30/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0054430-28.2014.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:SUZANA LUZIA BALLESTERO LORANDI e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CAROLINE DANTE RIBEIRO - DF31766 SENTENÇA Cuida-se de Embargos à Execução interpostos pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face da execução de sentença promovida por SUZANA LUZIA BALLESTERO LORANDI e OUTROS.

Aponta excesso de execução.

Impugnação às fls. 69/82 e 85/99 do Num. 367904418.

A Contadoria apresentou a manifestação de fls. 119/121 do Num. 367904419, acolhendo os últimos cálculos apresentados pela UNIÃO, sobre o que os embargados apresentaram as manifestações de fls. 128/145 e 149 do Num. 367904419. É o relatório.

DECIDO.

Quanto ao mérito, a metodologia utilizada pela ré e acatada pela Contadoria do Juízo, intitulada de “esgotamento”, mostra-se em consonância com o julgado.

Para melhor elucidação, descrevo a seguir as 3 (três) etapas de tal metodologia: a primeira: o levantamento dos valores recolhidos à previdência privada pelo Autor no período de l989 a 1995, com correção monetária e atualização, pelos índices previstos pelo Manual de Cálculos da JF até a data do recebimento do benefício complementar de aposentadoria; depois, com a aposentadoria, o esgotamento mensal do crédito apurado conforme o item “a” , a partir dos contracheques de aposentadoria: a apuração do IRPF, com a dedução dos valores de contribuições no ano-calendário, a partir da apuração dos dados da Declaração de ajuste, apontando-se o IR devido, e o IR a restituir ao contribuinte.

A prescrição incidiria, mês a mês, “esgotando-se” do montante do item “a”, sem, contudo, a dedução na base do IR no respectivo ano-calendário.

A propósito, é neste sentido o entendimento do eg.

TRF da 1ª Região, verbis: TRIBUTÁRIO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL.

IMPOSTO DE RENDA SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. 1.

O acórdão reconheceu a inexigibilidade do imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria referente às contribuições realizadas no período de vigência da Lei 7.713 (01.01.1989 a 31.12.1995), bem como a repetição do indébito tributário. 2.

Descabe a rejeição liminar dos embargos porque, considerando as peculiaridades do caso, para definição do valor que entendia correto, a União dependia da demonstração dos valores pelos credores. 3.

No valor da condenação apurado pela devedora (R$ 39.496,86) e adotado pela sentença recorrida, procedeu-se à compensação prevista na Súmula 394/STJ: "É admissível, em embargos à execução, compensar os valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual". 4.

A conta foi elaborada observando a metodologia do esgotamento admitida na jurisprudência do STJ (REsp 1.375.290/PE, r.

Ministro Og Fernandes, 2ª Turma, julgado em 10/11/2016). 5.

Apelação do embargado/credor desprovida. (AC 0013649-93.2012.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 30/11/2018 PAG) Com efeito, restou comprovado o equívoco nos cálculos dos embargados, conforme parecer da Contadoria, que é órgão judicial imparcial e de apoio devidamente experimentado na matéria em questão, motivo pelo qual seu parecer deve prevalecer (“1.

Os cálculos elaborados pela Seção de Cálculos Judiciais, órgão imparcial e que serve de apoio ao Juízo, possuem presunção de legitimidade. 2.

Não obstante há possibilidade de correção de erro material a qualquer tempo - assim considerado aquele de natureza meramente aritmética e prontamente identificável, em relação ao qual não ocorre a preclusão. (...)” - AG 1012354-79.2017.4.01.0000, JUIZ FEDERAL RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 26/05/2020 PAG.).

Dessa forma, verifica-se que os presentes embargos merecem provimento.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO para declarar devidas aos exequente as quantias apuradas pela embargante, nos termos da manifestação fls. 119/121 do Num. 367904419 da Contadoria deste Juízo.

Condeno a parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro no percentual mínimo estabelecido pelo artigo 85, §3º, do CPC, sobre o valor do excesso de execução apurado.

