11/07/2025 08:46

Arquivado Definitivamente
11/07/2025 08:46

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
18/05/2024 00:25

Decorrido prazo de TERESINHA KAROLYNNE BEZERRA SILVA em 17/05/2024 23:59.
25/04/2024 00:04

Publicado Sentença Tipo C em 25/04/2024.
25/04/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO C PROCESSO: 1026708-50.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: TERESINHA KAROLYNNE BEZERRA SILVA EXECUTADOS: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, YDUQS EDUCACIONAL LTDA., FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, DIRETOR E PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE E REITOR DA UNIFACID WYDEN SENTENÇA I – Relatório Trata-se de cumprimento provisório de sentença, proposto por Teresinha Karolynne Bezerra Silva, em face da Caixa Econômica Federal e outros, objetivando, em síntese, a transferência do contrato de FIES entre as instituições de ensino o Instituto de Educação Superior Raimundo de Sá e o Centro Universitário UNIFACID WYDEN. É o breve relatório.

II – Fundamentação No direito brasileiro, a execução provisória decorre de expressa disposição legal, concebida, em regra, do recebimento do recurso no efeito devolutivo.

No rito mandamental, a formulação sistêmica exige, por via transversa, que a exegese não destoe de sua principal matiz: a exequibilidade imediata.

Em síntese, a sentença que conceder o mandado de segurança é autoexecutável.

Dessa maneira, sob ótica utilitária, o direito assegurado em mandado de segurança independe de processo executivo autônomo, definitivo ou provisório, para sua efetiva implementação, logo, eventuais pedidos deverão ser feitos nos autos principais.

Assim, o processo de execução não é via própria para o recebimento de direito assegurado em mandado de segurança, pois a sentença tem natureza mandamental.

III – Dispositivo À vista do exposto, indefiro os pedidos formulados pela parte exequente, julgando extinto o processo sem resolução do mérito.

Isso com apoio no inciso I do art. 924, assim como no inciso I do art. 485, todos do CPC/2015.

Sem custas.

Honorários advocatícios incabíveis.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpram-se.

Brasília/DF, 23 de abril de 2024. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF
23/04/2024 18:37

Processo devolvido à Secretaria
23/04/2024 18:37

Juntada de Certidão
23/04/2024 18:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/04/2024 18:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/04/2024 18:37

Indeferida a petição inicial
23/04/2024 15:09

Conclusos para julgamento
23/04/2024 11:44

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 17ª Vara Federal Cível da SJDF
23/04/2024 11:44

Juntada de Informação de Prevenção
23/04/2024 11:38

Recebido pelo Distribuidor
23/04/2024 11:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/04/2024 11:38

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

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