29/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Balsas-MA PROCESSO: 0001035-43.2018.4.01.3704 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: MACIEL AMARAL INDUSTRIA E COMERCIO DE CARVAO VEGETAL LTDA - ME, MICHELE OLIVEIRA MACIEL DECISÃO Compulsando os autos, nota-se que as execuções fiscais 0001035-43.2018.4.01.3704 e 0001286-61.2018.4.01.3704 possuem as mesmas partes e causa de pedir.

Ademais, é importante destacar que, nos termos dos art. 28 da Lei 6.830/80, “o juiz pode a requerimento das partes ou por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de vários processos contra o mesmo devedor”.

Importante ainda mencionar a Súmula de n° 515 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, com a seguinte redação: “ A reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do Juiz”.

Por fim, o intuito da reunião dos processos deve ser o de facilitar o andamento processual, evitar decisões contraditórias e duplicidade de atos, para que assim seja cumprida a finalidade do processo executório.

Dessa forma, preenchidos todos os requisitos acima, determino a reunião dos processos de execução fiscal n° 0001035-43.2018.4.01.3704 e 0001286-61.2018.4.01.3704.

Após, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender devido.

Balsas/MA, data e hora registradas no sistema. [Assinado eletronicamente] LAÍS DURVAL LEITE JUÍZA FEDERAL
07/10/2022 10:50

Conclusos para decisão
07/10/2022 10:49

Juntada de Certidão
04/10/2022 14:06

Juntada de petição intercorrente
27/09/2022 14:17

Processo devolvido à Secretaria
27/09/2022 14:17

Cancelada a conclusão
09/09/2022 13:38

Conclusos para despacho
17/05/2022 08:49

Juntada de termo
16/05/2022 10:56

Expedição de Carta precatória.
13/05/2022 06:35

Juntada de manifestação
12/04/2022 15:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/04/2022 15:04

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 07:24

Processo devolvido à Secretaria
07/04/2022 07:24

Proferidas outras decisões não especificadas
14/12/2021 13:15

Conclusos para despacho
14/12/2021 13:15

Juntada de Certidão
13/12/2021 09:18

Juntada de manifestação
03/12/2021 11:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/12/2021 11:48

Expedição de Outros documentos.
03/12/2021 11:48

Ato ordinatório praticado
03/12/2021 08:28

Juntada de termo
21/10/2021 08:24

Expedição de Outros documentos.
17/06/2021 11:14

Processo devolvido à Secretaria
17/06/2021 11:14

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
17/06/2021 11:14

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2021 11:13

Conclusos para despacho
17/01/2021 08:57

Expedição de Outros documentos.
19/06/2020 19:09

Decorrido prazo de MACIEL AMARAL INDUSTRIA E COMERCIO DE CARVAO VEGETAL LTDA - ME em 18/06/2020 23:59:59.
08/06/2020 15:08

Proferida decisão interlocutória
05/06/2020 14:04

Conclusos para decisão
10/03/2020 12:45

Expedição de Outros documentos.
10/03/2020 12:45

Expedição de Outros documentos.
10/03/2020 12:45

Expedição de Outros documentos.
10/03/2020 12:44

Juntada de Certidão de processo migrado
21/02/2020 13:09

MIGRACAO PJe ORDENADA
21/02/2020 13:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/02/2020 13:08

Conclusos para despacho
21/02/2020 13:00

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe
27/01/2020 16:28

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (4ª)
29/10/2019 13:22

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (3ª)
09/09/2019 16:56

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª)
24/07/2019 15:19

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL EXPEDIDO SOLICITANDO INFORMAÇÕES ACERCA DE CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA
20/05/2019 09:34

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
28/03/2019 10:55

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
18/02/2019 10:16

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
06/02/2019 11:03

Conclusos para despacho
23/11/2018 12:21

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
28/08/2018 15:43

DILIGENCIA CUMPRIDA
09/08/2018 15:45

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
29/05/2018 14:25

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
02/05/2018 09:17

Conclusos para decisão
20/04/2018 15:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/03/2018 13:48

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2024

Ultima Atualização
29/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1006297-50.2019.4.01.3500

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Jose Fernando Jurca

Advogado: Raphael Rodrigues de Oliveira e Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/08/2019 17:08

Exibir Processo

Processo nº 1038143-17.2021.4.01.3500

Caixa Economica Federal - Cef

Maria Aparecida Alencar Alves

Advogado: Jairo Faleiro da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/08/2021 16:16

Exibir Processo

Processo nº 1001748-29.2017.4.01.3900

Nailton Lourinho Moura

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Elves de Freitas

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/09/2019 09:23

Exibir Processo

Processo nº 1001748-29.2017.4.01.3900

Nailton Lourinho Moura

Empresa Brasileira de Servicos Hospitala...

Advogado: Elves de Freitas

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/03/2024 10:38

Exibir Processo

Processo nº 1006657-18.2024.4.01.3400

Edezio Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andressa Lopes Bandeira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/02/2024 15:22

Exibir Processo