TRF1 - 0005937-80.2006.4.01.3600

05/10/2022 13:06

Conclusos para decisão

05/10/2022 13:06

Juntada de Certidão

03/10/2022 12:41

Remetidos os Autos ( ) para 8ª Turma

03/10/2022 12:40

Juntada de Certidão

31/08/2022 02:29

Decorrido prazo de EMILIO DIVINO RODRIGUES em 30/08/2022 23:59.

31/08/2022 02:28

Decorrido prazo de JOSE PAULO GONCALVES em 30/08/2022 23:59.

31/08/2022 02:27

Decorrido prazo de EDUARDO SERAFIM em 30/08/2022 23:59.

31/08/2022 02:27

Decorrido prazo de ELOI BRUNETTA em 30/08/2022 23:59.

31/08/2022 02:26

Decorrido prazo de ELOI BRUNETTA em 30/08/2022 23:59.

31/08/2022 02:26

Decorrido prazo de GENESIO FRANCISCO FRITZEN em 30/08/2022 23:59.

31/08/2022 02:25

Decorrido prazo de JOSE PAULO GONCALVES em 30/08/2022 23:59.

31/08/2022 02:20

Decorrido prazo de EDUARDO SERAFIM em 30/08/2022 23:59.

31/08/2022 02:20

Decorrido prazo de GENESIO FRANCISCO FRITZEN em 30/08/2022 23:59.

31/08/2022 00:09

Decorrido prazo de EMILIO DIVINO RODRIGUES em 30/08/2022 23:59.

09/08/2022 13:23

Juntada de petição intercorrente

29/07/2022 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2022 09:20

Juntada de Certidão

29/07/2022 09:20

Expedição de Outros documentos.

29/07/2022 09:20

Expedição de Outros documentos.

29/07/2022 09:20

Expedição de Outros documentos.

29/07/2022 09:20

Expedição de Outros documentos.

29/07/2022 09:20

Expedição de Outros documentos.

29/07/2022 09:20

Expedição de Outros documentos.

29/07/2022 09:20

Expedição de Outros documentos.

29/07/2022 09:20

Expedição de Outros documentos.

29/07/2022 09:20

Expedição de Outros documentos.

29/07/2022 09:20

Expedição de Outros documentos.

29/07/2022 09:20

Expedição de Outros documentos.

29/07/2022 09:20

Expedição de Outros documentos.

29/07/2022 09:20

Proferida decisão interlocutória

03/09/2021 11:17

Conclusos para decisão

03/09/2021 11:17

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

09/04/2021 02:47

Decorrido prazo de JOSE PAULO GONCALVES em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021 01:45

Decorrido prazo de JOSE PAULO GONCALVES em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021 00:48

Decorrido prazo de EMILIO DIVINO RODRIGUES em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021 00:46

Decorrido prazo de EDUARDO SERAFIM em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021 00:46

Decorrido prazo de GENESIO FRANCISCO FRITZEN em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021 00:46

Decorrido prazo de ELOI BRUNETTA em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021 00:46

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021 00:46

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 08/04/2021 23:59.

11/02/2021 15:43

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo

11/02/2021 15:43

Expedição de Outros documentos.

01/02/2021 13:10

Juntada de manifestação

26/01/2021 22:30

Juntada de Certidão de processo migrado

26/01/2021 22:30

Juntada de volume

26/01/2021 22:29

Juntada de volume

26/01/2021 22:29

Juntada de volume

13/11/2020 10:31

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

15/02/2018 13:54

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 759244

15/02/2018 13:52

PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

15/02/2018 13:51

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

25/02/2015 10:27

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 759244

25/02/2015 10:25

DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO

11/02/2015 13:36

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

28/01/2015 08:02

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

09/01/2015 08:40

Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO

09/01/2015 08:32

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO PRESIDENTE)

24/11/2014 16:47

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

24/11/2014 10:16

PROCESSO REMETIDO - À COREC

26/11/2013 11:16

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

26/11/2013 11:14

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

26/11/2013 09:45

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

12/11/2013 09:24

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3230346 CONTRA-RAZOES

12/11/2013 09:23

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3230347 CONTRA-RAZOES

05/11/2013 10:36

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

23/10/2013 09:18

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

27/09/2013 18:38

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

26/09/2013 13:44

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

26/09/2013 13:43

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

26/09/2013 13:25

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3191301 RECURSO EXTRAORDINARIO

26/09/2013 13:25

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3191290 RECURSO ESPECIAL

17/09/2013 19:18

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM.23 D

10/09/2013 13:29

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

10/09/2013 08:15

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

23/08/2013 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 23/08/2013 E DIVULGADO NO DIA 22/08/2013 PAGS. 749/857.

