TRF1 - 1001590-07.2021.4.01.3100

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001590-07.2021.4.01.3100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MAYCON DOUGLAS SILVA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO BARRETO AMARAL - AP3993, LUIZ PAULO LIMA FARIAS - AP3841 e LAIANA FURTADO BATISTA - AP4346 POLO PASSIVO:FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por MAYCON DOUGLAS SILVA COSTA, contra suposto ato coator atribuído à DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE REGISTRO E CONTROLE ACADÊMICO DA UNIFAP, buscando, liminarmente, provimento judicial para determinar à autoridade impetrada que efetue a “habilitação e matrícula do impetrante MAYCON DOUGLAS SILVA COSTA a vaga ociosa e a devida suspensão do ato ilegal que homologou e habilitou o candidato da 42ª colocação (VITOR THIAGO PORTILHODE SOUSA) no EDITAL N. 025/2020DERCA/UNIFAP”.

Na petição inicial (id Num. 438417851), narra que: Em 2019 o impetrante se submeteu ao Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), a fim de se habilitar a participar da Seleção por meio do Sistema de Seleção Unificada 2020 (SISU), inscrevendo-se para o curso de Medicina na Universidade Federal do Amapá (UNIFAP), na modalidade de cota PPI (Preto, Pardo, Indígena)+ Indiferente da Renda+Escola Pública. o autor não obteve colocação que o tornasse apto a ocupar uma das vagas ofertadas pela Universidade na 1ª Chamada Pública do SISU 2020 (Edital 10/2020 da UNIFAP disponivel em:http://www.unifap.br/editais/convocacao-paramatricula-dos-candidatos-selecionados-do-sistema-de-selecao-unificada-sisu-2020-1a-edicao2020-chamada-regular/ ), logo que sua colocação foi a 25ª e foram chamados apenas até a 5ª colocada No anexo IV do Edital nº: 10/2020-DERCA/UNIFAP, está o quantitativo de vagas disponíveis, sendo disponibilizado para o curso de Medicina 04 vagas na modalidade cota PPI+Indiferente da Renda+Escola Pública e foram convocados do 1 aov40 para comparecerem ao local indicado item 1º do Edital.

O autor se fez presente no local e horário informado - chegou aproximadamente às 13h e ficou até por volta das 18:30h do dia marcado.

Porém as seguintes fases de habilitação e matrícula foram remarcadas para o dia seguinte em decorrência da aglomeração que ali ocorria; que das 4 vagas disponibilizadas a 3ª colocada não compareceu ao local marcado, ficando ociosa1 (uma) vaga, a qual fora preenchida pela 5ª (quinta) colocada, logo as 4 vagas estavam preenchidas, porém foi informado a posteriori pela 4ª (quarta) colocada, que a 1ª (primeira) colocada (191040795186-MARIA CLARA ALVES DE OLIVEIRA) não fora aprovada na fase de habilitação e matrícula, devido ao não preenchimento dos dos requisitos da cota PPI+Indiferente da Renda+Escola Pública; Desta forma a UNIFAP emitiu o Edital nº: 025/2020- DERCA para a 2ª Chamada Pública para as vagas remanescentes, sendo disponibilizado 1 (uma) vaga para Medicina para a cota PPI+Indiferente da Renda+ Escola Pública, porém no anexo VII – QUADRO DE VAGAS OCIOSAS, realizou a convocação do 41 ao 50, tornando o ato ilegal, pois feriu diretamento o o preceito constitucional contido no artigo 5º Caput da Constituição Federal e o princípio da igualdade, de modo que o último chamado foi a 5ª (quinta) colocada, desta forma a vaga ociosa na segunda chamada era para ser disponibilizado para os demais candidatos que comprendem entre 6ª (sexta) e 40ª (quadragésima) colocação, porém a UNIFAP ignorou esses candidatos e realizou a convocação do 41 ao 50.

