TRF1 - 0000367-34.2006.4.01.3400

1ª instância - 7ª Brasilia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

OI S.A.

CNPJ: 76.535.764/0001-43

EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL

CNPJ: 33.530.486/0001-29

TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ: 33.000.118/0001-79

TELEFONICA BRASIL S.A.

CNPJ: 02.558.157/0001-62

TIM S A

CNPJ: 02.421.421/0001-11

VESPER S.A

CNPJ: 02.730.101/0001-43

TELEFONICA DATA S.A.

CNPJ: 04.027.547/0001-31

ALGAR TELECOM S/A

CNPJ: 71.208.516/0001-74

SERCOMTEL S/A TELECOMUNICACOES

CNPJ: 01.371.416/0001-89

BRASIL TELECOM COMUNICACAO MULTIMIDIA S.A.''

CNPJ: 02.041.460/0001-93

VESPER SAO PAULO S.A

CNPJ: 02.629.188/0001-67

PRIMESYS SOLUCOES EMPRESARIAIS S/A

CNPJ: 59.335.976/0001-68

TELMEX DO BRASIL LTDA

CNPJ: 02.667.694/0001-40

Advogados

IVES GANDRA DA SILVA MARTINS

OAB: 11178/SP

CPF *01.***.*42-72

JOSE RUBEN MARONE

CPF *99.***.*39-14

Polo Passivo

Partes

ENTE NAO CADASTRADO

PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES ANATEL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/03/2021 00:00

    Intimação

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000367-34.2006.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000367-34.2006.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES e outros Advogado do(a) APELANTE: MANUELLA VASCONCELOS FALCAO - RJ116755 Advogado do(a) APELANTE: IVES GANDRA DA SILVA MARTINS - SP11178-A POLO PASSIVO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES e outros Advogado do(a) APELADO: MANUELLA VASCONCELOS FALCAO - RJ116755 Advogado do(a) APELADO: IVES GANDRA DA SILVA MARTINS - SP11178-A FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): TELEFONICA BRASIL S.A.

    MANUELLA VASCONCELOS FALCAO - (OAB: RJ116755) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.

    Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

    BRASíLIA, 5 de março de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

  • 13/02/2021 03:05

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 21/11/2008 15:16

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - VOL.6

  • 20/11/2008 15:30

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 19/11/2008 20:45

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 19/11/2008 20:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/11/2008 14:54

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - ANATEL

  • 05/11/2008 18:22

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO JUNTADO EM 5.11.2008

  • 21/10/2008 00:00

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 09/10/2008 11:24

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 09/10/2008 11:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/10/2008 16:39

    CARGA: RETIRADOS CEF - COPIA

  • 07/10/2008 17:42

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 15/08/2008 09:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 12/08/2008 08:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DO DIA 12/08/2008

  • 08/08/2008 07:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 06/08/2008 18:41

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS - DECISÃO 147/2008 DE 6/8/2008

  • 15/07/2008 16:52

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2008 16:43

    RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - EMBARGOS DA CEF

  • 15/07/2008 16:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/07/2008 11:41

    CARGA: RETIRADOS CEF - RETIRADO PARA CÓPIA POR MARCO PADILHA

  • 10/07/2008 16:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 08/07/2008 12:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DO DIA 08/07/2008

  • 12/06/2008 16:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 12/06/2008 16:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/06/2008 14:58

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - PARA COPIA

  • 10/06/2008 18:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 10/06/2008 16:33

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 07/06/2008 09:57

    Conclusos para despacho - APELAÇAO

  • 02/06/2008 18:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CIENCIA DA SENTENCA

  • 02/06/2008 18:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/05/2008 10:15

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 16/05/2008 17:04

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 29/04/2008 18:43

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

  • 29/04/2008 18:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/04/2008 11:46

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 15/04/2008 10:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 15/04/08

  • 15/04/2008 10:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 15/04/2008 10:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/04/2008 10:05

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - PARA CÓPIA

  • 15/04/2008 09:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 15/04/2008 09:54

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/04/2008 09:53

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2008 14:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - SENTENÇA PUBLICADA EM 01/04/08

  • 07/04/2008 14:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/03/2008 15:16

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CÓPIA

  • 28/03/2008 09:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - EXPEDIENTE DO DIA 28/03

  • 25/03/2008 17:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 25/03/2008 13:57

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA TIPO A Nº 151/2008.

