TRF1 - 1007445-05.2023.4.01.3000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007445-05.2023.4.01.3000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GIANE ELLEN BORGIO BARBOSA - RO2027 POLO PASSIVO:Presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Acre - CRMV/AC e outros SENTENÇA I Demanda proposta pela empresa BOA SAFRA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., em face do CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ACRE – CRMV/AC, por meio da qual pretende a autora a suspensão da exigibilidade do crédito constituído pela ré em seu desfavor, em razão da inexigibilidade do registro da empresa impetrante no conselho profissional impetrado, sob a alegação precípua de que não exerce atividade subordinada à fiscalização da autarquia demandada.

Despacho de ID 1767412062 intimando a impetrante para esclarecer se as anuidades contra si cobradas advieram de registro espontaneamente realizado ou se decorreram de compulsão à realização de inscrição no conselho profissional impetrado, juntando-se as provas documentais porventura existentes.

Em resposta, a impetrante apresentou a petição de id 1850710653, na qual afirmou que o registro foi realizado espontaneamente, apenas para efeito de cadastramento, nos moldes do art. 25, § 3º, da Resolução CFMV 1.177/2017 (id 1850606655).

Decisão de ID 1871776691 indeferiu o pedido de liminar formulado pela impetrante.

A autoridade impetrada, em suas informações apontou que a impetrante desenvolve atividades que encontram-se em concordância ao disposto na legislação regente, tais como comércio de medicamentos e drogas veterinários e comércio de animais vivos (id 2027800158).

O ministério público manifestou desinteresse em intervir no feito, bem como requereu que não mais seja feita sua intimação quanto aos próximos atos praticados no presente processo (id 2048567146). É o relatório, decido.

II A decisão que indeferiu o pedido liminar assentou-se nos seguintes fundamentos: Inicialmente, observo que a impetrante asseverou que a inscrição na entidade ré foi voluntariamente realizado, não tendo sido apresentado qualquer documento que comprovasse a natureza do registro (se apenas para efeito de cadastramento, como alegado).

Nesse passo, decorrem as anuidades questionadas da manutenção de registro voluntariamente efetuado pela postulante, relativamente a períodos posteriores à Lei n. 12.514/11, cujo art. 5º passou a estabelecer, categoricamente, que “O fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício”.

Logo, inviável o acolhimento da alegação de que a ausência de exercício de atividade sujeita à fiscalização pelo ao CRMV/AC determinaria a ilegitimidade da cobrança de anuidades.

Em idêntico sentido, assim tem entendido o Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73.

FUNDAMENTO GENÉRICO.

SÚMULA 284/STF.

ART. 174, IV, DO CTN.

ARTS. 3º E 14 DA LEI N. 1.411/51.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

SÚMULA 211/STJ.

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM.

ANUIDADES.

PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.514/2011.

FATO GERADOR.

EXERCÍCIO PROFISSIONAL. 1.

A alegada ofensa ao art. 535 do CPC foi apresentada de forma genérica pelo recorrente, tendo em vista que não demonstrou, de maneira clara e específica, a ocorrência de omissão no julgado, o que atrai o enunciado da Súmula 284/STF. 2.

Não obstante a oposição de embargos declaratórios, os dispositivos legais tidos por malferidos (arts. 174, IV, do CTN; 3º e 14 da Lei n. 1.411/51) deixaram de ser apreciados pela instância ordinária.

Assim, ausente o indispensável prequestionamento das matérias insertas na legislação infraconstitucional tida por violada, incide no caso a Súmula 211 desta Corte, a qual impede o conhecimento do especial. 3.

A jurisprudência desta Corte tem entendimento firmado de que, nos termos do art. 5º da Lei n. 12.514/2011, o fato gerador para cobrança de anuidades de conselho de fiscalização profissional é o registro, sendo irrelevante o exercício da profissão. 4.

Em período anterior à vigência da Lei n. 12.514/2011, o fato gerador da obrigação tributária era o exercício profissional e não a filiação ao conselho profissional. 5.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.615.612/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 9/3/2017, DJe de 15/3/2017.) De mais a mais, colhe-se dos documentos de id 1707334457 e 1738677570 que a empresa possui como objetivo, dentre outras atividades, a realização de inseminação artificial em animais, cujo exercício é de competência privativa do médico veterinário, nos moldes do art. 5º, i, da lei n. 5.517/68, e art. 1º, XIV, da Resolução CFMV n. 1.177/17.

Ou seja, a empresa desenvolve atividade que torna imperativo seu registro no conselho profissional, a afastar, por inteiro, a plausibilidade da pretensão.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar formulado na inicial.

Assim, não alterado o panorama fático que determinou o indeferimento da liminar, adoto os fundamentos lançados na decisão transcrita como razão de decidir.

III Ante o exposto, CONFIRMO a liminar anteriormente indeferida e DENEGO a segurança pleiteada por BOASAFRA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA em face de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA – RO.

Condeno o impetrante ao pagamento de custas, sem honorários (art. 25, da Lei n. 12.016/09).

Havendo recurso, à parte adversa, para contrarrazoar.

Em seguida, remetam-se os autos ao TRF1/1ª Região, independente do exercício de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil).

P.R.I Rio Branco/AC, documento datado e assinado eletronicamente.

WENDENELSON PEREIRA PESSOA Juiz Federal da 1ª Vara/SJAC