23/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 0001400-37.2017.4.01.3606 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:LUIZ MOISES PINTO ARAGAO DE SEIXAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MAURO ALEXANDRE MOLEIRO PIRES - MT7443/O e YURI ZARJITSKY DE OLIVEIRA - RJ203658 DECISÃO Trata-se de ação civil pública, proposta pelo IBAMA – INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de ESPÓLIO DE LUIZ MOISES PINTO ARAGÃO DE SEIXAS, alegando ser ele responsável pelo desmatamento de 68,25 hectares localizados na Fazenda São José, sem autorização de órgão ambiental.

Foi acolhida emenda a inicial apresentada e determinando a retificação da autuação do processo para substituir o réu por ESPÓLIO DE LUIZ MOISES PINTO ARAGÃO DE SEIXAS. (Id. 159879378).

Os requeridos foram devidamente citados. (Id. 988681180, 1507930885).

O ESPÓLIO DE LUIZ MOISES PINTO ARAGÃO DE SEIXAS apresentou contestação (Id. 1735519072) alegando preliminarmente a ilegitimidade passiva do herdeiro Daniel Alves e Luiz Moises Filho e a ilegitimidade passiva do Espólio em razão da ausência de posse e de domínio.

O Ministério Público Federal apresentou Réplica à Contestação (Id. 1824095669) pugnando pelo acolhimento da ilegitimidade passiva de LUIZ MOISES PINTO ARAGÃO DE SEIXAS FILHO e DANIEL ALVES ARAGÃO SEIXAS; o reconhecimento da ilegitimidade passiva de ELIANA ALVES ARAGÃO DE SEIXAS; e a rejeição da tese de ilegitimidade passiva do espólio.

O MPF requereu ainda a reunião dos processos referentes a Fazenda São José, com auto de infração de n.

AI 9147224. É relato.

DECIDO.

Diante do acolhimento pela parte autora das preliminares apresentadas pelos requeridos, deve ser excluído no polo passivo da ação LUIZ MOISES PINTO ARAGÃO DE SEIXAS FILHO, DANIEL ALVES ARAGÃO SEIXAS e ELIANA ALVES ARAGÃO DE SEIXAS.

Quanto a preliminar de ilegitimidade passivo do ESPÓLIO DE LUIZ MOISES PINTO ARAGÃO DE SEIXAS, vejo que o argumento invasão da área e posse de terceiros não afasta a legitimidade para figurar no polo passivo da ação, mas sim quebraria o nexo causal entre a conduta e o resultado, implicando na análise de mérito.

DISPOSITIVO: Ante os fundamentos acima expostos: a) acolho a preliminar de ilegitimidade passiva de LUIZ MOISES PINTO ARAGÃO DE SEIXAS FILHO, DANIEL ALVES ARAGÃO SEIXAS e ELIANA ALVES ARAGÃO DE SEIXAS; b) Defiro a reunião dos processos 1000227-87.2019.4.01.3606, 1000225-20.2019.4.01.3606, 1406-44.2017.4.01.3606, 1400-37.2017.4.01.3606, 1402-07.2017.4.01.3606, 1398-67.2017.4.01.3606, 1000219-13.2019.4.01.3606, 1000093-60.2019.4.01.3606 e 1401-22.2017.4.01.3606, referentes ao auto de infração n. 9147224.

Desta feita DETERMINO: a) Retifique-se o polo passivo para constar APENAS o ESPOLIO DE LUIZ MOISES PINTO ARAGÃO DE SEIXAS representado por seu inventariante LUIZ MOISES PINTO ARAGÃO DE SEIXAS, devendo ser excluído todos os outros; b) Proceda-se à associação dos processos 1000227-87.2019.4.01.3606, 1000225-20.2019.4.01.3606, 1406-44.2017.4.01.3606, 1400-37.2017.4.01.3606, 1402-07.2017.4.01.3606, 1000219-13.2019.4.01.3606, e 1401-22.2017.4.01.3606, 1000093-60.2019.4.01.3606 ao 1398-67.2017.4.01.3606 (prevento), referentes ao auto de infração n. 9147224; c) Intimem-se as partes para que indiquem as provas que pretende produzir no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, iniciando-se pela parte autora.

Tudo feito volvem-me conclusos.