  • 07/12/2007 17:31

    CONCLUSOS PARA SENTENCA - EMB.DECL.

  • 07/12/2007 16:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/12/2007 16:35

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - PARA COPIA POR LUCIANO JACO DE SOUSA

  • 04/12/2007 14:54

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 23/11/2007 16:45

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 20/11/2007 16:58

    RECURSO RECEBIDA COMUNICACAO DECISAO TRIBUNAL - NEGADO SEGUIMENTO AO AG 200701000076069

  • 12/11/2007 15:26

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 09/11/2007 17:54

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 09/11/2007 17:49

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/11/2007 17:49

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2007 17:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/11/2007 17:08

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - ETIRADO PARA COPIA

  • 08/11/2007 14:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/11/2007 14:10

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - PARA COPIA

  • 07/11/2007 19:10

    RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

  • 07/11/2007 19:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/11/2007 15:34

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO PARA COPIA

  • 06/11/2007 15:21

    RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

  • 29/10/2007 17:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 25/10/2007 09:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - EXPEDIENTE DO DIA 25/10/07

  • 23/10/2007 14:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 23/10/2007 14:11

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN - SENTENÇA 389/2007 DE 22/10/2007

  • 15/08/2007 18:42

    CONCLUSOS PARA SENTENCA - EMB.DECL.

  • 09/08/2007 19:32

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 09/08/2007 19:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/08/2007 16:03

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 07/08/2007 16:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/08/2007 15:47

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO PARA CÓPIA PELA BRASIL TELECOM POR ROBSON

  • 06/08/2007 15:12

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 03/08/2007 17:08

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADOS JUNTADO EM 03.08.2007

  • 20/07/2007 18:26

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 16/07/2007 17:38

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 16/07/2007 13:09

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/07/2007 12:56

    Conclusos para despacho - COM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA BRASIL TELECOM

  • 13/07/2007 12:55

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 12/07/2007 18:17

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 22/06/2007 12:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 22/06/2007 12:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/06/2007 09:23

    CARGA: RETIRADOS CEF - RETIRADO PARA CÓPIA

  • 21/06/2007 16:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 21/06/2007 16:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/06/2007 10:41

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO PARA CÓPIA

  • 21/06/2007 10:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 19/06/2007 13:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - EXPEDIENTE DO DIA 19/06/07

  • 08/06/2007 15:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 28/05/2007 15:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - GUIAS DE DEPOSITOS JUDICIAIS

  • 16/05/2007 18:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 16/05/2007 18:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/05/2007 16:25

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - RETIRADO PARA CÓPIA PELA ESTAG. MARCILENE

  • 16/05/2007 14:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 15/05/2007 17:35

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - SENTENÇA 215/2007-B DE 15/5/2007.

  • 16/11/2006 15:29

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 13/11/2006 14:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 13/11/2006 14:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/11/2006 08:51

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 30/10/2006 19:08

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 26/10/2006 13:18

    RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO / AUTOR

  • 11/10/2006 18:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 06/10/2006 16:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DO DIA 06/10/06

  • 04/10/2006 13:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 29/09/2006 16:01

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS - DEC 157-B, DE 29/9/06

  • 26/09/2006 18:41

    Conclusos para decisão- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 26/09/2006 18:38

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO JUNTADO EM 26.09.2006

  • 11/09/2006 17:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/09/2006 14:34

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - PARA CÓPIA

  • 08/09/2006 16:21

    RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

  • 08/09/2006 16:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/09/2006 15:02

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - PARA COPIA POR PAULO HENRIQUE LOPES DE LIMA, ESTAGIARIO

  • 08/09/2006 14:17

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 06/09/2006 19:23

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 05/09/2006 10:47

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 05/09/2006 10:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/08/2006 11:52

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CÓPIA

  • 22/08/2006 12:00

    RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

  • 18/08/2006 17:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 18/08/2006 13:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/08/2006 13:50

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PARA CÓPIA

  • 16/08/2006 12:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 10/08/2006 16:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 10/08/2006 16:02

