26/04/2025 14:10

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 25/04/2025 23:59.
27/03/2025 00:10

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 00:10

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA em 26/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:21

Juntada de petição intercorrente
07/03/2025 11:24

Juntada de manifestação
05/03/2025 00:20

Publicado Sentença Tipo B em 05/03/2025.
01/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1023218-54.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RAFAEL SARAIVA CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA - MG195687 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EMERSON LOPES DOS SANTOS - BA23763, DIEGO MARTIGNONI - RS65244, MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - RJ110501 e MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553 SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por RAFAEL SARAIVA CARVALHO em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e o CENTRO DE ENSINO SÃO LUCAS, objetivando: (...) 01 - seja concedida a TUTELA DE URGÊNCIA, determinando às requeridas a formalização do contrato de financiamento estudantil - FIES do requerente junto ao curso em que já está matriculado, tão logo para este semestre (2023.1), na UNIFENAS (Universidade José do Rosário Vellano), sob pena de multa diária a ser arbitrada por Vossa Excelência; 02- em honra à eventualidade e caso não seja determinado o financiamento estudantil, seja garantido o direito ao crédito educativo previsto na Lei 8436/1992, no montante de 100 por cento ao requerente, situação esta a cargo da faculdade requerida; 02.1 - seja, ao final, julgado totalmente procedente o pedido inicial, confirmando a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, para que as Requeridas, de modo definitivo, formalizem o contrato de financiamento estudantil- FIES com o requerente; (...) A parte autora alega, em síntese, que pretende cursar medicina, e depende exclusivamente da bolsa do fies para dar continuidade aos seus estudos, mas vem sendo impedida de ter acesso ao Fies em decorrência da previsão contida exigência nas portaria 38/2021, que estabelece o critério de ponto de corte da nota obtida na prova do Exame Nacional do Ensino Médio – Enem.

Donde pugna pela suspensão dos efeitos da restrição ao direito por que se caracteriza como uma verdadeira afronta à Lei n. 10.260/2001, visto que limita o acesso do estudante ao FIES baseado por classificação aritmética de sua nota obtida no Enem.

Alega que preenche os requisitos legais e requer o acesso ao financiamento estudantil.

Inicial instruída com procuração e documentos.

Requer a concessão da justiça gratuita.

Contestação do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (id1675847946).

Contestação da UNIÃO FEDERAL (id1720488969).

Contestação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (id1603570397).

Contestação do CENTRO EDUCACIONAL SÃO LUCAS (id1673508963).

Réplica (id1750827084).

Vieram os autos conclusos.

Decido.

No caso, a autora pretende que seja compelida a parte ré a firmar o contrato de financiamento estudantil ao fundamento de que, apesar de preencher os requisitos exigidos para concessão do benefício, viu frustrado seu pretenso direito, diante do critério de utilização da nota do ENEM para seleção e classificação dos candidatos.

Pois bem.

Ao Ministério da Educação foi delegada pelo legislador a competência legal para editar regulamentos sobre as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita e outros requisitos (cf. art. 3º, inc.

I, §1º da Lei n. 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 13.530/2017), tendo sido as regras de oferta de vagas regulamentadas por Portarias do MEC.

Neste sentido, acerca da inscrição, classificação e pré-seleção nos processos seletivos do FIES e do P-FIES, assim como a obtenção de média mínima de notas do ENEM e de observância ao limite de renda, a Portaria n. 38, de 22/01/2021, do Ministério da Educação referente ao segundo semestre de 2021 dispõe: (...) Art. 9º As regras de inscrição, classificação, pré-seleção, complementação da inscrição e comparecimento à CPSA dos candidatos aptos a realizarem os demais procedimentos para serem financiados com recursos do Fies passam a ser regidas pelo disposto neste Capítulo, nos termos do art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.260, de 2001, observadas as etapas preliminares constantes dos Capítulos I e II desta Portaria. (...) Art. 11.

Poderá se inscrever no processo seletivo do Fies de que trata esta Portaria o candidato que, cumulativamente, atenda às seguintes condições: I - tenha participado do Enem, a partir da edição de 2010, e obtido média aritmética das notas nas cinco provas igual ou superior a quatrocentos e cinquenta pontos e nota na prova de redação superior a zero; e II - possua renda familiar mensal bruta per capita de até três salários mínimos.

Art. 12.

Compete exclusivamente ao candidato certificar-se de que cumpre os requisitos estabelecidos para concorrer ao processo seletivo referente ao segundo semestre de 2021, observadas as vedações previstas nesta Portaria, nos demais normativos do Fies e nas Resoluções do CG-Fies. (...) Art. 15.

A inscrição dos candidatos no processo seletivo do Fies implica: I - a concordância expressa e irretratável com o disposto nesta Portaria, no Edital SESu e nos demais atos normativos do Fies; (...) Da classificação e da pré-seleção Art. 17.

Encerrado o período de inscrição, em cumprimento ao disposto no § 6º do art. 1º da Lei nº 10.260, de 2001, e os limites de vagas, os candidatos serão classificados nos termos informados no Edital SESu, observada a seguinte sequência: (...) § 1º A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média. (...) Art. 18.