Juína-MT, data da assinatura. (assinado eletronicamente) RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal
06/10/2022 18:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/09/2022 09:48

Processo devolvido à Secretaria
29/09/2022 09:48

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
29/09/2022 09:48

Proferidas outras decisões não especificadas
28/09/2022 18:52

Conclusos para decisão
16/09/2022 16:16

Juntada de manifestação
30/08/2022 14:28

Juntada de petição intercorrente
26/08/2022 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2022 16:54

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 15:30

Processo devolvido à Secretaria
17/08/2022 15:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/06/2022 11:03

Conclusos para despacho
06/05/2022 18:51

Juntada de parecer
06/05/2022 16:44

Juntada de petição intercorrente
05/05/2022 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2022 17:26

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 17:48

Juntada de Certidão
04/02/2022 09:53

Juntada de Certidão
04/01/2022 10:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/09/2021 10:44

Processo Suspenso ou Sobrestado
04/08/2021 15:34

Juntada de parecer
27/07/2021 10:43

Juntada de petição intercorrente
23/07/2021 15:12

Expedição de Outros documentos.
23/07/2021 15:11

Juntada de consulta
09/06/2021 11:31

Processo devolvido à Secretaria
09/06/2021 11:31

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2021 15:15

Juntada de informação
11/05/2021 14:47

Conclusos para despacho
19/02/2021 11:48

Expedição de Carta precatória.
20/01/2021 15:43

Juntada de parecer
26/10/2020 11:46

Juntada de Petição intercorrente
16/10/2020 17:29

Juntada de Petição intercorrente
16/10/2020 13:28

Expedição de Outros documentos.
03/09/2020 09:52

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2020 16:13

Conclusos para despacho
17/08/2020 16:08

Juntada de Parecer
17/08/2020 11:59

Juntada de Petição intercorrente
25/06/2020 17:24

Expedição de Comunicação via sistema.
25/06/2020 17:22

Ato ordinatório praticado
26/05/2020 19:53

Decorrido prazo de LUIZ MOISES PINTO ARAGAO DE SEIXAS FILHO em 25/05/2020 23:59:59.
19/05/2020 16:05

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 18/05/2020 23:59:59.
28/01/2020 15:45

Juntada de Petição intercorrente
27/01/2020 10:05

Juntada de petição intercorrente
24/01/2020 14:36

Expedição de Comunicação via sistema.
24/01/2020 14:20

Juntada de Certidão
24/01/2020 14:07

Juntada de Certidão
24/01/2020 13:21

Juntada de Certidão
24/01/2020 13:08

Juntada de Certidão de processo migrado
24/01/2020 13:02

Juntada de volume
23/01/2020 17:44

MIGRACAO PJe ORDENADA
02/12/2019 17:29

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - VISTA IBAMA
21/10/2019 16:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO MPF
15/10/2019 10:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/09/2019 12:43

CARGA: RETIRADOS MPF
20/09/2019 12:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - VISTA MPF
17/09/2019 13:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
09/09/2019 08:46

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
20/08/2019 09:12

Conclusos para decisão
12/07/2019 18:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MAN. MPF
11/07/2019 13:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/06/2019 10:50

CARGA: RETIRADOS MPF
07/05/2019 11:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
24/04/2019 17:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REQ. AUTOR
23/04/2019 12:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/04/2019 09:02

CARGA: RETIRADOS AGU
02/04/2019 13:42

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - VISTA IBAMA
08/03/2019 14:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) REQ. AUTOR
04/02/2019 18:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REC/GUIA/CARGA RÁPIDA.
21/01/2019 17:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICADO EFETIVAMENTE EM 17/12/2018
13/12/2018 15:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/12/2018 13:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
12/12/2018 14:04

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
10/12/2018 14:47

Conclusos para decisão
07/12/2018 13:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - VISTA IBAMA
27/11/2018 12:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO AUTOR
27/11/2018 10:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/08/2018 11:27

CARGA: RETIRADOS MPF
13/08/2018 12:45

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
02/08/2018 17:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICADO EFETIVAMENTE EM 20/07/2018
18/07/2018 15:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
18/07/2018 14:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/07/2018 14:02

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - EMENDAR A INICIAL
01/07/2018 17:09

Conclusos para decisão
21/05/2018 16:03

INSPECAO JUDICIAL REALIZADA
21/05/2018 16:01

INSPECAO JUDICIAL DESIGNADA REALIZACAO
14/05/2018 16:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)
11/04/2018 12:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
26/02/2018 16:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - GUIA DE ENCAMINHAMENTO DE CORRESPONÊNCIAS - GUIA SIREC - JUNTADO
08/02/2018 14:09

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - CARTA N.088-2018
01/02/2018 12:14

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
19/12/2017 12:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/12/2017 12:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/12/2017 14:02

Conclusos para despacho
13/12/2017 16:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/12/2017 12:57

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
30/11/2017 16:56

INICIAL AUTUADA
30/11/2017 14:16

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2017

Ultima Atualização
21/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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