TRF1 - 0000198-71.2011.4.01.3400

1ª instância - 11ª Brasilia

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PRODUTIVA ARTES GRAFICA E EDITORIAIS LTDA - ME

CNPJ: 03.029.671/0001-73

LAURO CELSO COSTA DUARTE

CPF *16.***.*80-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/04/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0000198-71.2011.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: LAURO CELSO COSTA DUARTE, PRODUTIVA ARTES GRAFICA E EDITORIAIS LTDA - ME SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL).

    A Exequente requereu a extinção do feito, informando que a inscrição executada foi extinta por prescrição intercorrente. É o relatório.

    DECIDE-SE: Ao que se apura, o crédito tributário foi cancelado administrativamente, conforme relatório extraído do Sistema SAJ daquela Procuradoria.

    Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 26 da Lei n. 6.830/80.

    Sem custas e sem honorários.

    A prescrição intercorrente é a consequência natural de não serem encontrados o devedor e/ou seus bens para fins de quitação da dívida.

    Assim sendo, e em atenção ao princípio da causalidade nos honorários advocatícios, não há como atribuir ao credor a culpa pela frustração da ação executiva.

    Decorrido o prazo recursal, proceda a Secretaria à certificação do trânsito em julgado da presente sentença.

    Torno sem efeito eventual arresto/penhora/indisponibilidade efetivada no presente processo.

    Cabe ressaltar que a ordem de levantamento de restrições incidentes sobre imóveis deverá ser cumprida, independentemente da cobrança de emolumentos, uma vez que a constrição foi realizada no interesse do provimento jurisdicional.

    Após, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição, com as anotações de estilo.

    Brasília - DF. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL DA 11ª VARA/SJDF

  • 07/04/2021 08:37

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

  • 07/04/2021 03:13

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

  • 26/03/2021 04:09

    Decorrido prazo de LAURO CELSO COSTA DUARTE em 25/03/2021 23:59.

  • 26/03/2021 04:09

    Decorrido prazo de PRODUTIVA ARTES GRAFICA E EDITORIAIS LTDA - ME em 25/03/2021 23:59.

  • 03/03/2021 13:32

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/02/2021.

  • 03/03/2021 13:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021

  • 25/02/2021 07:52

    Arquivado Provisoramente

  • 25/02/2021 07:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2021 15:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/02/2021 15:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/11/2020 18:55

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 05/12/2016 08:28

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 02/12/2016 16:07

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 02/12/2016 15:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/11/2016 17:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/10/2016 09:37

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 16/08/2016 18:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 12/08/2016 17:47

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 03/08/2016 15:12

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2016 15:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/10/2015 16:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/10/2015 09:24

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 08/10/2015 12:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 07/10/2015 18:59

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 07/10/2015 11:39

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2014 13:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/03/2014 10:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

  • 14/02/2014 07:49

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 12/02/2014 08:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 11/02/2014 10:55

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

  • 27/11/2013 15:48

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2013 15:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/11/2013 15:45

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/03/2013 13:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETICAO PENDENTE

  • 01/03/2013 11:11

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 22/02/2013 11:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 22/02/2013 11:30

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 22/02/2013 11:20

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 30/11/2012 12:31

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 08/11/2012 15:04

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 02/10/2012 15:20

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 02/10/2012 15:18

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 20/08/2012 15:54

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 20/08/2012 10:16

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - EM 16.8.2012

  • 10/08/2012 16:57

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2011 16:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/11/2011 16:40

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 03/08/2011 15:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETICAO PENDENTE

  • 29/07/2011 15:01

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 18/07/2011 11:11

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 18/07/2011 11:06

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 25/04/2011 18:03

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 19/04/2011 16:26

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 08/04/2011 12:41

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 06/04/2011 15:13

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PROLATADO EM 05.04.2011

  • 17/02/2011 13:12

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2011 19:23

    PROCESSO DIGITALIZADO

  • 25/01/2011 19:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/01/2011 11:33

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2011

Ultima Atualização
15/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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