TRF1 - 0043337-83.2014.4.01.0000

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0043337-83.2014.4.01.0000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) - PJe EMBARGANTE: FUNDACAO NACIONAL DOS POVOS INDIGENAS - FUNAI EMBARGADO: ANTONIO RAMOS MACIEL Advogado do(a) EMBARGADO: ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS - GO5036 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO Finalidade: intimar o EMBARGADO para, no prazo legal, apresentar contrarrazões ao(s) Embargos de Declaração opostos (CPC, art. 1.022, caput).

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0043337-83.2014.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005353-20.2014.4.01.3701 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FUNDACAO NACIONAL DOS POVOS INDIGENAS - FUNAI POLO PASSIVO:ANTONIO RAMOS MACIEL REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS - GO5036 RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 0043337-83.2014.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A).

SR(A).

DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Trata-se de agravo interno interposto pela FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS – FUNAI, em face de decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração opostos pela parte ora agravante, os quais se fundaram em aduzida omissão, e que foram opostos de decisão monocrática que, ao seu turno, entendeu pela desnecessidade de atribuir-se efeito suspensivo ao agravo de instrumento oposto, com fundamento no transcurso do tempo, associado ao fato de estarem com tramitação sobrestada os autos de origem.

Aduzira a FUNAI, no recurso declaratório, que a decisão se omitira de analisar a persistência e a atualidade do interesse recursal em face da lesão tida como decorrente das ocupações à Terra Indígena Krikati, que teve a sua demarcação homologada por Decreto de 27 de outubro de 2004.

No recurso regimental ora interposto, diz a autarquia federal que a decisão monocrática, ao indeferir o pedido de tutela recursal, que pretendia sustar os efeitos do decisum de Primeiro Grau, permitiu a permanência de não-indígenas na área.

O fundamento da decisão embargada foi a não existência de risco ou de lesão grave e de difícil reparação e, no dizer da FUNAI, é medida que prejudica o usufruto exclusivo da terra pela Comunidade indígena – a TI Krikati.

Sem contrarrazões, conforme certificado à p. 169. É o relatório.

Des(a).

Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 0043337-83.2014.4.01.0000 V O T O O(A) EXMO(A).

SR(A).

DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): A decisão monocrática ora sob agravo regimental decidiu embargos de declaração cuja interposição se fundamentou em omissão, e teceu as seguintes considerações, no que tange o mérito do recurso: (...) No entender da FUNAI, laborou em omissão o decisum, por não tanger a questão relativa aos efeitos lesivos que a objurgada ocupação teria tido sobre a TI Krikati.

Efetivamente, não há falar em omissão, a considerar que o presente feito consubstancia agravo de instrumento interposto pela entidade ora embargante em face de decisão proferida na origem (processo nº 5374-93.2014.4.01.3701) em que o particular Antônio Ramos Maciel requereu o pagamento de benfeitorias e a manutenção de posse do imóvel denominado Fazenda São José do qual aduziu ser proprietário, não obstante notificado para desocupá-lo em 2014.

Note-se que a questão relativa ao efeito suspensivo conduziria a tanger o mérito da causa em curso no processo principal.

Isso porque, caso fosse atribuído o referido efeito ao recurso de agravo de instrumento, ocorreria a imediata desocupação do imóvel, com parcial perda de objeto da pretensão originária, em relação à manutenção de posse.

Assim, diante deste cenário, em que pese a decisão não tenha feito menção expressa àquele pedido, não existiu omissão, pois estava implícito o não cabimento da atribuição do efeito suspensivo.

A seu turno, o agravo interno em exame assevera: (...) Merece reexame, nesse sentido, a r. decisão agravada que se orienta na preponderância do interesse patrimonial dos ocupantes indesejáveis no interior da TI, ponderando: “em que pese a decisão não tenha feito menção expressa àquele pedido, não existiu omissão, pois estava implícito o não cabimento da atribuição do efeito suspensivo”.

De modo diverso, a jurisprudência deste e.

TRF-1 não privilegia a manutenção dos ocupantes não indígenas, já que sua permanência irregular na terra indígena configura mera detenção, que deve ser afastada em favor da supremacia direito indígena, que tem status constitucional: (...).

Mostra-se cabível ressaltar, não obstante as razões que fundamentam o recurso interno da FUNAI, que a ação originária (Processo nº 0005353-20.2014.4.01.3701), que ainda se mantém com tramitação sobrestada, movida em desfavor da Autarquia por ANTÔNIO RAMOS MACIEL, tem por objeto a exclusão da Fazenda São José, da Fazenda Canto Novo e da Fazenda Alegria, dos limites da Terra Indígena Krikati, ao fundamento de que tais imóveis são de sua propriedade.

Ademais, o Autor postulou pela declaração de inconstitucionalidade do Ato do Poder Público que delimitou a TI Krikati (Portaria nº 328/1992).

Constata-se, portanto, não haver falar em “preponderância do interesse patrimonial dos ocupantes indesejáveis no interior da TI”, tampouco em “permanência irregular na terra indígena”, pois a própria titularidade da área se afigura controversa, até que sobrevenha decisão judicial naquele feito.

