29/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001748-29.2017.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: NAILTON LOURINHO MOURA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELVES DE FREITAS - PA7230 POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ e outros SENTENÇA Cuida-se de mandado de segurança contra pretenso ato ilegal perpetrado pelo presidente da pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), empresa pública dotada de personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, autorizada pela Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011, e o reitor da Universidade Federal do Pará-UFPA, em que o impetrante visa, em suma, contratação ao emprego público de técnico de enfermagem de que trata o edital 01/2016-EBSERH/CH-UFPA).

Despacho do juízo constatou que o impetrante já compõe os quadros funcionais da EBSERH no cargo de técnico de enfermagem e ingresso mediante concurso público (Id 2075830158). É o relatório.

Decido.

O interesse processual é condição da ação - ou pressuposto processual, a depender da teoria da ação adotada -, composta por duas dimensões: interesse-utilidade, a aptidão do processo em resultar em algum proveito ao demandante; e interesse-necessidade, a imprescindibilidade da tutela jurisdicional.

No caso, constato que houve a perda superveniente do interesse processual, uma vez que a pretensão foi alcançada administrativamente.

Ante o exposto: a) julgo extinto o processo sem resolução do mérito, por perda superveniente de interesse processual, com fundamento no inciso VI do art. 485 do CPC; b) sem custas, ante os benefícios da justiça gratuita que ora defiro; c) afasto a condenação em honorários (art. 25, da Lei n. 12.016/2009); d) se houver interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, oportunamente, remetam-se os autos ao TRF1, em caso de apelação; e) sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Expeça-se o necessário.

Belém, data da assinatura eletrônica.

MARIA CAROLINA VALENTE DO CARMO Juíza Federal
20/02/2020 16:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
23/09/2019 19:09

Juntada de Petição (outras)
08/05/2018 13:51

Remetidos os Autos (em diligência) de 5ª Vara Federal Cível da SJDF para Tribunal
07/05/2018 11:07

Expedição de Ofício.
27/03/2018 16:30

Expedição de Comunicação via sistema.
24/10/2017 20:05

Suscitado Conflito de Competência
20/10/2017 14:02

Conclusos para decisão
19/10/2017 17:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/10/2017 17:32

Juntada de Certidão
29/09/2017 00:25

Decorrido prazo de NAILTON LOURINHO MOURA em 28/09/2017 23:59:59.
05/09/2017 16:36

Expedição de Comunicação via sistema.
21/08/2017 15:57

Outras Decisões
17/08/2017 17:23

Conclusos para decisão
17/08/2017 17:23

Juntada de Certidão
14/08/2017 09:35

Remetidos os Autos da Distribuição a 5ª Vara Federal Cível da SJPA
14/08/2017 09:35

Juntada de Informação de Prevenção.
10/08/2017 22:03

Recebido pelo Distribuidor
10/08/2017 22:02

Distribuído por sorteio
10/08/2017 22:01

Juntada de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2024

Ultima Atualização
29/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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