TRF1 - 1015639-91.2024.4.01.3700

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015639-91.2024.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1015639-91.2024.4.01.3700 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:CERAMICA IMPERIAL LTDA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ROBERTO CHRISTOFFEL - CE11324-A RELATOR(A):JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 1015639-91.2024.4.01.3700 R E L A T Ó R I O O Exmo.

Sr.

Desembargador Federal JOSÉ AMÍLCAR MACHADO, Relator: – Trata-se de remessa oficial de sentença que concedeu a segurança para, “ratificando a medida liminar anteriormente deferida, determinar ao impetrado que promova o encaminhamento dos débitos tributários inadimplidos da impetrante à PGFN, para a devida inscrição em DAU, a fim de que a empresa possa aderir a programa de transação fiscal, ressalvado impedimento não relatado nos autos.”. (ID 421185783) Sem recurso voluntário os autos foram remetidos a este Tribunal por força da remessa obrigatória.

Parecer do Ministério Público Federal, manifestando-se pela ausência de interesse público a justificar sua participação no feito. É o relatório.

Desembargador Federal JOSÉ AMÍLCAR MACHADO, Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 1015639-91.2024.4.01.3700 V O T O O Exmo.

Sr.

Desembargador Federal JOSÉ AMÍLCAR MACHADO, Relator: – O colendo Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento quanto à confirmação da sentença que acolhe o pedido mandamental ou em ação de procedimento ordinário se não há na sentença “quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não”, ou ainda, princípios que, em sede de exclusiva remessa oficial, a desabonem. (Cf.

REsp nº 577.229/AL).

Nesse mesmo sentido vem decidindo esta Turma, conforme jurisprudência que transcrevo: PROCESSUAL CIVIL.

REMESSA OFICIAL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

ORIENTAÇÃO DO COLENDO STJ E DESTE TRIBUNAL.

DECISÃO CONFIRMADA. 1.

O colendo Superior Tribunal de Justiça já firmou a orientação no sentido da confirmação da sentença que acolhe o pedido mandamental ou em ação de procedimento ordinário se não há "quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não", ou ainda, princípios que, em sede de exclusiva remessa oficial, a desabonem. (RESP Nº 577.229/AL). 2.

No mesmo sentido, esta Turma decidiu em recente julgado que "ausentes apelos voluntários, o que reforça a higidez da decisão, e considerando a ampla fundamentação da sentença e as reduzidas cargas de densidade da controvérsia e de complexidade jurídica, não há qualquer óbice ao regular decurso do prazo para trânsito em julgado ante a exatidão do decidido, notadamente se há concordância do "parquet".(REOMS 0005148-23.2002.4.01.3600 / MT, Rel.

Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma, e-DJF1 p.263 de 28/06/2013). 3.

Remessa oficial não provida.

Numeração Única: 0128827-15.2000.4.01.9199.

REO 2000.01.99.124547-6 / MG; REMESSA EX OFFICIO.

Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA. Órgão: SÉTIMA TURMA.

Publicação: 14/11/2013 e-DJF1 P. 1158.

Data Decisão: 05/11/2013.

MS – COMPENSAÇÃO VIA REDUÇÃO TEMPORÁRIA DO FATOR DE RETENÇÃO DO FPE-TADF – SENTENÇA CONCESSIVA CONFIRMADA: REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1-Ausentes apelos voluntários, o que reforça a higidez da decisão, e considerando a ampla fundamentação da sentença e as reduzidas cargas de densidade da controvérsia e de complexidade jurídica, não há qualquer óbice ao regular decurso do prazo para trânsito em julgado ante a exatidão do decidido, notadamente se há concordância do "parquet" e se o tempo decorrido da sentença até aqui indica forte probabilidade de plena consumação do encontro de contas. 2-Na linha do STJ (REsp nº 577.229/AL), nega-se provimento à remessa oficial se não há "quaisquer questões de fato ou de direito, referente ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não etc", ou princípio que desabonem a sentença. 3-Remessa oficial não provida. 4-Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 18 de junho de 2013. (REOMS 2002.36.00.005146-5 / MT; REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL. Órgão: SÉTIMA TURMA.

Publicação: 28/06/2013 e-DJF1 P. 263.

Data Decisão: 18/06/2013.) Ante o exposto, nego provimento à remessa oficial. É como voto.

Desembargador Federal JOSÉ AMÍLCAR MACHADO, Relator.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1015639-91.2024.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1015639-91.2024.4.01.3700 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:CERAMICA IMPERIAL LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROBERTO CHRISTOFFEL - CE11324-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

REMESSA OFICIAL.

SENTENÇA PROCEDENTE.

CONFIRMAÇÃO.

ORIENTAÇÃO DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

REMESSA NÃO PROVIDA. 1.

Esta Corte firmou o entendimento quanto à confirmação da sentença que acolhe o pedido mandamental ou em ação de procedimento ordinário se não há na sentença “quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não”, ou ainda, princípios que, em sede de exclusiva remessa oficial, a desabonem.

Precedentes: Numeração Única: 0128827-15.2000.4.01.9199.

REO 2000.01.99.124547-6 / MG; REMESSA EX OFFICIO.

Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA. Órgão: SÉTIMA TURMA.

Publicação: 14/11/2013 e-DJF1 P. 1158.

Data Decisão: 05/11/2013 e Numeração Única: 0005148-23.2002.4.01.3600.

REOMS 2002.36.00.005146-5 / MT; REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL. Órgão: SÉTIMA TURMA.

Publicação: 28/06/2013 e-DJF1 P. 263.

Data Decisão: 18/06/2013. 2.

Remessa oficial a que se nega provimento.

A C Ó R D Ã O Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial.

Brasília-DF, na data da certificação digital.

Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 2 de agosto de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) JUIZO RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RECORRIDO: CERAMICA IMPERIAL LTDA Advogado do(a) RECORRIDO: ROBERTO CHRISTOFFEL - CE11324-A O processo nº 1015639-91.2024.4.01.3700 (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 27-08-2024 Horário: 14:00 Local: Ed.

SEDE I, sobreloja, sl. 02 - 2 - Observação: A sessão será híbrida: Presencial, Ed.

Sede I, sobreloja, sala n. 02, e por videoconferência.

Pedidos de sustentação oral e preferência devem ser realizados exclusivamente no e-mail da 7ª turma no prazo máximo de até 24h antes da sessão.

E-mail: [email protected]