24/02/2025 10:46

Juntada de Certidão
24/02/2025 10:46

Arquivado Definitivamente
12/02/2025 01:26

Decorrido prazo de JALIM ELOI DE SANTANA em 11/02/2025 23:59.
06/02/2025 00:50

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 05/02/2025 23:59.
09/01/2025 17:15

Juntada de manifestação
12/12/2024 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 17:13

Processo devolvido à Secretaria
12/12/2024 17:13

Proferidas outras decisões não especificadas
09/12/2024 10:09

Conclusos para decisão
09/12/2024 10:08

Juntada de Certidão
07/12/2024 08:48

Processo devolvido à Secretaria
07/12/2024 08:48

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2024 16:29

Conclusos para decisão
10/09/2024 01:21

Decorrido prazo de JALIM ELOI DE SANTANA em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 01:18

Decorrido prazo de JALIM ELOI DE SANTANA em 09/09/2024 23:59.
09/09/2024 19:05

Juntada de manifestação
09/09/2024 18:53

Juntada de manifestação
03/09/2024 00:04

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 02/09/2024 23:59.
31/08/2024 02:09

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 30/08/2024 23:59.
09/08/2024 07:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/08/2024 07:44

Juntada de Certidão
08/08/2024 18:09

Processo devolvido à Secretaria
08/08/2024 18:09

Juntada de Certidão
08/08/2024 18:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/08/2024 18:09

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2024 17:50

Conclusos para decisão
08/08/2024 14:22

Juntada de manifestação
18/07/2024 16:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/07/2024 16:56

Juntada de Certidão
21/06/2024 14:51

Juntada de Certidão
20/06/2024 00:31

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 19/06/2024 23:59.
27/05/2024 15:32

Juntada de Certidão de oficial de justiça
27/05/2024 15:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2024 15:32

Juntada de Certidão de oficial de justiça
27/05/2024 15:32

Juntada de Certidão de oficial de justiça
27/05/2024 11:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/05/2024 16:49

Expedição de Mandado.
18/05/2024 00:37

Decorrido prazo de JALIM ELOI DE SANTANA em 17/05/2024 23:59.
17/05/2024 20:28

Juntada de manifestação
16/05/2024 00:12

Decorrido prazo de EVENTUAIS TERCEIROS INTERESSADOS em 15/05/2024 23:59.
10/05/2024 12:28

Juntada de petição intercorrente
09/05/2024 00:29

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 08/05/2024 23:59.
30/04/2024 00:06

Publicado Edital em 30/04/2024.
30/04/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
29/04/2024 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uruaçu-GO Processo nº 1005011-80.2023.4.01.3505 AUTOR: VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A TERCEIRO INTERESSADO: BANCO DO BRASIL SA REU: JALIM ELOI DE SANTANA EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS (com prazo de 10 dias) O DOUTOR BRUNO TEIXEIRA DE CASTRO, JUIZ FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE URUAÇU, NA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele tomarem conhecimento que, por este juízo, tramitam os autos da AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA Nº 1005011-80.2023.4.01.3505, em que são partes expropriante: AUTOR: VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A e como expropriados: JALIM ELOI DE SANTANA, CPF: *96.***.*85-91, processo esse que tem por objeto a desapropriação de área declarada de utilidade pública, para efeito de desapropriação e afetação para fins ferroviários, em favor da União, com as seguintes características: "Destinada à implantação da Estrada de Ferro 354 - Ferrovia de Integração Centro-Oeste, passando pelos municípios de Alto Horizonte, Aruanã, Campinorte, Crixás, Mara Rosa, Nova Crixás, Nova Iguaçu de Goiás, Pilar de Goiás, Santa Terezinha de Goiás, Água Boa, Cocalinho, Nova Nazaré, nos estados de Goiás e Mato Grosso.

A área a ser desapropriada é de: 2,3130 ha (terra, acessões, benfeitorias e acessórios), constituída por uma gleba de terra da “Fazenda Santa Maria II localizada no município de Crixás/GO, registrada no Cartório do Registro de Imóveis de Crixás/GO sob a Matrícula nº 11.404, compreendida entre os km 129+480,24 ao 129+682,00 da FICO, imóvel situado na área de interesse do EF-354 – Ferrovia de Integração Centro Oeste – FICO." VIAS E MEIOS DE ACESSO: Partindo de Crixás sentido Nova Crixás, pela rodovia GO-336, seguir por aproximadamente 10,85 quilômetros, entrar a esquerda e percorrer 5,0 quilômetros, chegando na propriedade.

OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje).

Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "http://pje1g.trf1.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".

O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital.

Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado.

CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 23083120105261300001770746741 Petição Inicial (Expropriado Jalim) Inicial 23083120114395400001770746742 1.

Atos Contitutivos Documento de Identificação 23083120115421300001770746743 2.

Procuração Procuração 23083120115421400001770746744 3.

Certidão de inteiro teor Documento Comprobatório 23083120115421400001770746745 4.

Certidao-*96.***.*85-91 (Expropriado) Documento Comprobatório 23083120115421400001770746746 5.

