TRF1 - 0001969-61.2014.4.01.3503

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001969-61.2014.4.01.3503 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001969-61.2014.4.01.3503 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VIACAO PRODOESTE LTDA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LIANDRO DOS SANTOS TAVARES - GO22011-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ANA PAULA CABRAL BARBOSA ANDRADE - GO15350 e LIVIA DE CASTRO BARBOSA - GO34605 RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001969-61.2014.4.01.3503 RELATÓRIO O Exmo.

Sr.

Juiz Federal ALYSSON MAIA FONTENELE (Relator Convocado): A Viação Prodeste LTDA opôs embargos de declaração em relação ao acórdão do recurso em referência assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

FGTS.

ANULAÇÃO DE ARREMATAÇÃO.

INTIMAÇÃO REGULAR.

PREÇO VIL.

HIPÓTESE NÃO CARACTERIZADA.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO.

RECURSO DESPROVIDO.

HONORÁRIOS MAJORADOS. 1.

Trata-se de apelação cível interposta visando anular a arrematação de imóvel ocorrida em execução fiscal para cobrança de dívida relativa ao FGTS.

O procedimento de arrematação do bem seguiu as normas processuais de regência.

Em hasta pública, o imóvel avaliado em R$ 450.000,00, foi arrematado, na segunda praça, pelo valor de R$ 355.000,00, com expedição de carta de arrematação e respectivo registro no cartório.

As intimações da parte executada ocorreram de modo regular, não prosperando o argumento de nulidade da arrematação por ausência de intimação de um dos sócios da pessoa jurídica executada, antiga proprietária do bem imóvel arrematado.

A lei, de modo algum, impõe que os sócios, individualmente, sejam intimados em relação a execução de dívida ou a expropriação de bem pertencente à pessoa jurídica. 2.

No que concerne ao fundamento de nulidade da arrematação, calcado na ocorrência de preço vil, observa-se que a apelante, apesar de devidamente intimada, não se insurgiu, em momento processual adequado, quanto à avaliação do bem, tampouco apresentou embargos à arrematação.

Ademais, o valor da arrematação representa cerca de 78% da avaliação do bem, não se caracterizando hipótese de arrematação por preço vil, conforme entendimento jurisprudencial firmado, tanto nesta Corte quanto no STJ (TRF1, AG 1015798-18.2020.4.01.0000, Rel.

Desembargador Federal Hercules Fajoses, Sétima Turma, PJe 29/06/2023 e STJ, AgInt no AREsp n. 2.193.836/RJ, Rel.

Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 12/3/2024). 3.

A alegação de preço vil não prospera, pois a arrematação atingiu cerca de 78% da avaliação do bem, conforme entendimento jurisprudencial que não caracteriza preço vil quando a alienação atinge mais de 50% do valor atualizado da avaliação.

Além disso, a impugnação ao laudo de avaliação deve ser arguida no momento oportuno, sob pena de preclusão. 4.

Recurso desprovido.

Mantém-se a sentença recorrida, majorando-se os honorários recursais em 1%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

O embargante alegou que o acórdão embargado teria incorrido em omissão, por que teria deixado de se pronunciar sobre os seguintes fundamentos: a) ausência de pronunciamento referente ao leilão do imóvel realizado anteriormente, em abril de 2013, pela 1ª Vara do Trabalho de Rio Verde/GO; e b) à argumentação referente ao longo lapso de tempo entre a avaliação e o leilão do bem, que ultrapassou 3 anos.

Com contrarrazões. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001969-61.2014.4.01.3503 VOTO O Exmo.

Sr.

Juiz Federal ALYSSON MAIA FONTENELE (Relator Convocado): Dos próprios argumentos despendidos pelo embargante, verifica-se não se tratar de qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, mas de mera pretensão de reforma do julgado com base em seu inconformismo com a solução jurídica ali aplicada, pretensão incabível nesta via recursal.

Na espécie, acórdão embargado, na esteira da jurisprudência deste Tribunal, tratou expressamente a respeito da questão debatida nos embargos de declaração, tendo entendido que: Consta, nos autos, que a arrematação, cuja apelante visa anular, teve origem na execução fiscal nº 2009.35.03.000479-7, ajuizada para cobrança de dívida relativa ao FGTS.

