25/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1002733-15.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JOSE RICARDO DESCARDECI EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA FUNDAMENTAÇÃO AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO 01.

O presente cumprimento de sentença versa obrigação de pagar quantia certa em dinheiro. 02.

A entidade pública demandada foi intimada, entretanto, não apresentou impugnação, razão pela qual os valores pleiteados pela parte credora merecem ser considerados como corretos. 03.

O montante pretendido pela parte credora deve ser requisitado para pagamento.

DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS 04.

Não foi requerido o destaque de honorários contratuais.

CONCLUSÃO 05.

Ante o exposto, decido declarar como corretos os valores pleiteados pela parte credora a título de multa imposta por descumprimento e ordem judicial e determinar seja formalizada requisição com os seguintes parâmetros: CREDOR: EXEQUENTE: JOSE RICARDO DESCARDECI; VALOR PRINCIPAL - MULTA: R$ 15.572,04; JUROS: NÃO HÁ; SELIC: NÃO HÁ; DATA DO CÁLCULO: 07/02/2025.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 06.

A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) confeccionar a requisição de pequeno valor (RPV); (b) intimar as partes para, em 05 dias, manifestarem sobre o conteúdo da requisição (Resolução nº 303/2019-CNJ, artigo 7º, §5º), indicando justificadamente alguma imperfeição formal. 07.

Palmas, 24 de fevereiro de 2025.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
19/12/2024 09:12

Desentranhado o documento
19/12/2024 09:12

Cancelada a movimentação processual
18/12/2024 19:04

Processo devolvido à Secretaria
18/12/2024 19:04

Juntada de Certidão
18/12/2024 19:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/12/2024 19:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/12/2024 09:41

Conclusos para despacho
16/12/2024 11:10

Juntada de cumprimento de sentença
12/12/2024 00:10

Decorrido prazo de JOSE RICARDO DESCARDECI em 11/12/2024 23:59.
26/11/2024 11:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/11/2024 11:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/11/2024 11:30

Processo devolvido à Secretaria
21/11/2024 11:30

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 10:53

Conclusos para despacho
19/11/2024 17:05

Recebidos os autos
19/11/2024 17:05

Juntada de informação de prevenção negativa
16/08/2024 09:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
12/08/2024 16:12

Juntada de Informação
08/08/2024 23:45

Processo devolvido à Secretaria
08/08/2024 23:45

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 09:15

Conclusos para despacho
24/07/2024 09:15

Juntada de Certidão
10/07/2024 00:12

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 09/07/2024 23:59.
08/06/2024 00:03

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 07/06/2024 23:59.
09/05/2024 17:20

Juntada de petição intercorrente
08/05/2024 10:50

Juntada de petição intercorrente
29/04/2024 18:03

Juntada de petição intercorrente
25/04/2024 00:34

Decorrido prazo de PRESIDENTE DA 10a JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 00:34

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 00:34

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 00:34

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 24/04/2024 23:59.
24/04/2024 00:18

Decorrido prazo de JOSE RICARDO DESCARDECI em 23/04/2024 23:59.
23/04/2024 00:04

Publicado Sentença Tipo A em 23/04/2024.
23/04/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
22/04/2024 09:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/04/2024 09:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/04/2024 09:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/04/2024 09:18

Juntada de Certidão
20/04/2024 17:00

Processo devolvido à Secretaria
20/04/2024 17:00

Juntada de Certidão
20/04/2024 17:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/04/2024 17:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/04/2024 17:00

Concedida a Segurança a JOSE RICARDO DESCARDECI - CPF: *52.***.*85-39 (IMPETRANTE)
18/04/2024 10:04

Conclusos para despacho
18/04/2024 10:04

Juntada de Certidão de decurso de prazo
17/04/2024 16:15

Juntada de petição intercorrente
15/04/2024 14:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/04/2024 11:09

Processo devolvido à Secretaria
13/04/2024 11:09

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2024 00:23

Decorrido prazo de PRESIDENTE DA 10a JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL em 12/04/2024 23:59.
11/04/2024 12:40

Conclusos para despacho
02/04/2024 18:35

Juntada de petição intercorrente
28/03/2024 18:27

Juntada de petição intercorrente
26/03/2024 13:20

Juntada de Certidão de oficial de justiça
26/03/2024 13:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/03/2024 13:20

Juntada de Certidão de oficial de justiça
26/03/2024 13:20

Juntada de Certidão de oficial de justiça
25/03/2024 11:39

Juntada de Informações prestadas
22/03/2024 16:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/03/2024 10:07

Expedição de Mandado.
22/03/2024 10:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/03/2024 10:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/03/2024 10:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/03/2024 10:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/03/2024 08:45

Processo devolvido à Secretaria
15/03/2024 08:45

Concedida a Medida Liminar
14/03/2024 16:28

Conclusos para despacho
14/03/2024 16:27

Juntada de Certidão
14/03/2024 16:23

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJTO
14/03/2024 16:23

Juntada de Informação de Prevenção
14/03/2024 14:51

Recebido pelo Distribuidor
14/03/2024 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2024

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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