Carta de apresentação do projeto Documento Comprobatório 23083120115421400001770746747 6.

Proposta de indenização amigável Documento Comprobatório 23083120115421400001770746748 7.

Contraproposta Documento Comprobatório 23083120115421400001770746749 8.

Laudo Documento Comprobatório 23083120115421400001770746750 9.

Memorial descritivo Documento Comprobatório 23083120115421400001770746751 10.

Plantas Documento Comprobatório 23083120115421400001770746761 11.

Parecer da comissão de desapropriação Documento Comprobatório 23083120115421400001770746752 12.

Ofício Documento Comprobatório 23083120115421400001770746753 13.

Declaração de utilidade pública Documento Comprobatório 23083120115421400001770746758 14.

Declaração de utilidade pública retificada Documento Comprobatório 23083120115421400001770746754 15.

Precedente STJ (honorários desapropriação) Documento Comprobatório 23083120115421400001770746755 16.

Reclamação 41.490 GOIÁS Documento Comprobatório 23083120115421400001770746756 17.

Custas iniciais Comprovante de recolhimento de custas 23083120115421400001770746757 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 23090111260578600001771516236 Certidão Certidão 23090112393553200001771712762 Comprovante de depósito judicial Comprovante de depósito judicial 23091310324780100001787987829 Manifestação processo n. 1005011-80.2023.4.01.3505 Manifestação 23091310344821300001787987841 Comprovante_deposito_judicial___CTD_159___R__56.047_00 Comprovante de depósito judicial 23091310345201300001787987842 Decisão Decisão 23100417491743900001826708849 Citação e intimação Citação (Outros) 23100616423026700001830936340 Citação e intimação Citação (Outros) 23100616423026700001830936340 Ato ordinatório Ato ordinatório 23102411405809300001856136864 Ato ordinatório Ato ordinatório 23103015391932700001867663841 Intimação Intimação 23103015510222800001867687375 Requer a publicação do edital de terceiros interessados Manifestação 23112101504007900001901232871 Manifestação processo n. 1005011-80.2023.4.01.3505 Manifestação 23112101511020900001901232872 Petição intercorrente - CONCORDA COM A PROPOSTA E NÃO CONTESTA A INICIAL Petição intercorrente 23112211424867800001904270864 PETIÇÃO - CONTESTAÇÃO - CONCORDA COM OS TERMOS CONSTANTES NA EXORDIAL - RELATIVO AO VALOR OFERTADO A Petição intercorrente 23112211445023000001904270865 OAB - JALIM Documento de Identificação 23112211455122000001904270868 PROCURAÇÃO JALIM Procuração 23112211452923100001904270866 Petição intercorrente Petição intercorrente 23112422012434100001910563854 PETIÇÃO - CIÊNCIA E INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Petição intercorrente 23112422022683700001910563855 Petição intercorrente Petição intercorrente 23112711003117000001911941339 Juntada procuração publica Petição intercorrente 23112711024610700001911941364 PROCURAÇÃO PUBLICA JALIM - IGOR LEITE Procuração 23112711024610700001911941367 Certidão de juntada de ata de audiência Certidão de juntada de ata de audiência 23112813222602800001914999362 com acordo Ata de Audiência 23112813235515600001914999366 Intimação Intimação 23112814012991700001915143856 Intimação Intimação 23112814032662000001915143857 Petição intercorrente Petição intercorrente 23113014213261800001920243360 Petição intercorrente Petição intercorrente 23120108204025900001921434862 1005011-80.2023.4.01.3505 - SEI_54338634_Peticao Petição intercorrente 23120108213088900001921434863 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 23120407544469200001924139371 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 23120407580900600001924139378 Petição intercorrente Petição intercorrente 23120718443333200001933605353 PETIÇÃO - JUNTA CERTIDÕES E PUGNA PELA PUBLICAÇÕES DOS EDITAIS Petição intercorrente 23120718454887600001933605358 Positiva de nus M-11404 Documento Comprobatório 23120718460814500001933605362 CERTIDAO M-11404 Documento Comprobatório 23120718463359300001933605363 RECIBO INSCRIÇÃO CAR Documento Comprobatório 23120718465958200001933605364 Certidao- POSITIVA COM EFEITO NEGATIVO Documento Comprobatório 23120718473884100001933605366 CERTIDÃO NEGATIVA IBAMA Documento Comprobatório 23120718480018400001933605368 CERTIDÃO NEGATIVA GO Documento Comprobatório 23120718481923500001933605369 desinteresse do Estado de Goiás Petição intercorrente 23121907570360800001950411362 1005011-80.2023.4.01.3505 - SEI_54947910_Peticao Petição intercorrente 23121907583027900001950411367 SEI_1005011_80.2023.4.01.3505 Documento Comprobatório 23121907583586300001950411369 mapa Documento Comprobatório 23121907583986600001950411371 Comprovante de depósito judicial Comprovante de depósito judicial 24012513380182800001986002361 Manifestação processo n. 1005011-80.2023.4.01.3505 Manifestação 24012513404297400001986027849 Depósito complementar Comprovante de depósito judicial 24012513404684100001986027850 Petição intercorrente Petição intercorrente 24020117291900400001998300859 LEVANTAMENTO DE VALORES E EXTINÇÃO - DESAPROPRIAÇÃO JALIM Petição intercorrente 24020117333774700001998300863 Manifestação Manifestação 24020716350688800002007244330 2 Ata de Reunião do Conselho de Adm - 02.07.2021_compressed Outras peças 24020716352894200002007244335 3 ESTATUTO BB_compressed Outras peças 24020716352894200002007244337 4 PROCURAÇÃO GOIAS ATUALIZADO 2022 (2) Outras peças 24020716352894200002007244341 4.BB CUSTEIO AGROPECUÁRIO_compressed Outras peças 24020716352894200002007244348 5.BB CUSTEIO Outras peças 24020716352894300002007244353 6.BB INVEST AGRO_compressed Outras peças 24020716352894300002007244356 7.FCO1_compressed Outras peças 24020716352894300002007244358 8.FCO 3_compressed Outras peças 24020716352894300002007244363 9.FCO 2 Outras peças 24020716352894300002007244367 10 SALDO DEVEDOR Outras peças 24020716352894300002007244368 Petição intercorrente Petição intercorrente 24021618065681800002018914339 CARTA DE ANUÊNCIA DO BANCO DO BRASIL Documento Comprobatório 24021618080303600002018914347 Sentença Tipo B Sentença Tipo B 24041217252275100002101129194 Intimação Intimação 24041513474004700002101318492 Intimação Intimação 24041513474004700002101318492 O presente EDITAL é expedido em cumprimento ao determinado no artigo 34 do Decreto Lei 3.365/1941, com prazo de DEZ(10) dias, para conhecimento dos interessados e eventual impugnação de terceiros.

