TRF1 - 0000774-24.2017.4.01.3507

1ª instância - 10ª Goi Nia

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Polo Ativo

Partes

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ: 01.665.769/0001-91

Advogados

ALESSANDRA COSTA CARNEIRO CORREIA

OAB: 25898/GO

CPF *05.***.*86-70

Polo Passivo

Partes

LUCILENE VAZ PEREIRA - ME

CNPJ: 13.677.028/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/07/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí GO EDITAL DE CITAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL – PRAZO DE 30 DIAS – art. 256, II, CPC e art. 8º, IV, da LEF O DOUTOR RAFAEL BRANQUINHO, JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DESTA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JATAÍ/GO, NA FORMA DA LEI, FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo Federal e Secretaria respectiva, tramita: PROCESSO: 0000774-24.2017.4.01.3507 EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE GOIAS - CNPJ: 01.***.***/0001-91 EXECUTADO(S): LUCILENE VAZ PEREIRA - ME - CNPJ: 13.***.***/0001-00 e LUCILENE VAZ PEREIRA - CPF: *06.***.*07-45 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL INTERESSADO: LUCILENE VAZ PEREIRA - CPF: *06.***.*07-45 e LUCILENE VAZ PEREIRA - ME - CNPJ: 13.***.***/0001-00 FINALIDADE: pelo presente EDITAL, com prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 256, II, CPC e art. 8º, IV, da LEF que será publicado na forma da lei com a finalidade de CITAR LUCILENE VAZ PEREIRA - CPF: *06.***.*07-45 e LUCILENE VAZ PEREIRA - ME - CNPJ: 13.***.***/0001-00, tendo em vista que o(a)(s) executado(a)(s) encontra(m)-se atualmente em lugar ignorado, para pagar(em) ou nomear(em) bens à penhora no prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir do término do prazo deste edital, com depósito à ordem deste Juízo – Banco CEF, seguido da oitiva da parte exequente, cuja concordância levará a expedição de ofício autorizando a respectiva quitação e extinção do feito; o débito atualizado até 06/03/2018, é no valor de R$ 4.772,23, inscrito na dívida ativa sob o(s) n.º 8548/17, Livro nº 199, Fl. 41, desde 22/03/2017, natureza da dívida: TRIBUTÁRIA, sob pena de ser procedida à penhora e avaliação dos bens do(a)(s) devedor(a)(s)(es), tantos quantos bastem para garantia da dívida exequenda, acrescida dos acessórios legais.

    SEDE DO JUÍZO: Vara Única da Subseção Judiciária de Jataí – Rua Nicolau Zaiden n.º 1135, Vila Fátima, Jataí/GO, Cep.: 75.803-055 – Fone: (0**64) 2102-2103 – e-mail: [email protected] – site: http://www.trf1.jus.br Para que não se alegue ignorância, ordenou-se a expedição deste edital, na forma da lei.

    Dado e passado nesta cidade de Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal

  • 08/05/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí GO PROCESSO: 0000774-24.2017.4.01.3507 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE GOIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALESSANDRA COSTA CARNEIRO CORREIA - GO25898 POLO PASSIVO: LUCILENE VAZ PEREIRA - ME DECISÃO Determino a inclusão no polo passivo da relação jurídica processual a corresponsável Lucilene Vaz Pereira (CPF: *06.***.*07-45), tendo em vista que a forma societária da executada é firma individual.

    Isto porque no entendimento do STJ a firma individual ou empresário individual é mera extensão da pessoa física ou natural, com relações tão estreitas que se confundem, sendo certo que a pessoa física é responsável com seu bens pessoais pelos atos praticados pela empresa1.

    Destarte, promova a Secretaria a retificação da autuação, incluindo no polo passivo da demanda o nome da pessoa natural na qualidade de responsável tributário.

    Ato contínuo, considerando as diligências adotadas visando a localização da parte executada sem ter obtido êxito defiro o pedido do exequente e determino a expedição de edital de citação da parte executada, com prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 256, inc II, do CPC c/c art. 8º, inc.

    IV da LEF.

    Cumprida a diligência acima, decorrido o prazo sem pagamento, nomeação de bens ou oposição de embargos, dê-se vista ao Exequente para, promover o andamento processual, requerendo o que entender pertinente ao deslinde da demanda.

    Atos necessários a cargo da Secretaria.

    Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Rafael Branquinho Juiz Federal 1EDAGA 0044394-44.2011.4.01.0000, Desembargador Federal José Amilcar Machado, TRF1 – Sétima Turma, e-DJF1 data: 29/11/2019

  • 22/07/2022 12:34

    Arquivado Provisoramente

  • 04/06/2021 14:42

    Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

  • 04/06/2021 14:42

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2021 01:04

    Decorrido prazo de Conselho Regional de Medicina Veterinaria do Estado de Goiás em 01/06/2021 23:59.

  • 06/05/2021 14:25

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2021 14:25

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 06/05/2021 14:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2021 17:07

    Conclusos para despacho

  • 20/01/2021 11:09

    Juntada de carta

  • 19/01/2021 19:22

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 07/12/2020 08:42

    Juntada de outras peças

  • 26/10/2020 14:35

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 23/10/2020 15:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/10/2020 15:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/10/2020 13:04

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 23/10/2020 13:03

    Juntada de volume

  • 20/10/2020 14:27

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 14/10/2020 17:16

    BAIXA EXPEDICAO DE CARTA ROGATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRAÇÃO PJe

  • 14/10/2020 17:15

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - MIGRAÇÃO ORDENADA PJE

  • 14/10/2020 17:15

    Conclusos para decisão

  • 19/06/2020 13:11

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

  • 31/03/2020 16:58

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 30/03/2020 19:05

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/03/2020 10:16

    Conclusos para despacho

  • 08/10/2019 15:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PELO EXEQUENTE

  • 08/10/2019 08:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/08/2019 11:17

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

  • 28/08/2019 13:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 27/08/2019 14:16

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1488

  • 05/06/2019 20:34

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 27/03/2019 13:17

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 22/03/2019 17:37

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 21/03/2019 17:07

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/03/2019 11:56

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2018 12:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PELO EXEQUENTE

  • 26/11/2018 08:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/09/2018 10:26

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

  • 13/09/2018 16:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 23/07/2018 11:24

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA - CARTA DE CITAÇÃO NÃO ENTREGUE

  • 28/06/2018 12:57

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 12/06/2018 12:49

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 11/06/2018 12:33

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/06/2018 14:05

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2018 13:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PELO EXEQUENTE

  • 20/03/2018 11:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/12/2017 09:08

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

  • 11/12/2017 18:14

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 31/10/2017 12:02

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

  • 19/10/2017 16:44

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 09/10/2017 12:31

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 16/08/2017 08:12

    OFICIO EXPEDIDO

  • 15/08/2017 12:33

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 14/08/2017 12:32

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - diligência ordenada

  • 07/08/2017 14:48

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2017 14:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/06/2017 18:42

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 02/06/2017 18:42

    INICIAL AUTUADA

  • 30/05/2017 10:45

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2024

Ultima Atualização
16/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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