20/08/2013 18:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 23/08/2013 E DIVULGADO NO DIA 22/08/2013. Nº de folhas do processo: 370. Destino: ARM 16 A

19/08/2013 13:16

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM 39 D

16/08/2013 17:17

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

12/08/2013 09:00

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 12/08/2013 - SESSÃO DE 02/08/2013 - PAGS. 428/468

02/08/2013 09:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - dos Autores

01/08/2013 08:00

PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - NA SESSÃO DO DIA 02/08/2013 ÀS 9 HORAS (DFNV)

23/07/2013 10:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA

19/07/2013 16:44

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA

18/07/2013 15:38

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3137318 SUBSTABELECIMENTO

12/07/2013 10:15

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 37/P

11/07/2013 16:04

PROCESSO REMETIDO - OITAVA TURMA PARA JUNTAR PETIÇÃO

09/07/2013 18:16

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

31/07/2012 15:47

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

31/07/2012 15:46

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DO DF NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS

31/07/2012 15:45

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DO DF NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS

30/07/2012 13:36

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS

10/05/2012 17:41

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK SAMPAIO (CONV.)

09/05/2012 17:32

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK SAMPAIO (CONV.)

02/05/2012 18:28

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.)

25/04/2012 14:03

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2820728 SUBSTABELECIMENTO

25/04/2012 14:02

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2833937 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

12/04/2012 12:33

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 23/B

26/03/2012 15:13

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL. (DE MERO EXPEDIENTE)

26/03/2012 15:10

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO DESPACHO - . (DE MERO EXPEDIENTE)

26/03/2012 15:00

Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - . (DE MERO EXPEDIENTE)

22/03/2012 18:22

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - ARM. 07/A

21/03/2012 18:01

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

15/03/2012 13:59

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO JUIZ FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO (CONV.) PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

27/02/2012 17:41

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. FAGUNDES DE DEUS

16/02/2012 17:50

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO (CONV.)

13/02/2012 17:46

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. FAGUNDES DE DEUS

06/06/2011 11:45

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE

03/06/2011 12:30

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE

30/05/2011 18:34

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) OITAVA TURMA

30/05/2011 14:13

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - ONEDSON CARVALHO DA SILVA - CÓPIA

27/05/2011 14:07

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2618101 EMBARGOS DE DECLARACAO

25/05/2011 14:30

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 23/E

17/05/2011 11:59

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

17/05/2011 08:30

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

02/05/2011 19:00

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (ELOI BRUNETTA)(WEB)

29/04/2011 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 29/04/2011 E DIVULGADO NO DIA 28/04/2011 - PAGS. 566-623.

27/04/2011 11:09

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 27/04/2011 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 11/03/2011 - PAGS. 142/160

27/04/2011 11:04

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 27/04/2011 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 18/03/2011 - PAGS. 161/195

19/04/2011 18:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 29/04/2011E DIVULGADO NO DIA 28/04/2011. Nº de folhas do processo: 338. Destino: ARM. 4-F

12/04/2011 14:02

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM-18 -A

11/04/2011 14:11

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

18/03/2011 09:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO - à apelação dos Autores e deu provimento ao recurso da União e à remessa oficial

11/03/2011 09:00

JULGAMENTO ADIADO A PEDIDO DO (A) - Relator

03/03/2011 09:49

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 03/03/2011 - PÁGINAS 70/82

01/03/2011 14:21

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 11/03/2011

10/02/2011 09:21

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE

08/02/2011 13:44

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE

04/02/2011 16:28

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA-ARM.25/E

04/02/2011 12:39

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

03/02/2011 18:34

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

02/02/2011 17:52

PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

02/02/2011 17:49

Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - -DETERMINANDO O CUMPRIMENTO DA ATA DE FL.316 DESSES AUTOS.. (DE MERO EXPEDIENTE)

17/12/2010 18:21

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA-ARM.25/D

17/12/2010 13:28

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

15/12/2010 11:35

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE

14/12/2010 18:31

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE

14/12/2010 18:29

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

14/12/2010 16:54

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

14/12/2010 09:00

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, - o relator requereu a nulidade do julgamento iniciado e a retirada de pauta, para correção da autuação

29/11/2010 13:18

PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - NA SESSÃO DO DIA 30/11/2010 ÀS 9 HORAS (JFCR)

08/11/2010 13:43

PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - NA SESSÃO DO DIA 09/11/2010 ÀS 9 HORAS (JFCR)

25/10/2010 11:21

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 25/10/2010 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 21/09/2010 - PAG. 49

07/10/2010 13:27

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

06/10/2010 11:41

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM - PEDIDO DE VISTA

04/10/2010 14:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM.18-M

01/10/2010 17:13

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

21/09/2010 09:00

PEDIDO DE VISTA DO SR.(A) - JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.)

15/09/2010 10:40

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 15/09/2010 - PÁGINAS 477/482

13/09/2010 14:03

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 21/09/2010

16/03/2010 15:54

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

16/03/2010 15:08

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE

12/03/2010 10:08

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE

09/06/2009 08:57

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JUIZ FEDERAL OSMANE ANTÔNIO DOS SANTOS(CONV.)

09/06/2009 08:56

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

05/06/2009 17:20

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao JUIZ FEDERAL OSMANE ANTONIO DOS SANTOS (CONV.)