14/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 10ª Vara Federal Criminal da SJDF Juiz Titular : ANTONIO CLAUDIO MACEDO DA SILVA Juiz Substituto : RICARDO AUGUSTO SOARES LEITE Dir.

Secret. : JEFFERSON MIGUEL CARVALHO GUEDES AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1032781-14.2019.4.01.3400 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTORIDADE: Polícia Federal no Distrito Federal (PROCESSOS CRIMINAIS) e outros DENUNCIADO: WAGNER CANHEDO AZEVEDO FILHO Advogados do(a) DENUNCIADO: ALBERTO DOS SANTOS MOREIRA - DF64783, FILIPE ALMEIDA ALVES PAULINO - DF34982, PAULA CANHEDO AZEVEDO - DF21514 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : "...Dessa forma, não havendo disposição em lei que indique que o pagamento da verba de participação em desacordo com a forma estipulada enseje a obrigatoriedade de declará-la na GFIP, reconheço a atipicidade da conduta do ponto de vista jurídico-penal.

Ante o exposto, (1) ABSOLVO SUMARIAMENTE o réu WAGNER CANHEDO DE AZEVEDO FILHO, com fundamento no artigo 397, inciso III, do Código de Processo Penal..."
19/04/2022 04:05

Decorrido prazo de ALBERTO DOS SANTOS MOREIRA em 18/04/2022 23:59.
18/04/2022 15:15

Juntada de defesa prévia
18/04/2022 14:54

Conclusos para decisão
13/04/2022 12:16

Juntada de petição intercorrente
12/04/2022 16:33

Juntada de petição intercorrente
12/04/2022 13:16

Juntada de procuração
12/04/2022 13:15

Juntada de procuração
25/03/2022 12:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2022 09:57

Processo devolvido à Secretaria
24/03/2022 09:57

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2021 12:15

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida
03/03/2021 17:18

Conclusos para decisão
03/03/2021 15:14

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
19/02/2021 13:57

Expedição de Comunicação via sistema.
18/02/2021 09:46

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2020 15:21

Conclusos para decisão
10/11/2020 02:26

Decorrido prazo de WAGNER CANHEDO AZEVEDO FILHO em 09/11/2020 23:59:59.
03/11/2020 22:15

Juntada de resposta
27/10/2020 19:35

Mandado devolvido cumprido
27/10/2020 19:35

Juntada de diligência
06/10/2020 17:28

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
25/05/2020 03:01

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 22/05/2020 23:59:59.
11/05/2020 16:12

Juntada de Petição (outras)
08/05/2020 17:07

Expedição de Mandado.
05/05/2020 15:10

Expedição de Comunicação via sistema.
28/04/2020 17:00

Classe Processual INQUÉRITO POLICIAL (279) alterada para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
24/04/2020 20:12

Outras Decisões
02/03/2020 19:41

Conclusos para decisão
02/03/2020 19:25

Juntada de Outros documentos
27/01/2020 13:41

Outras Decisões
21/01/2020 17:00

Conclusos para decisão
22/11/2019 12:33

Expedição de Outros documentos.
22/11/2019 12:33

Juntada de Denúncia
13/11/2019 17:22

Expedição de Outros documentos.
13/11/2019 17:18

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2019 18:40

Conclusos para despacho
21/10/2019 17:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2019

Ultima Atualização
01/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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