Desta maneira, o candidato da 42ª (quadragésima segunda) colocação (191008188846- VITOR THIAGO PORTILHO DE SOUSA) realizou sua matricula e foi habilitado para a vaga remanescente no curso de Medicina, conforme o Edital nº: 025/2020- DERCA.

Destacou que, no dia marcado para o comparecimento dos convocados na 1ª chamada pública, houve uma grande aglomeração de pessoas, “conforme vídeo gravado por um calouro:( https://m.facebook.com/story.php?story_fbid=1487091908116085&id=100004458690400&m _entstream_source=vídeo_home&player_format=permalink&ref=search), que confirma a aglomeração.

Juntou aos autos procuração, documentos pessoais, arquivo de áudio, edital nº 10/2020-DERCA/UNIFAP - 1ª Chamada Pública – SISU 2020 e lista de espera – Anexo VI, edital nº. 025/2020-DERCA/UNIFAP e o resultado da segunda chamada pública do Edital N. 025/2020.

Determinada a emenda da petição inicial (id 439933867) a fim de regularizar o polo passivo e promover a citação de VITOR THIAGO PORTILHO DE SOUSA.

A emenda à petição inicial apresentada não cumpriu todas as determinações contidas no despacho de id 439933867, sendo determinada nova intimação da parte autora (id Num. 452814881).

O impetrante requer seja realizada a citação de VITOR THIAGO PORTILHO DE SOUSA na Universidade Federal do Amapá todavia (Num. 466518879 - Pág. 1).

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.

Adianto que não há como prosperar a presente ação, pois não está documentalmente provado que o Impetrante foi preterido, bem como não realizou adequadamente a emenda a petição inicial, a qual poderia ser corretamente promovida por meio de requerimento para que a Impetrada fornecesse os dados e endereços do acadêmico a ser citado.

Cabe ao juiz verificar a presença das condições da ação e pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo.

Tais requisitos de análise de mérito devem estar presentes durante toda a marcha processual.

Entre as citadas condições da ação, está uma específica ao mandado de segurança, a saber, a presença de prova pré-constituída, a exigir que todas as alegações do impetrante venham acompanhadas de prova documental inicialmente, tendo em vista a impossibilidade de dilação probatória no mandado de segurança.

Nos terrnos do art. 10 da Lei n° 12.016, de 7 de agosto de 2009, a utilização da ação mandamental pressupõe lesão a direito subjetivo, líquido e certo, pela prática de ato individualizado (atribuído a autoridade coatora), não se prestando, a amparar pretensão genérica, de declaração em tese e aplicação futura e incerta.

Em se tratando de justo receio de sofrer violação a direito líquido e certo por parte de autoridade, admite-se o mandado de segurança preventivo.

Todavia, o justa receio de vir a sofrer violação, deve estar comprovado de plano, primo ictu oculi, de forma objetiva, atual e iminente.

Na lição sempre memorável do Prof.

Hely Lopes Meirelles(In Mandado de Segurança, 25 ed.

Malheiros Editores, p. 37): Por se exigir situações e fatos comprovados de plano é que não há instrução probatória no mandado de segurança.

Há, apenas, uma dilação para informações do impetrado sobre as alegações e provas oferecidas pelo impetrante, com subseqüente manifestação do Ministério Público sobre a pretensão do postulante.

Fixada a lide nesses termos advirá a sentença considerando unicamente o direito e os fatos comprovados com a inicial e as informações.

Observa-se que a prova pré-constituída é requisito de análise do mérito no mandado de segurança.

Sem ela, não há possibilidade de sindicalizar o ato administrativo, eis que a via do mandado de segurança exige celeridade incompatível com a produção de provas.

Colaciono o seguinte precedente jurisprudencial do eg.

TRF1: ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL.

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA).

CRIADOR AMADORISTA DE PASSERIFORMES REGISTRADO.

APREENSÃO DE PÁSSAROS E APLICAÇÃO DE MULTA.

MANDADO DE SEGURANÇA.

INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, POR FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.

PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

O mandado de segurança exige a apresentação de prova pré-constituída do fato que demonstre o direito líquido e certo invocado pelo impetrante, de modo a se evidenciar manifesta a sua violação, tendo em vista a impossibilidade de dilação probatória na ação mandamental. 2.

Hipótese em que as alegações do impetrante quanto ao não cometimento das infrações que lhe foram imputadas demandaria a produção de prova relativamente à origem dos pássaros apreendidos, a qual não veio pré-constituída. 3.

Sentença confirmada. 4.

Apelação desprovida. (AMS 0012693-82.2009.4.01.3800/MG; Des.

Rel.

Dr.

Daniel Paes Ribeiro; 6ª Turma; Publ.

DJ do dia 06.06.2011) Nesse contexto, não vejo como prosperar a presente ação.

O impetrante faz prova de que figurava 25ª posição para concorrência na modalidade “PPI + Indiferente da Renda + Escola Pública”, referente ao curso de Medicina, e de que, nos termos do Edital nº. 10/2020-DERCA/UNIFAP, foi convocado, na 1ª Chamada Pública, por estar apto a concorrer a uma das 04 vagas ofertadas (id Num. 438447906 - Pág. 11 c/c Num. 438447913 - Pág. 108).

Contudo, apesar de afirmar na petição inicial que compareceu à chamada ocorrida em 28 de fevereiro de 2020, chegando supostamente antes das 14:30h e lá permanecendo até às 18:30h, este fato não foi objeto de prova.

Conforme consta no Edital nº 10/2020 - DERCA/UNIIFAP, o Impetrante deveria comparecer no anfiteatro da UNIFAP, no Campus Marco Zero do Equador, no dia 28/02/2020, às 14:30h – Itens 1 a 4 Do Edital 10/2020.

Por seu turno, no item 10, o referido edital estabelece que: “O candidato ou seu procurador legalmente constituído que não estiver presente ou que estiver com a documentação incompleta no momento da chamada perderá o direito à vaga” (grifei).

Com efeito, o Impetrante não comprovou seu comparecimento à 1ª Chamada Pública, a qual continha 04 (quatro) vagas sendo ofertadas para sua respectiva cota.

Além disso, em processo semelhante, sob o nº 1001423-87.2021.4.01.3100, consta das informações prestadas pela Impetrada que “em momento algum a UNIFAP reconheceu a existência de uma nova vaga após a primeira chamada pública na modalidade “PPI + Indiferente de Renda + Escola Pública”, pois só teriam comparecido três interessados, dentro do universo dos 40 (quarenta) candidatos convocados.

Com o fito de comprovar suas alegações, a Impetrada juntou, naqueles autos, a frequência do primeiro chamamento (documento de id Num. 454808379).

A soma de tais fatos evidencia a necessidade de dilação probatória para averiguar a veracidade dos fatos alegados pelo impetrante.

Nesta senda, torna-se inadequada a impetração de Mandado de Segurança, pois seria necessária dilação probatória.

Ademais, reitero que o Impetrante não emendou adequadamente a petição inicial, pois não providenciou a efetiva citação do litisconsorte passivo, de modo que o processo será extinto por carência da ação, pela flagrante ilegitimidade passiva.

Como bem destacou Ovídio Baptista da Silva (Comentários ao Código de Processo Civil, volume 1, página 214), a incompleta formação do litisconsórcio necessário e unitário constitui uma questão de legitimatio ad causam, sob a consideração de que, sendo única a relação litigiosa, a presença de todos os seus protagonistas é condição prévia para que se possa sobre ela controverter, pela simples razão de que a lide é igualmente uma e única.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 10 da Lei 12.016/09 c/c art. 485, I e IV, do CPC.

Deixo de condenar ao pagamento de custas em razão do deferimento do pedido de gratuidade de justiça.

Sem honorários.

Decorrido o prazo para recurso, arquivem-se, mediante baixa.

Publique-se.

Intimem-se, inclusive o MPF.

Sentença registrada automaticamente.

Macapá/AP, data da assinatura eletrônica.

Assinatura Eletrônica HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal