22/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1000645-29.2022.4.01.3603 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado de Mato Grosso (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO:FUNDACAO NACIONAL DO INDIO - FUNAI e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CEZAR AUGUSTO LIMA DO NASCIMENTO - MT6821/B, ONESIO SOARES BARBOSA NETO - GO38126 e GEFFERSON CAVALCANTI PAXAO - MT23125/O DECISÃO Cuida-se de denúncia ofertada pelo Ministério Público Federal contra VALMIR KOPTSKI, ROGÉRIO ABREU TEIXEIRA, REINALDO ALMEIDA DA CRUZ e BEPKO RE MEKRAGNOTIRE pela prática dos crimes previstos nos artigos 288 e 155, §4°, IV, ambos do Código Penal c/c art. 50-A, §2°, e 69, ambos da Lei 9.605/98, na forma do art. 69, do CP.

Procedimento ordinário, nos termos do artigo 394 do Código de Processo Penal.

A denúncia ofertada pelo Parquet Federal preenche os requisitos contidos no artigo 41 do Código de Processo Penal, ao mesmo tempo em que não vislumbro a ocorrência de nenhuma das hipóteses de rejeição previstas no artigo 395.

Os elementos dos autos demonstram a existência de suficientes indícios de materialidade e autoria, pelo que RECEBO A DENÚNCIA.

CITEM-SE os acusados para, em dez dias, responderem à acusação por escrito, podendo arguir preliminares e alegar o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, apontando a necessidade destas e requerendo a intimação, quando necessário, de conformidade com os artigos 396 e 396-A do CPP.

Caso a defesa não seja apresentada no prazo previsto, será nomeado defensor dativo para oferecê-la no prazo legal.

Promova-se, no sistema processual, a alteração da classificação dos autos de inquérito policial para ação penal.

Retire-se o sigilo dos autos.

Defiro o desmembramento da investigação requerida na cota ministerial 1921232689, devendo ser gerado novo inquérito e trasladada cópia integral dos autos para continuidade das investigações no novo processo. À Secretaria para providências.

Intimem-se, expedindo-se o necessário.

Registrem-se as habilitações requeridas nos autos (1988115190, 1953883675).

Datado e assinado eletronicamente.

MURILO MENDES Juiz Federal
24/10/2022 15:52

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
27/09/2022 17:51

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 17:51

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
27/09/2022 09:26

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 09:26

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
26/07/2022 11:26

Juntada de manifestação
11/07/2022 14:52

Juntada de resposta
08/07/2022 12:15

Juntada de petição intercorrente
07/07/2022 21:49

Processo devolvido à Secretaria
07/07/2022 21:49

Juntada de Certidão
07/07/2022 21:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/07/2022 21:49

Outras Decisões
07/07/2022 21:48

Decorrido prazo de PROCURADORIA FEDERAL DA FUNAI COMO REPRESENTANTE DOS REUS em 07/07/2022 16:45.
07/07/2022 21:39

Conclusos para decisão
07/07/2022 18:03

Juntada de petição intercorrente
07/07/2022 18:00

Juntada de petição intercorrente
06/07/2022 18:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/07/2022 18:19

Juntada de diligência
06/07/2022 14:53

Juntada de resposta
06/07/2022 12:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/07/2022 19:13

Expedição de Mandado.
05/07/2022 18:38

Juntada de petição intercorrente
05/07/2022 18:23

Processo devolvido à Secretaria
05/07/2022 18:23

Juntada de Certidão
05/07/2022 18:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/07/2022 18:23

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2022 13:41

Conclusos para decisão
05/07/2022 10:30

Juntada de parecer
04/07/2022 19:55

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 19:55

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
24/06/2022 11:52

Juntada de resposta
21/06/2022 13:41

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 13:41

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
21/06/2022 11:59

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 11:59

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
21/06/2022 11:30

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 11:30

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
21/06/2022 11:17

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 11:17

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
29/03/2022 09:54

Juntada de outras peças
24/03/2022 19:33

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 19:33

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
24/03/2022 16:55

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 16:55

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
21/02/2022 10:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2022

Ultima Atualização
22/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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