No curso da execução, efetivou-se, 27/09/2011, a penhora do imóvel registrado sob o nº 31.435 no Cartório de Registro de Rio Verde, tendo sido devidamente intimada, na ocasião, a empresa executada acerca da referida penhora, na pessoa do seu representante legal, Sr.

João Borges de Oliveira.

Posteriormente, determinou-se, nos autos da execução, a realização de hasta pública, com expedição de 1ª e 2ª praças.

No referido ato constou, também, a descrição do bem, as datas das praças e a avaliação do imóvel, no valor de de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), de tudo tendo a Viação Prodeste Ltda sido intimada, via mandado, na pessoa do seu representante legal.

A arrematação ocorreu na segunda praça pelo valor de R$ 355.000,00 (trezentos e cinquenta e cinco mil), lavrando-se o respectivo auto de arrematação.

Transcorrido, in albis, o prazo para oposição de embargos à arrematação, expediu-se a carta de arrematação, com o respectivo registro em nome da arrematante.

Conforme se pode observar do contexto fático dos autos, não se identificam os vícios processuais apontados pelas apelantes.

O procedimento de arrematação do bem imóvel em referência seguiu as normas processuais de regência.

As intimações da parte executada ocorreram de modo regular, não prosperando o argumento de nulidade da arrematação por ausência de intimação de um dos sócios da pessoa jurídica executada, antiga proprietária do bem imóvel arrematado.

A lei, de modo algum, impõe que os sócios, individualmente, sejam intimados, em nome próprio, em relação a execução de dívida ou a expropriação de bem pertencente à pessoa jurídica.

Resolvidas as questões com fundamentação satisfatória, caso a parte considere a existência de algum equívoco ou erro de julgamento, não são os embargos, que possuem função processual limitada, a via própria para impugnar o julgado ou rediscutir a causa.

Não cabe ao órgão julgador, a pretexto de descontentamento da parte vencida, justificar o seu julgado ou revê-lo, senão no exame de uma demonstrada situação de omissão, contradição ou obscuridade, que não se dão na hipótese.

Se, no confronto das teses, a decisão não foi satisfatória, o caminho natural é o recurso para a instância superior.

RAZÕES PELAS QUAIS se rejeita os embargos de declaração opostos. É o voto.

Juiz Federal ALYSSON MAIA FONTENELE Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS PROCESSO: 0001969-61.2014.4.01.3503 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001969-61.2014.4.01.3503 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VIACAO PRODOESTE LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LIANDRO DOS SANTOS TAVARES - GO22011-A POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANA PAULA CABRAL BARBOSA ANDRADE - GO15350 e LIVIA DE CASTRO BARBOSA - GO34605 EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO.

INOCORRÊNCIA.

REDISCUSSÃO DA CAUSA.

EMBARGOS REJEITADOS. 1.

Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do CPC, destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador.

Não se prestam à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador. 2.

Resolvidas as questões com fundamentação satisfatória, caso a parte considere a existência de algum equívoco ou erro de julgamento, não são os embargos, que possuem função processual limitada, a via própria para impugnar o julgado ou rediscutir a causa. 3.

Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator.

Brasília-DF, na data do julgamento.

Juiz Federal ALYSSON MAIA FONTENELE Relator Convocado

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 26 de abril de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: VIACAO PRODOESTE LTDA, ROMEU MOREIRA, Advogado do(a) APELANTE: LIANDRO DOS SANTOS TAVARES - GO22011-A .

APELADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), MARINA CABRAL INOUE, Advogado do(a) APELADO: ANA PAULA CABRAL BARBOSA ANDRADE - GO15350 .

O processo nº 0001969-61.2014.4.01.3503 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 22-05-2024 Horário: 14:00 Local: Presencial e/ou Virtual(Teams)(TRF1) GAB. 15 - Observação: Os requerimentos de sustentações orais deverão ser encaminhados para o e-mail [email protected], com a indicação do endereço eletrônico do advogado/procurador, número da inscrição do advogado na OAB, telefone de contato, nº do processo, nome da parte pela qual irá fazer a sustentação, indicar se a sustentação será presencial ou no ambiente virtual e o relator, com antecedência de 24 horas do início da sessão de julgamento.