O candidato será pré-selecionado na ordem de sua classificação, nos termos do art. 17, observado o limite de vagas disponíveis, conforme as definições, os procedimentos e os prazos previstos no Edital SESu. (...) Com efeito, é essencial para uma correta destinação dos recursos públicos, a adoção de critérios para acesso ao FIES, pois, afinal, sendo tais recursos limitados, devem se prestar a financiar aqueles que têm melhores condições de aproveitamento, como bem pontuado pelo Ministro Luis Roberto Barroso, na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 341/DF, que chancela a utilização do ENEM para fins de pré-seleção para candidatos a financiamento pelo FIES: (...) é inegável que a exigência de média superior a 450 pontos e de nota superior à zero na redação do ENEM é absolutamente razoável como critério de seleção dos estudantes que perceberão financiamento público para custeio de seu acesso ao ensino superior.

Afinal, os recursos públicos – limitados e escassos – devem se prestar a financiar aqueles que têm melhores condições de aproveitamento.

Trata-se, portanto, de exigência que atende aos imperativos de moralidade, impessoalidade e eficiência a que se submete a Administração Pública (art. 37, CF). (...) Por sua vez, a Primeira Seção do eg.

STJ já firmou entendimento no sentido de que "o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo" (STJ, MS nº 20.074/DF, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 1º/07/2013; MS nº 201301473835, Rel.

HERMAN BENJAMIN, DJE de 23/09/2014; EDMS nº 201400382153, Rel.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJE de 29/04/2015).

Desse modo, não há irregularidade na adoção de critérios para concessão do financiamento estudantil, como no caso de exigência de desempenho mínimo nas provas do ENEM e de se dar prioridade a estudantes que não tenham concluído o Ensino Superior e também àqueles que não tenham sido beneficiados pelo próprio financiamento, dando-se, assim, oportunidade para quem ainda não a teve, situação que não significa impedimento ou limitação de acesso à educação.

Nesse cenário, então, ainda que a autora alegue que a negativa do financiamento resultaria em seu desligamento do curso, não há demonstração de que tal dano decorre de qualquer ato ilegal por parte da Administração.

A exigência do cumprimento de requisitos objetivos é legítima, e o Judiciário não pode determinar o afastamento dessas exigências, mesmo diante de vagas ociosas.

Diante de tais considerações, não vislumbro elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado.

Portanto, o argumento de vagas ociosas não se sustenta para justificar a concessão de tutela de urgência, uma vez que a administração pública está vinculada ao cumprimento das normas e à adequada destinação dos recursos públicos.

Nesse cenário, então, ainda que a autora alegue que a negativa do financiamento resultaria em seu desligamento do curso, não há demonstração de que tal dano decorre de qualquer ato ilegal por parte da Administração.

A exigência do cumprimento de requisitos objetivos é legítima, e o Judiciário não pode determinar o afastamento dessas exigências, mesmo diante de vagas ociosas.

Diante de tais considerações, não vislumbro elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado.

Portanto, o argumento de vagas ociosas não se sustenta para justificar a concessão de tutela de urgência, uma vez que a administração pública está vinculada ao cumprimento das normas e à adequada destinação dos recursos públicos.

Diante de tais considerações, não se vislumbra elementos que evidenciem a existência do direito alegado.

Ademais, a inclusão, no FIES, de beneficiários que não cumprem os pressupostos estabelecidos nas normas regulamentares, pode trazer, potencialmente, “desequilíbrio na execução das dotações orçamentárias reservadas ao programa” como bem destacado pela Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ministra Maria Thereza De Assis Moura ao suspender os efeitos de 45 tutelas recursais deferidas antecipadamente pelo TRF/1, que determinaram a inclusão de estudantes no FIES.

Por fim, no julgamento do IRDR nº 72 o Tribunal Regional Federal da 1° Região fixou a seguinte tese: 1) Observada a redação atualmente em vigor da Lei nº 13.530/2017 e da Portaria MEC 209/2018, o FNDE é parte legítima para responder às ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017; em relação aos contratos do Fies celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, o FNDE é parte legítima, como agente operador, nas ações nas quais se discutam os procedimentos realizados por meio do SisFies no âmbito da CPSA, até o encaminhamento da inscrição ao agente financeiro; 2) As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do Fies. (destaquei).

Desse modo, a pretensão não merece acolhida.

Ante o exposto, JULGO improcedente o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

CONCEDO a gratuidade de justiça à parte autora.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, estes fixados no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, II, CPC, ficando suspensa a execução enquanto persistirem os motivos que autorizaram o deferimento da assistência judiciária gratuita.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publicada e registrada eletronicamente.