Junte-se cópia desta sentença e dos cálculos aos autos da execução.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Brasília, DF. (datado e assinado eletronicamente conforme certificação abaixo)
12/02/2021 15:41

Decorrido prazo de SUZANA LUZIA BALLESTERO LORANDI em 11/02/2021 23:59.
12/02/2021 14:02

Decorrido prazo de ZAIRA ELIZABETH CAMPOS RANZAN em 11/02/2021 23:59.
12/02/2021 14:02

Decorrido prazo de WALDEMAR JOSE SOLHA em 11/02/2021 23:59.
12/02/2021 13:31

Decorrido prazo de VERA HELENA APPEL GASPARIN em 11/02/2021 23:59.
12/02/2021 12:05

Decorrido prazo de SUZANA LUZIA BALLESTERO LORANDI em 11/02/2021 23:59.
12/02/2021 11:47

Decorrido prazo de WELINGTON MESQUITA em 11/02/2021 23:59.
14/11/2020 11:29

Juntada de manifestação
05/11/2020 16:06

Expedição de Outros documentos.
05/11/2020 15:50

Juntada de Certidão de processo migrado
04/11/2020 03:50

Juntada de Petição (outras)
04/11/2020 03:50

Juntada de Petição (outras)
04/11/2020 03:50

Juntada de Petição (outras)
15/10/2020 15:47

Juntada de petição intercorrente
13/01/2020 15:43

MIGRACAO PJe ORDENADA
01/02/2018 10:55

CONCLUSOS PARA SENTENCA
24/08/2017 18:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/08/2017 13:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
18/08/2017 17:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/08/2017 16:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
09/08/2017 17:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM
09/08/2017 17:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
07/08/2017 14:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
25/07/2017 18:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
25/07/2017 18:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/07/2017 18:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
25/07/2017 18:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/07/2017 08:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
20/07/2017 16:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
20/07/2017 16:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/07/2017 14:31

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA - 2003.34.00.002764-4 3 VOLUMES
11/04/2017 14:29

Recebidos os Autos pela Contadoria
11/04/2017 09:20

REMETIDOS CONTADORIA
15/03/2017 16:03

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
08/03/2017 14:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/03/2017 12:53

Conclusos para despacho
13/01/2017 17:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/01/2017 17:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
13/01/2017 17:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/12/2016 07:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
13/12/2016 16:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
13/12/2016 16:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/12/2016 13:03

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
28/10/2016 12:41

Recebidos os Autos pela Contadoria
28/10/2016 10:04

REMETIDOS CONTADORIA
21/10/2016 14:56

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
19/10/2016 16:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/09/2016 16:57

Conclusos para despacho
01/02/2016 13:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/02/2016 13:03

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
26/10/2015 09:50

REMETIDOS CONTADORIA
16/10/2015 13:48

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
16/10/2015 13:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/10/2015 10:52

Conclusos para despacho
09/09/2015 12:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/09/2015 11:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
02/09/2015 15:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/09/2015 09:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
21/08/2015 13:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO
21/08/2015 13:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
18/08/2015 16:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
30/06/2015 17:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
30/06/2015 15:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/06/2015 16:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
24/06/2015 16:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/06/2015 08:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
12/06/2015 10:11

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
05/06/2015 13:38

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
18/03/2015 08:46

REMETIDOS CONTADORIA
12/03/2015 17:07

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
12/03/2015 17:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/03/2015 16:45

Conclusos para despacho
23/01/2015 15:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/01/2015 18:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
16/01/2015 18:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/12/2014 08:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
17/12/2014 09:42

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
17/12/2014 09:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/12/2014 09:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
15/12/2014 12:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
15/12/2014 12:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/12/2014 12:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
26/11/2014 13:11

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM
26/11/2014 13:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
21/11/2014 14:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PREV DE PUBLICAÇÃO: 26/11/2014
31/10/2014 16:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
30/10/2014 16:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/10/2014 15:05

Conclusos para despacho
15/10/2014 14:33

INICIAL AUTUADA
15/10/2014 14:30

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2014

Ultima Atualização
21/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

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