12/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1003163-69.2021.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) APELANTE: M.

D.

N.

D.

S.

APELADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS APS PARAISO-TO, UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO FASE DO PROCESSO 01.

O processo está com sentença transitada em julgado.

DELIBERAÇÃO JUDICIAL 02.

Não há pedidos pendentes de apreciação.

As custas tem valor irrisório, não podendo ser inscrito na dívida ativa, por força do artigo 1º, I, da Portaria nº 75/2012-MF, razão pela qual deixo de adotar providências nesse particular.

Os autos devem ser arquivados.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 03.

A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este despacho no Diário da Justiça para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) certificar se há constrições ativas ou depósitos judiciais vinculados ao presente processo; (c) em caso afirmativo, fazer conclusão; (d) em caso negativo, arquivar estes autos. 04.

Palmas, 11 de junho de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
15/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1003163-69.2021.4.01.4300 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) APELANTE: M.

D.

N.

D.

S.

APELADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS APS PARAISO-TO, UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO FASE DO PROCESSO 01.

Está formado o título executivo judicial.

DELIBERAÇÃO JUDICIAL 02.

A previsão de execução de ofício viola o postulados da inércia da jurisdição e da imparcialidade imanentes ao devido processo legal.

A parte vencedora deverá ser intimada para, em 05 dias, promover o cumprimento da sentença com observância do seguinte: (a) OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA: promover o cumprimento da sentença, devendo apresentar demonstrativo discriminado e atualizado da dívida contendo os requisitos previstos nos artigos 524 e/ou 534 do CPC; (b) OBRIGAÇÃO FAZER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA OU INCERTA - PROVIMENTOS MANDAMENTAIS - PROVIMENTOS EXECUTIVOS LATO SENSU: manifestar sobre o cumprimento da obrigação e indicar as providências que pretende sejam adotadas no sentido de fazer cumprir o(s) comando(s) emergente(s) do título judicial; (c) OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA: promover a liquidação da sentença.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 03.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 04.

Deverá ser observada a prerrogativa de prazo em dobro para os membros do Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia Pública e curador especial. 05.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) intimar as partes e terceiros interessados acerca do trânsito em julgado, devendo a parte vencedora, em 05 dias úteis, promover o cumprimento da sentença, sob pena de arquivamento; (c) aguardar o prazo para manifestação em contagem automática; (d) após o decurso do prazo, fazer conclusão dos autos. 06.

Palmas, 14 de maio de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM SELO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM: 2021 E 2022: SELO OURO 2023: SELO DIAMANTE
26/10/2021 09:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
26/10/2021 09:11

Juntada de Informação
26/10/2021 08:47

Processo devolvido à Secretaria
26/10/2021 08:47

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2021 08:34

Conclusos para despacho
26/10/2021 08:33

Juntada de Certidão
25/10/2021 18:47

Juntada de contrarrazões
13/10/2021 17:03

Juntada de manifestação
08/10/2021 10:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/10/2021 10:30

Expedição de Outros documentos.
08/10/2021 10:19

Processo devolvido à Secretaria
08/10/2021 10:19

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2021 08:01

Conclusos para despacho
08/10/2021 04:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/10/2021 23:59.
05/10/2021 03:34

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 04/10/2021 23:59.
21/09/2021 16:03

Juntada de apelação
31/08/2021 02:07

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 30/08/2021 23:59.
27/08/2021 05:17

Decorrido prazo de MARCOS DANIEL NASCIMENTO DA SILVA em 26/08/2021 23:59.
26/08/2021 08:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/08/2021 23:59.
25/08/2021 16:16

Juntada de manifestação
25/08/2021 15:56

Juntada de contrarrazões
23/08/2021 15:10

Expedição de Comunicação via sistema.
23/08/2021 15:10

Expedição de Comunicação via sistema.
23/08/2021 15:10

Expedição de Comunicação via sistema.
21/08/2021 15:53

Processo devolvido à Secretaria
21/08/2021 15:53

Decisão Interlocutória de Mérito
19/08/2021 11:41

Conclusos para decisão
18/08/2021 08:54

Juntada de embargos de declaração
12/08/2021 10:08

Expedição de Outros documentos.
12/08/2021 09:26

Processo devolvido à Secretaria
12/08/2021 09:26

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2021 08:46

Conclusos para despacho
10/08/2021 16:55

Juntada de apelação
10/08/2021 14:03

Juntada de informação
10/08/2021 14:01

Expedição de Comunicação via sistema.
10/08/2021 14:01

Expedição de Comunicação via sistema.
10/08/2021 14:01

Expedição de Comunicação via sistema.
10/08/2021 11:19

Processo devolvido à Secretaria
10/08/2021 11:19

Outras Decisões
10/08/2021 10:50

Conclusos para despacho
10/08/2021 10:23

Juntada de petição intercorrente
09/08/2021 15:16

Juntada de manifestação
09/08/2021 15:05

Expedição de Comunicação via sistema.
09/08/2021 15:05

Expedição de Comunicação via sistema.
09/08/2021 15:05

Expedição de Comunicação via sistema.
09/08/2021 15:05

Expedição de Comunicação via sistema.
06/08/2021 11:36

Processo devolvido à Secretaria
06/08/2021 11:36

Julgado procedente o pedido
05/08/2021 13:13

Conclusos para julgamento
05/08/2021 09:44

Juntada de outras peças
05/08/2021 09:43

Juntada de parecer
21/07/2021 15:17

Juntada de manifestação
12/07/2021 09:22

Expedição de Comunicação via sistema.
08/07/2021 16:07

Processo devolvido à Secretaria
08/07/2021 16:07

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2021 08:52

Conclusos para julgamento
08/07/2021 08:52

Juntada de Certidão de decurso de prazo
08/07/2021 02:41

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 07/07/2021 23:59.
16/06/2021 19:45

Juntada de Informações prestadas
06/06/2021 19:34

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem
02/06/2021 00:24

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 01/06/2021 23:59.
01/06/2021 14:45

Juntada de informação
01/06/2021 14:42

Juntada de Certidão
12/05/2021 11:48

Juntada de parecer
11/05/2021 10:56

Processo devolvido à Secretaria
11/05/2021 10:56

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2021 09:55

Conclusos para despacho
11/05/2021 08:51

Juntada de petição intercorrente
10/05/2021 13:06

Expedição de Outros documentos.
10/05/2021 11:17

Processo devolvido à Secretaria
10/05/2021 11:17

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2021 10:00

Juntada de petição intercorrente
10/05/2021 09:44

Conclusos para despacho
10/05/2021 09:44

Juntada de Certidão
09/05/2021 11:55

Expedição de Carta precatória.
07/05/2021 16:25

Juntada de manifestação
07/05/2021 14:40

Expedição de Comunicação via sistema.
07/05/2021 14:40

Expedição de Comunicação via sistema.
07/05/2021 14:40

Expedição de Comunicação via sistema.
07/05/2021 14:40

Expedição de Comunicação via sistema.
06/05/2021 20:58

Processo devolvido à Secretaria
06/05/2021 20:58

Concedida a Medida Liminar
05/05/2021 10:24

Conclusos para decisão
04/05/2021 12:25

Juntada de emenda à inicial
28/04/2021 09:03

Expedição de Outros documentos.
27/04/2021 21:33

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2021 16:49

Conclusos para despacho
27/04/2021 16:00

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Cível da SJTO
27/04/2021 16:00

Juntada de Informação de Prevenção
27/04/2021 15:50

Recebido pelo Distribuidor
27/04/2021 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2021

Ultima Atualização
11/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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