11/06/2024 08:13

Desentranhado o documento
11/06/2024 08:13

Cancelada a movimentação processual
11/06/2024 08:11

Processo Desarquivado
10/06/2024 11:59

Arquivado Definitivamente
08/06/2024 00:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/06/2024 23:59.
07/05/2024 00:06

Decorrido prazo de CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SÃO RAIMUNDO NONATO AGENCIA em 06/05/2024 23:59.
15/04/2024 16:25

Juntada de apelação
15/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI PROCESSO: 1000661-70.2024.4.01.4004 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: LUCIO CORREIA MAIAIMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SÃO RAIMUNDO NONATO AGENCIA SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 LUCIO CORREIA MAIA impetra mandado de segurança com pedido de liminar, pleiteando determinação para o que a autoridade apontada restabeleça o benefício de auxílio doença, assegurando-se prazo para que a impetrante possa efetuar o Pedido de Prorrogação, e posteriormente, realizar a perícia médica para comprovar a subsistência de sua incapacidade.

Relata a impetrante, em síntese, que protocolizou pedido de auxílio-doença, tendo realizado a perícia médica em 04/01/2024.

Ocorre que em 08/01/2024 o processo teria sido concluído sem a possibilidade de pedido de prorrogação, em desrespeito à legislação vigente.

A apreciação do pedido de liminar foi relegada para após a juntada das informações (ID 2028934676).

O INSS requereu o seu ingresso no feito, nos termos do art. 7º da Lei nº 12.016/2009 (ID 2056583680).

Devidamente notificada, a autoridade coatora apresentou informações de id 2067262151.

O MPF foi devidamente instado a se manifestar, declinando não haver interesse em intervir no feito. É o que importa relatar.

Passo a decidir.

Verifico, no caso em apreço, que não restaram consubstanciados os requisitos necessários ao deferimento do pleito inicial.

Este juízo tem reconhecido em outros feitos similares, com apoio no art. 78 do Decreto-Lei nº 3.048/1999 e em precedentes do egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que o segurado tem direito ao pedido de prorrogação do benefício, inclusive com a manutenção do pagamento enquanto não se conclui a análise médica.

Sucede que esse direito não pode ser considerado absoluto e não pode ser utilizado para, valendo-se das carências estruturais do INSS, prorrogar indefinidamente o pagamento de benefício de quem claramente não está mais incapacitado para o trabalho.

No ponto, a autoridade apontada como coatora no MS 1003929-06.2022.4.01.4004 trouxe importante esclarecimento para a questão posta nos autos e em outros feitos similares: os pedidos de prorrogação devem ser assegurados quando ocorre no ato medico pericial fixação de DCB futura, na qual, estando o segurado ainda incapacitado, poderá requerer até os 15 dias que antecedem essa DCB o respectivo pedido de prorrogação.

De fato, se na data do exame médico o perito atesta que o postulante ainda está incapaz, mas a decisão só é comunicada após a DCB, deve ser assegurado o pedido de prorrogação, conforme previsto no art. 78 do Decreto-Lei nº 3.048/1999,

Por outro lado, se na data da realização do exame médico pericial o perito atesta que o segurado já está apto para a atividade laboral, não faz sentido garantir um pedido de prorrogação para a realização de uma nova perícia.

Tal procedimento, caso admitido, se constituiria em uma espécie de “revisão” não prevista no ordenamento.

Na espécie, observa-se o Perito Médico Federal considerou que houve incapacidade pretérita, mas na data do exame a impetrante já havia recuperado a higidez laboral (LAUDO de id 2027110673).

Em 04/01/2024, o perito do INSS fez exame físico atestando higidez laboral do impetrante.

Nesse contexto, a alegação de incapacidade decorrente de outra causa incapacitante demandaria a formulação de um novo requerimento ou a interposição de recurso administrativo.

De outra banda, questionar o acerto o desacerto da perícia médica administrativa reclamaria o ajuizamento de ação com cognição ampla, não se amoldando aos estreitos limites do mandado de segurança.

Entendo, portanto, ausentes os pressupostos processuais da urgência no atendimento da prestação jurisdicional e da plausibilidade do direito invocado.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o feito com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do NCPC.

Sem custas a complementar.

O rito não comporta condenação em honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arquivem-se no momento oportuno.

São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf.

Lei nº 11.419/2006) RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Federal Titular
13/04/2024 08:30

Processo devolvido à Secretaria
13/04/2024 08:30

Juntada de Certidão
13/04/2024 08:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/04/2024 08:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/04/2024 08:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/04/2024 08:30

Julgado improcedente o pedido
12/04/2024 09:16

Conclusos para julgamento
11/04/2024 20:19

Juntada de petição intercorrente
18/03/2024 09:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/03/2024 17:06

Juntada de petição intercorrente
14/03/2024 10:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/03/2024 10:20

Juntada de ato ordinatório
14/03/2024 00:47

Decorrido prazo de CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SÃO RAIMUNDO NONATO AGENCIA em 13/03/2024 23:59.
05/03/2024 12:31

Juntada de Informações prestadas
27/02/2024 22:08

Juntada de petição intercorrente
21/02/2024 21:49

Juntada de Certidão de oficial de justiça
21/02/2024 21:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/02/2024 21:49

Juntada de Certidão de oficial de justiça
21/02/2024 21:49

Juntada de Certidão de oficial de justiça
19/02/2024 11:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/02/2024 04:38

Expedição de Mandado.
09/02/2024 04:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/02/2024 21:54

Processo devolvido à Secretaria
08/02/2024 21:54

Determinada Requisição de Informações
08/02/2024 21:54

Concedida a gratuidade da justiça a LUCIO CORREIA MAIA - CPF: *35.***.*09-49 (IMPETRANTE)
08/02/2024 10:23

Conclusos para despacho
07/02/2024 12:10

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI
07/02/2024 12:10

Juntada de Informação de Prevenção
07/02/2024 11:34

Recebido pelo Distribuidor
07/02/2024 11:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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