MELLO SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL).

    A Exequente requereu a extinção do feito, informando que a inscrição executada foi extinta por prescrição intercorrente. É o relatório.

    DECIDE-SE: Ao que se apura, o crédito tributário foi cancelado administrativamente, conforme relatório extraído do Sistema SAJ daquela Procuradoria.

    Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 26 da Lei n. 6.830/80.

    Sem custas e sem honorários.

    A prescrição intercorrente é a consequência natural de não serem encontrados o devedor e/ou seus bens para fins de quitação da dívida.

    Assim sendo, e em atenção ao princípio da causalidade nos honorários advocatícios, não há como atribuir ao credor a culpa pela frustração da ação executiva.

    Decorrido o prazo recursal, proceda a Secretaria à certificação do trânsito em julgado da presente sentença.

    Torno sem efeito eventual arresto/penhora/indisponibilidade efetivada no presente processo.

    Cabe ressaltar que a ordem de levantamento de restrições incidentes sobre imóveis deverá ser cumprida, independentemente da cobrança de emolumentos, uma vez que a constrição foi realizada no interesse do provimento jurisdicional.

    Após, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição, com as anotações de estilo.

    Brasília - DF. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL DA 11ª VARA/SJDF

  • 07/04/2021 08:32

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

  • 07/04/2021 03:09

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

  • 26/03/2021 04:58

    Decorrido prazo de CHRISTIAN VINICIUS DE MELLO em 25/03/2021 23:59.

  • 26/03/2021 03:32

    Decorrido prazo de DICO COSMETICOS LTDA - ME em 25/03/2021 23:59.

  • 03/03/2021 08:25

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/02/2021.

  • 03/03/2021 08:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021

  • 19/02/2021 10:46

    Arquivado Provisoramente

  • 19/02/2021 10:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2021 11:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/02/2021 11:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/11/2020 14:41

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 30/11/2016 13:47

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 30/11/2016 13:44

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 30/11/2016 11:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/10/2016 16:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/08/2016 09:19

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 25/08/2016 18:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 22/08/2016 13:31

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PROLATADA EM 18.8.2016

  • 18/08/2016 13:18

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2016 16:06

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 30/06/2015 16:01

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 25/02/2015 17:44

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 14/03/2014 08:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/03/2014 08:48

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/11/2013 10:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

  • 27/09/2013 07:23

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 19/09/2013 16:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 19/09/2013 15:35

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/09/2013 14:32

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 21/06/2013 14:31

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 21/06/2013 14:31

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 21/06/2013 14:18

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 26/09/2012 10:01

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 17/08/2012 15:49

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 28/03/2012 20:45

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 28/03/2012 20:44

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 09/12/2011 17:20

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 07/12/2011 16:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/10/2011 17:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

  • 14/10/2011 11:34

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 30/09/2011 14:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 30/09/2011 14:31

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 20/05/2011 16:29

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 16/05/2011 16:59

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 18/04/2011 14:15

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 15/04/2011 18:18

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PROLATADO EM 14.04.2011

  • 17/02/2011 18:49

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2011 08:26

    PROCESSO DIGITALIZADO

  • 03/02/2011 08:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/01/2011 10:15

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2011

Ultima Atualização
15/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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