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 09/08/2006 15:14

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO - DEC 114-B/06

  • 14/07/2006 17:54

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 14/07/2006 16:00

    RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

  • 14/07/2006 15:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/07/2006 13:09

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - PARA CÓPIA

  • 13/07/2006 19:35

    PARECER MPF: APRESENTADO - PELA PARCIAL PROCEDENCIA DO PEDIDO

  • 13/07/2006 19:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/06/2006 10:40

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 19/06/2006 10:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 12/06/2006 16:21

    OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO ENCAMINHADO PARA CEF

  • 12/06/2006 15:45

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 12/06/2006 15:42

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/06/2006 15:42

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2006 14:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - GUIAS DE DEPOSITOS JUDICIAIS

  • 30/05/2006 14:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/05/2006 08:10

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 26/04/2006 18:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 26/04/2006 17:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/04/2006 15:52

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RETIRADO PARA CÓPIA PELA PROCURADORA DA ANATEL

  • 18/04/2006 17:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 17/04/2006 12:24

    RECURSO RECEBIDA COMUNICACAO DECISAO TRIBUNAL - AG 200601000076069 PROVIDO PARCIALMENTE

  • 03/04/2006 17:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - 13/03/2006

  • 03/04/2006 17:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/04/2006 16:40

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - PARA COPIA

  • 13/03/2006 19:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - FAZ.NAC.

  • 09/03/2006 14:47

    RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

  • 07/03/2006 15:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 07/03/2006 15:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/03/2006 14:31

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO PARA CÓPIA MEDIANTE AUTORIZAÇÃO PELO ESTAG. PAULO HENRIQUE

  • 07/03/2006 10:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REQUER SEJA CIENTIFICADA A UNIAO DO MANDADO

  • 02/03/2006 18:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 02/03/2006 16:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/03/2006 16:05

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO PARA CÓPIA PELO ESTAG PAULO HENRIQUE MEDIANTE AUTORIZAÇÃO COM 3 VOLUMES PELA TELEFÔNICA EMPRESAS S/A

  • 22/02/2006 10:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 17/02/2006 16:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DO DIA 17/02/06

  • 17/02/2006 16:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 16/02/2006 17:23

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 15/02/2006 12:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/02/2006 10:40

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 10/02/2006 10:40

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/02/2006 20:16

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2006 16:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/02/2006 16:12

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - RETIRADO PARA CÓPIA

  • 08/02/2006 12:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PELA INTIMACAO DOS IMPETRANTES

  • 08/02/2006 12:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/02/2006 16:23

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 06/02/2006 15:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 03/02/2006 18:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 03/02/2006 18:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/01/2006 17:25

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RETIRADO MEDIANTE AUTORIZAÇAO CRISTINA SOUSA RG:23356652 SSP/DF

  • 25/01/2006 16:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROCURACAO E ATOS CONSTITUTIVOS

  • 25/01/2006 11:27

    INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE

  • 24/01/2006 18:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 24/01/2006 18:00

    INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE

  • 24/01/2006 17:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/01/2006 17:40

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - PARA CÓPIA POR CRISTINA

  • 24/01/2006 17:39

    INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE

  • 24/01/2006 17:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/01/2006 16:46

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - PARA COPIA

  • 24/01/2006 16:01

    INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE

  • 24/01/2006 16:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/01/2006 15:09

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - PARA COPIA

  • 24/01/2006 13:56

    INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE

  • 24/01/2006 13:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/01/2006 13:28

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO ARA COPIA POR ANTONIO LUIS

  • 23/01/2006 19:40

    INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE

  • 23/01/2006 19:09

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MAND. CUMPR. JUNT. EM 23/01/2006

  • 20/01/2006 16:54

    PARECER MPF: APRESENTADO - PELO INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS "A" E "B" DA LIMINAR

  • 20/01/2006 16:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/01/2006 16:05

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 12/01/2006 16:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 12/01/2006 16:03

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 12/01/2006 16:03

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 12/01/2006 16:02

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/01/2006 16:53

    Conclusos para despacho

  • 10/01/2006 16:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/01/2006 16:46

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2006

Ultima Atualização
08/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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