E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido o presente EDITAL, que será publicado na forma da lei e afixado na sede deste juízo, no lugar público e de costume. .

Uruaçu/GO, 24 de abril de 2024.

SEDE DO JUÍZO: Subseção Judiciária de Uruaçu/GO, av.

Tocantins, Qd. 07, Lt. 16, Centro, Uruaçu/GO, CEP nº 76.400-000, tel. : (62) 3766-0001.

E-mail: [email protected].

Publique-se. (assinado digitalmente) Juiz(a) Federal
26/04/2024 13:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/04/2024 13:35

Juntada de Certidão
26/04/2024 13:21

Expedição de Edital.
26/04/2024 13:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/04/2024 13:17

Juntada de Certidão
26/04/2024 13:16

Juntada de Certidão
26/04/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 12:22

Expedição de Carta precatória.
15/04/2024 13:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/04/2024 13:34

Processo devolvido à Secretaria
15/04/2024 13:34

Homologada a Transação
21/02/2024 00:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRIXAS em 20/02/2024 23:59.
16/02/2024 18:09

Juntada de petição intercorrente
07/02/2024 16:38

Juntada de manifestação
01/02/2024 17:34

Juntada de petição intercorrente
25/01/2024 13:41

Juntada de comprovante de depósito judicial
19/12/2023 07:59

Juntada de petição intercorrente
07/12/2023 18:48

Juntada de petição intercorrente
04/12/2023 07:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/12/2023 07:59

Juntada de Certidão de oficial de justiça
04/12/2023 07:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/12/2023 07:57

Juntada de Certidão de oficial de justiça
01/12/2023 08:21

Juntada de petição intercorrente
30/11/2023 14:21

Juntada de petição intercorrente
28/11/2023 18:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/11/2023 14:07

Conclusos para julgamento
28/11/2023 14:05

Expedição de Mandado.
28/11/2023 14:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/11/2023 13:26

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/11/2023 13:26

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uruaçu-GO
28/11/2023 13:25

Audiência de conciliação realizada, conduzida por Conciliador(a) em/para 27/11/2023 14:30, Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uruaçu-GO.
28/11/2023 13:24

Juntada de Certidão
28/11/2023 13:24

Juntada de Certidão de juntada de ata de audiência
27/11/2023 11:03

Juntada de petição intercorrente
24/11/2023 22:02

Juntada de petição intercorrente
22/11/2023 11:46

Juntada de petição intercorrente
21/11/2023 01:51

Juntada de manifestação
18/11/2023 01:14

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 17/11/2023 23:59.
30/10/2023 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2023 15:51

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 15:47

Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 27/11/2023 14:30, Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uruaçu-GO.
30/10/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 12:30

Recebidos os autos no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
24/10/2023 12:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Conciliação da SJGO
24/10/2023 11:51

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 15:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/10/2023 18:52

Expedição de Mandado.
04/10/2023 18:50

Processo devolvido à Secretaria
04/10/2023 18:50

Concedida a Medida Liminar
13/09/2023 10:35

Juntada de comprovante de depósito judicial
01/09/2023 12:41

Conclusos para decisão
01/09/2023 12:40

Juntada de Certidão
01/09/2023 11:26

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uruaçu-GO
01/09/2023 11:26

Juntada de Informação de Prevenção
31/08/2023 20:16

Recebido pelo Distribuidor
31/08/2023 20:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2023

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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