Brasília/DF, na data da assinatura.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
27/02/2025 17:16

Processo devolvido à Secretaria
27/02/2025 17:16

Juntada de Certidão
27/02/2025 17:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/02/2025 17:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/02/2025 17:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/02/2025 17:16

Julgado improcedente o pedido
26/02/2025 19:26

Juntada de Ofício enviando informações
26/02/2025 16:00

Conclusos para julgamento
26/02/2025 16:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
26/02/2025 16:00

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 72
17/10/2024 14:19

Juntada de procuração/habilitação
18/07/2024 14:27

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 72
20/06/2024 00:47

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA em 19/06/2024 23:59.
20/06/2024 00:47

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 19/06/2024 23:59.
19/06/2024 00:29

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 18/06/2024 23:59.
17/05/2024 10:28

Juntada de petição intercorrente
14/05/2024 15:46

Juntada de petição intercorrente
14/05/2024 00:05

Publicado Intimação polo ativo em 14/05/2024.
14/05/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
13/05/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1023218-54.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RAFAEL SARAIVA CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA - MG195687 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EMERSON LOPES DOS SANTOS - BA23763 e DIEGO MARTIGNONI - RS65244 Destinatários: RAFAEL SARAIVA CARVALHO ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA - (OAB: MG195687) FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

Prazo: 15 dias.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BRASÍLIA, 10 de maio de 2024. (assinado digitalmente) 17ª Vara Federal Cível da SJDF
10/05/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 11:42

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 19:09

Processo devolvido à Secretaria
07/05/2024 19:09

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 72
07/05/2024 13:03

Conclusos para decisão
06/05/2024 17:37

Juntada de Ofício enviando informações
05/03/2024 14:35

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
05/03/2024 12:41

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
05/03/2024 01:00

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA em 04/03/2024 23:59.
02/03/2024 00:52

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 01/03/2024 23:59.
15/02/2024 17:25

Juntada de petição intercorrente
15/02/2024 10:45

Juntada de petição intercorrente
09/02/2024 15:10

Juntada de petição intercorrente
07/02/2024 17:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/02/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 14:51

Processo devolvido à Secretaria
07/02/2024 14:51

Proferidas outras decisões não especificadas
14/09/2023 21:45

Juntada de comunicações
15/08/2023 15:15

Conclusos para julgamento
08/08/2023 15:39

Juntada de manifestação
25/07/2023 15:43

Juntada de Certidão
25/07/2023 15:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/07/2023 15:43

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 12:57

Juntada de manifestação
22/07/2023 01:25

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA em 21/07/2023 23:59.
19/07/2023 23:58

Juntada de contestação
24/06/2023 01:06

Decorrido prazo de RAFAEL SARAIVA CARVALHO em 23/06/2023 23:59.
20/06/2023 21:42

Juntada de contestação
20/06/2023 20:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/06/2023 20:16

Juntada de Certidão de oficial de justiça
19/06/2023 20:20

Juntada de contestação
05/06/2023 16:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/05/2023 18:58

Expedição de Mandado.
31/05/2023 18:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/05/2023 18:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/05/2023 18:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/05/2023 12:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/05/2023 12:44

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 10:15

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2023 10:15

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/05/2023 22:06

Conclusos para decisão
17/05/2023 17:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/05/2023 15:01

Processo devolvido à Secretaria
17/05/2023 15:01

Juntada de Certidão
17/05/2023 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/05/2023 15:01

Proferidas outras decisões não especificadas
03/05/2023 13:40

Juntada de contestação
28/04/2023 17:50

Conclusos para decisão
11/04/2023 18:36

Juntada de manifestação
30/03/2023 14:05

Processo devolvido à Secretaria
30/03/2023 14:05

Juntada de Certidão
30/03/2023 14:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/03/2023 14:05

Declarada incompetência
27/03/2023 18:20

Conclusos para decisão
27/03/2023 18:20

Juntada de Certidão
27/03/2023 18:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/03/2023 17:27

Processo devolvido à Secretaria
27/03/2023 17:27

Juntada de Certidão
27/03/2023 17:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/03/2023 17:27

Declarada incompetência
22/03/2023 11:57

Conclusos para decisão
22/03/2023 11:53

Juntada de Certidão
22/03/2023 10:18

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 17ª Vara Federal Cível da SJDF
22/03/2023 10:18

Juntada de Informação de Prevenção
21/03/2023 19:18

Recebido pelo Distribuidor
21/03/2023 19:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2024

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1005122-51.2024.4.01.3304

Paulo Henrique da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Indaraiane dos Santos da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/02/2024 09:16

Exibir Processo

Processo nº 1096822-57.2023.4.01.3300

Marielton Lima Rocha dos Santos

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Thiago Luiz Carneiro Pedrosa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/11/2023 09:50

Exibir Processo

Processo nº 1022860-64.2024.4.01.3300

Alana Maria de Almeida Pereira

.Presidente da Fundacao Getulio Vargas

Advogado: Breno Nascimento Seixas Lima

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/05/2024 14:24

Exibir Processo

Processo nº 1001947-37.2024.4.01.3502

Emerson Coelho de Moraes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Alessandro Rabelo Holanda

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/03/2024 14:46

Exibir Processo

Processo nº 1003417-06.2024.4.01.3502

Eva Lina dos Anjos Rincon

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Luiz Gomes de Almeida

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/05/2024 10:50

Exibir Processo