30/04/2024 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1002760-49.2024.4.01.3701 CLASSE:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GLEICIANE DE SOUSA SILVA Advogado do(a) AUTOR: LUAN VINICIUS LIMA VIANA - MA20922 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Satisfeitos os requisitos formais e não havendo indícios de vícios volitivos, é imperativa a homologação da transação feita entre as partes.

Ante o exposto, homologo por sentença o acordo celebrado entre as partes, a fim de que surta os efeitos jurídicos decorrentes.

Nestes termos, extingo o processo com resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil.

Intime-se a autarquia previdenciária para que proceda a implantação do benefício no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.

Sem prejuízo do item anterior, expeça-se RPV, se for o caso.

Determino ao Setor de implantação de benefícios pendentes da SSJ a inserção do presente processo na Planilha compartilhada com o INSS para o fim da correspondente implantação.

Encaminhe-se à Central de RPV da SSJ em caso de trânsito em julgado.

Havendo exame pericial nos autos, expeça-se, também, RPV com a finalidade de reembolso dos honorários periciais (art. 12, §2º, segunda parte, da Lei nº 10.259/01).

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/99 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001).

Cumpridas todas as diligências acima determinadas, inexistindo outros requerimentos, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Imperatriz/MA, Assinado digitalmente HUGO LEONARDO ABAS FRAZÃO Juiz Federal
13/03/2024 15:16

Recebido pelo Distribuidor
13/03/2024 15:16

Juntada de Certidão
13/03/2024 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2024

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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