O eventual provimento deste recurso, além de mostrar-se hábil a tumultuar a entrega da tutela jurisdicional, caracterizaria indevida supressão de instância, eis que cabe ao Juízo de Primeiro Grau decidir a questão posta à sua jurisdição, conforme entender de direito.

Portanto, os precedentes jurisprudenciais mencionados pela FUNAI, que se referem a áreas incontroversamente indígenas, não são aplicáveis ao caso dos autos, por notório “distinguishing”.

Ante tais considerações, conheço do agravo interno e, no mérito, nego-lhe provimento.

Des(a).

Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0043337-83.2014.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005353-20.2014.4.01.3701 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO - FUNAI POLO PASSIVO:ANTONIO RAMOS MACIEL REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS - GO5036 E M E N T A CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL.

REJEIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO QUE ADMITIU A PERMANÊNCIA DE POSSEIRO/PROPRIETÁRIO EM TERRA DECLARADA INDÍGENA.

PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO.

DESCABIMENTO.

CONTROVÉRSIA ACERCA DO CARÁTER INDÍGENA DO IMÓVEL.

AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1.

O caso dos autos trata de agravo interno interposto pela FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS – FUNAI, em face de decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração opostos pela parte ora agravante, os quais se fundaram em aduzida omissão, e que foram opostos de decisão monocrática que, ao seu turno, entendeu pela desnecessidade de atribuir-se efeito suspensivo ao agravo de instrumento oposto, com fundamento no transcurso do tempo, associado ao fato de estarem com tramitação sobrestada os autos de origem. 2.

A considerar que, na origem, trata-se de ação ajuizada por particular a postular pela exclusão de imóveis de sua propriedade (Fazenda São José, Fazenda Canto Novo e Fazenda Alegria), dos limites da Terra Indígena Krikati, feito esse que se encontra com tramitação sobrestada, e no qual também postula pela declaração de inconstitucionalidade do Ato do Poder Público que delimitou a TI Krikati (Portaria nº 328/1992), conclui-se que a titularidade da área em questão se afigura controvertida, pelo que o provimento deste agravo interno causaria tumulto à prestação da tutela jurisdicional. 3.

Descabe trazer à consideração dos autos precedentes jurisprudenciais mencionados pela FUNAI, que se referem a áreas incontroversamente indígenas, se a matéria ora em exame é controvertida, razão por que há notório “distinguishing”. 4.

Agravo interno de que se conhece e ao qual se nega provimento.

A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do Voto do Relator.

Brasília, Desembargador(a) Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a)

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 30 de janeiro de 2025.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: EMBARGANTE: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO - FUNAI, .

EMBARGADO: ANTONIO RAMOS MACIEL, Advogado do(a) EMBARGADO: ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS - GO5036 .

O processo nº 0043337-83.2014.4.01.0000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 10-03-2025 a 14-03-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - RP - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de até 05 dias úteis com início no dia 10/03/2025 e encerramento no dia 14/03/2025.

A sessão virtual de julgamento no PJE foi instituída pela RESOLUÇÃO PRESI - 10118537, que regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º - a sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 3 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis.

Parágrafo 1º - a sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJE, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental.

Art. 7º - será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo.

Parágrafo único - as solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral presencial (Portaria n. 01/2024 da 11ª Turma), deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da sessão virtual.

E-mail da Décima Primeira Turma: [email protected]

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENADORIA DOS ÓRGÃO JULGADORES DA 3ª SEÇÃO - 11ª TURMA ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0043337-83.2014.4.01.0000 Ato Ordinatório - Intimação Eletrônica (CPC, art. 203, § 4º - Lei n. 11.419/2006, art. 6º) EMBARGANTE: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO - FUNAI EMBARGADO: ANTONIO RAMOS MACIEL Advogado do(a) EMBARGADO: ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS - GO5036 Destinatário: Defesa da(s) parte(s) recorrida(s) Finalidade: intimar para, no prazo legal, apresentar contrarrazões ao(s) Agravo(s) Interno interposto(s) (CPC, art. 1.021, caput).

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília/DF, 14 de novembro de 2024.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO INTIMAÇÃO PROCESSO: 0043337-83.2014.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005353-20.2014.4.01.3701 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO - FUNAI POLO PASSIVO:ANTONIO RAMOS MACIEL REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS - GO5036 FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [FUNDACAO NACIONAL DO INDIO - FUNAI - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EMBARGANTE)].

Polo passivo: [].

Outros participantes: [].

Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[ANTONIO RAMOS MACIEL - CPF: *16.***.*27-00 (EMBARGADO)] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 15 de outubro de 2024. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0043337-83.2014.4.01.0000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) - PJe EMBARGANTE: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO - FUNAI EMBARGADO: ANTONIO RAMOS MACIEL Advogado do(a) EMBARGADO: ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS - GO5036 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Finalidade: intimar o(s) advogado(s) da(s) parte(s) embargada(s) ANTONIO RAMOS MACIEL para, nos termos do art. 1.023, § 2º do NCPC/2015 c/c art. 307 - RITRF1, no prazo legal, querendo, manifestar(em)-se sobre os Embargos de Declaração opostos.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília/DF, 17 de abril de 2024.